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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0008429-66.2022.8.16.0000 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranacity, em que é Agravante Alcides Elias Fernandes e Agravado Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcides Elias Fernandes em face da r. decisão de seq. 168.1 proferida nos Autos nº 0000035-16.2018.8.16.0128 de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra ele pelo Agravado, a qual deferiu o pedido de de suspensão da Carteira de Habilitação para dirigir e do passaporte, nos termos do artigo 139, Inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega o Agravante que teve várias penhoras nos Autos nº 0002148-74.2017.8.16.0128, sendo que somente os imóveis foram avaliados em R$ 2.164.000,00. Entende que a decisão questionada é, então, teratológica, pois apresenta desproporcionalidade ao caso. Postula a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido. Houve a apresentação de contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alcides Elias Fernandes em face da r. decisão de seq. 168.1 proferida nos Autos nº 0000035-16.2018.8.16.0128 de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta contra ele pelo Agravado, a qual deferiu o pedido de suspensão da Carteira de Habilitação para dirigir e do Passaporte, nos termos do artigo 139, Inciso IV, do Código de Processo Civil. O Agravante está sendo executado com base em Termo de Ajustamento de Conduta realizado com o Agravado, pelo qual se obrigou a publicação de dados relativos à Administração Pública Municipal em página na rede mundial de computadores (Internet), através do denominado “Portal da Transparência”. A multa pelo descumprimento da obrigação importou em R$ 455.000,00. Escoado o prazo para pagamento voluntário, alegou o Agravado que não localizou para fins de penhora outros bens além de um automóvel avaliado em R$ 75.000,00, que não conseguiu ser arrematado em leilão realizado. O Juízo “a quo” deferiu o pedido de suspensão de habilitação e passaporte pois, segundo ele, “o valor exequendo nos presentes Autos é consideravelmente alto e que até o momento não foram encontrados bens para saldar a dívida.” A decisão “a quo” merece ser reformada. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.” (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Esta Corte tem se posicionado também no sentido da excepcionalidade da medida: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte da devedora. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007892-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, TAIS COMO BLOQUEIO DO PASSAPORTE, DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO,DOS CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO DO CPF DO AGRAVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044111-24.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 11.04.2019) O Agravado não apresentou nenhuma evidência de que o Agravante esteja dificultando a realização das medidas constritivas neste feito. Além disso, a informação extraída da seq. 96.2 dos Autos nº 00019992-86.2017.8.16.0128 de Ação de Execução de Título Extrajudicial também proposta em face do ora Agravante, indica que ele é proprietário de imóveis no valor total de R$ 2.164.000,00, quantia superior ao débito perseguido naquele feito, de R$ 361.000,00, e na demanda Executiva de origem, de R$ 550.000,00. Demonstrando o Agravante dispor de bens suficientes para a satisfação da dívida, a realização da suspensão da habilitação para dirigir veículos e passaporte é medida que não se justifica. O Superior Tribunal de Justiça “tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, Inciso IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.” (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida para que seja indeferida a pretensão de suspensão da CNH e Passaporte do Agravante, sem embargo de que a medida seja deferida oportunamente, quando presentes os requisitos legais necessários.
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