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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CARLOS COSTA em face da sentença[1] proferida pela MMª. Dra. Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Maringá, nos autos de ação previdenciária nº 0018349-47.2021.8.16.0017, que indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos (mov. 13.1):“Isto posto, e com fulcro decisão plenária de 03.09.2014 (acórdão publicado em 10/11/2014), de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 631240/MG e nos artigos 267, I e VI e 284 do CPC, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial diante da falta de interesse processual do autor.”Em suas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que (a) “Em decorrência do acidente, o Requerente ficou incapacitado para o trabalho e passou a receber auxílio-doença por acidente de trabalho, a Recorrida manteve o beneficio até a data de 19/09/2018.”; (b) “A AUTARQUIA DEVERIA TER CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE, ASSIM QUE O AUXÍLIO-DOENÇA FOI CESSADO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 687 da normativa administrativa 77/2015, bem como, artigo 104 do Decreto nº 4.729, de 2003”; (c) “a autarquia previdenciária, deve conceder o melhor beneficio para seus segurados”; (d) “ainda que não se considere o dever do INSS em conceder o melhor benefício ao segurado, perceba-se a aplicação do principio da FUNGIBILIDADE entre os benefícios por incapacidade, sendo que, a concessão para ambos benefícios preenche os mesmo requisitos, sendo que, o auxilio acidente é dever da autarquia submeter o segurado a uma nova pericia para constatação de sequelas definitivas, sobre isso decidiu o tribunal:”; e, (e) “no momento do ingresso da presente ação já estava caracterizada a pretensão resistida, com isso, fica afastada a alegação de ausência de interesse de agir.”. Ao final postulou pelo conhecimento e provimento do apelo. Intimada, a autarquia previdenciária renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 23.1). Posteriormente, os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov.25.0).Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso do autor (mov. 14.1-TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto por JOSE CARLOS COSTA no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), em razão do disposto nos artigos 1.012, caput[2], e 1.013[3], ambos do CPC/2015.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos e passo à análise do mérito.2. Do interesse de agir – RE n° 631.240/MG.Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 631.240/MG, nas demandas que versem sobre matéria previdenciária, para que esteja caracterizado o interesse de agir se faz necessária a existência de relação jurídica prévia entre o beneficiário e a autarquia federal.Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF. RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 – Destaquei). O requerimento administrativo – analisado sob a ótica do interesse de agir – liga-se à necessidade processual que aquele beneficiário terá com a propositura da demanda, conforme explica o ilustre Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do referido recurso ao preferir o voto condutor do acórdão. Veja-se: “Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”)” – Destaquei. Dessa forma, quando o requerente não possui prévia relação jurídica com a autarquia, que verse sobre o mesmo objeto pleiteado na ação, se faz necessário o pedido administrativo e a consequente negativa da autarquia para a caracterização do interesse de agir.Cumpre ter presente, nessa perspectiva, que a exigência de requerimento administrativo prévio quando não houver relação jurídica anterior entre o segurado e a autarquia, visa a promover o equilíbrio entre os três poderes – em nome do princípio da separação dos poderes -, pois o judiciário não poderá agir como agente administrativo, sendo que o papel deste é garantir a correta aplicação do direito.Nesse sentido, o voto do Relator – Min. Roberto Barroso – no precedente já citado: “Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. ” – Destaquei. Transportando essas premissas para o caso em exame, verifica-se que o recorrente, quando intimado para juntar aos autos o requerimento administrativo prévio perante o INSS, deixou transcorrer o prazo in albis (mov.11.0 - autos de origem).Nesse contexto, o art. 373, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, colaciona-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; À vista disso, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de requerimento administrativo prévio, ou, que ao menos gozou do benefício acidentário, sendo apenas alegações sem respaldo documental.Isso porque, os prontuários hospitalares (mov.1.12 a 1.20); laudo médico oficial emitido pela Secretaria de Segurança Pública (mov. 1.10); exames de RAIO-X e ressonância magnética (mov. 1.21 e 1.23) e relatório de atendimento do socorrista (mov.1.22), apresentados na inicial, não são capazes de demonstrar que o Apelante percebeu benefício acidentário ou que manteve relação jurídica anterior com o INSS. Diante desses fundamentos, dada a ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio formalizado perante a autarquia previdenciária, nego provimento ao recurso do autor, a fim de manter incólume a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, uma vez que caracterizada a ausência de interesse de agir.4. Ônus de sucumbência e honorários advocatíciosEm razão da previsão de isenção concedida ao segurado pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, deixo de fixar a condenação ao pagamento das verbas relativas à sucumbência, inclusive aquelas relacionadas à fase recursal.5. Ante o exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo incólume a sentença de extinção, diante da falta de interesse de agir.
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