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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual, considerando a primariedade do apenado Luis Carlos Alves nos Autos nº 0000181-27.2018.8.16.0041, manteve a fração com relação ao requisito objetivo para o livramento condicional em 1/3 (mov. 109.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a Promotora de Justiça requer o provimento do recurso para que seja modificada a fração do livramento condicional para ½, nos termos do art. 83, inciso II, do Código Penal, porquanto o reeducando é reincidente e essa condição atinge a execução como um todo (mov. 116.1 – SEEU).A Defensoria Pública, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do pleito (mov. 123.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 126.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo (mov. 13.1 – Agravo em Execução). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Cinge-se a questão sobre a fração de pena a ser cumprida por Luis Carlos Alves, para ter direito ao livramento condicional.Nas razões recursais, o Ministério Público pede pela reforma da decisão de mov. 109.1 – SEEU com intuito de estabelecer a fração de ½, para fins de concessão da benesse, sob o fundamento de ser o apenado reincidente, condição pessoal a qual influi sobre o pressuposto objetivo dos benefícios executórios da execução.Realmente, entendo ter razão a Promotora de Justiça, motivo pelo qual o aresto combatido não pode prevalecer.Explico.Acerca dos requisitos para o livramento condicional, dispõe o art. 83 do Código Penal: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;” Ainda, estabelece o art. 84 do mesmo diploma legal: “Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”. É possível constatar, da leitura dos dispositivos, que as reprimendas impostas ao condenado devem ser somadas para fins de concessão do livramento condicional. Assim, tratando-se a reincidência de circunstância de caráter pessoal, a qual surte efeitos para a consecução de benefícios executórios, deve incidir a fração de ½ sobre o somatório das expiações para a obtenção da benesse, e não somente sobre as condenações nas quais o sentenciado foi considerado reincidente.Oportuno transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir, sob pena de violar a coisa julgada. Contudo, quando houver registro de condenação definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.4. Agravo regimental não provido”.(STJ, AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. LAPSO DE 1/2 (UM MEIO). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.2. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.3. É assente neste Tribunal o entendimento de que, havendo várias condenações, deve se proceder à soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do art. 84 do Código Penal.4. In casu, como o paciente é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, inciso II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção do livramento condicional, não havendo cogitar a aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções.5. Por ter sido proferida em consonância com o entendimento firmado neste Sodalício sobre o tema impugnado, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.6. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ, AgRg no HC 494.119/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019) (destaquei). No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte: “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ALTEROU A FRAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA 1/3 – POSSIBILIDADE – SENTENCIADO REINCIDENTE – FRAÇÃO APLICÁVEL DE ½ - REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOBRE A SOMA DAS CONDENAÇÕES – CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4016669-17.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - j. 19.06.2021) (destaquei). “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A CONDENAÇÃO PROFERIDA NA ÉPOCA EM QUE O APENADO ERA PRIMÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA SUPERVENIENTE NÃO PODERIA CONTAMINAR OS ÉDITOS REPRESSIVOS ANTERIORES A ESSA CONDIÇÃO. TESE RECHAÇADA. STATUS DE REINCIDENTE QUE, POR POSSUIR CARÁTER PESSOAL, INFLUI SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO CÔMPUTO ISOLADO DA FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA REFERENTE A CADA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. IMPERATIVIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/2 (METADE) DO TOTAL DA SOMA DAS SANÇÕES COMINADAS PARA FAZER JUS À BENESSE PRETENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000054-84.2021.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - j. 19.06.2021) (destaquei). “PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, RELATIVAMENTE À PRIMEIRA CONDENAÇÃO, E DE 1/2 (METADE) PARA A SUPERVENIENTE. INSURGÊNCIA DO PARQUET ESTADUAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA DE ½ (UM MEIO), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DE RIGOR. Do STJ: “[...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. [...] 3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1824437/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001062-27.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - j. 14.06.2021) (destaquei). “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DEFERIMENTO DA FRAÇÃO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO JUÍZO “A QUO” – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉU PRIMÁRIO QUANDO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR E UNIFICAÇÃO DAS PENAS – CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA A CONDENAÇÃO EM QUE NÃO SE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA E ½ (METADE) PARA A CONDENAÇÃO EM QUE A REINCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA – PRECEDENTES -– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4017208-80.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - j. 11.04.2021) (destaquei). Assim sendo, não é possível a consideração de frações diversas para a mesma situação (computo do livramento condicional), como efetuado pelo Magistrado da Execução.Frise-se, o cálculo do pressuposto objetivo deve ser lastreado no status do condenado (primário ou reincidente) no momento da análise da benesse.A propósito, nesse mesmo sentido, foi o parecer do d. Procurador de Justiça (mov. 13.1 – Agravo): “E com a devida vênia ao entendimento exarado pelo Juiz sentenciante, o fato de a reincidência não ter sido considerada no âmbito da ação penal 0000181-27.2018.8.16.0041 não importa em sua exclusão quando da análise da condição pessoal do apenado para a concessão de benefícios executórios, tampouco consistindo tal medida em “reformatio in pejus” (sic). Portanto, diante da impossibilidade de reconhecimento de frações diferenciadas para cada condenação e, sendo a reincidência condição pessoal do apenado, é de se reformar a decisão para o estabelecimento do quantum de ½ para fins de livramento condicional.Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo em execução para modificar a decisão fustigada, com o propósito de estabelecer o quantum de ½ da pena para fins de livramento condicional ao apenado Luis Carlos Alves.Comunique-se o Juízo da Execução.É como decido.
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