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Processo:
0008396-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXCIPIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, VIII, DO CC E ART. 70, DECRETO 57.663/66 - LUG) CUJA CONTAGEM É DEFLAGRADA APÓS O TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, ESTA INICIADA DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III E §§ 2º E 4º, DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.195/21. EXEQUENTE QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DILIGENTE DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL, NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ATUAL REGULAÇÃO PRESCRIÇÃO NO ITER PROCESSUAL (INSTITUÍDA PELA LEI N. 14.195/21) QUE EXIGE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA QUE SE INTERROMPA A CONTAGEM DESTE PRAZO PRESCRICIONAL, TORNANDO IRRELEVANTES PETICIONAMENTOS QUE RESULTEM INFRUTÍFEROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA, EIS QUE A EXECUÇÃO DE ORIGEM FOI SUSPENSA EM 25.22.15 E, DESDE ENTÃO, NÃO HOUVE EFETIVA PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES, COMO PRECONIZA O ART. 921, § 5º, NA REDAÇÃO DA LEI 14.195/21. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.