SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008429-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DECORRENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.MEIOS DE EXECUÇÃO ATÍPICOS. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE. MEDIDAS EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE PODEM SER TOMADAS APENAS EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL E QUE ESTEJA SE ESQUIVANDO DELIBERADAMENTE DA OBRIGAÇÃO. HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.