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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018349-47.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – (1) RECURSO DO AUTOR: SEGURADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM O INSS – PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N° 631.240/MG – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ANTECEDENTE ENTRE O ENTE AUTÁRQUICO E O REQUERENTE – AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONSUBSTANCIADA NO INTERESSE DE AGIR. (2) ônus de sucumbência – isenção DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – inteligência do ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.