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Acórdão
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1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Janderson Flavio Mantovani , em virtude da decisão (mov. 92.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 7070-69.2017.8.16.0190 ajuizada pelo Município de Maringá , que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Janderson Flávio Mantovani, nos presentes autos de execução fiscal que move a Fazenda Pública de Maringá, ambos qualificados neste feito nos movs. 1.1 e 59.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 82.1 e, em apertada síntese, alegou que a exceção ora veiculada é cabível e não se confunde com a primeira (mov. 60.1), pois articulada por pessoa diversa (a saber, o sócio administrador incluído no polo passivo no mov. 69.1) e por discutir questões diversas das anteriores. Em seguida a parte executada alegou a nulidade da CDA, em razão da falta de indicação do número do processo administrativo de que se originou o crédito, nos termos do art. 202, V, do CTN, e que, consequentemente, haveria cerceamento de defesa e afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, alega a ocorrência de prescrição dos débitos relativos ao exercício de 2009, em razão de que, nos casos de interrupção em execução, o prazo seria a metade dos 5 anos. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas. Argumentou que as duas exceções de pré-executividade versam sobre os mesmos fatos, em relação ao advento da prescrição. Ressaltou que a alegação da prescrição ocorreu coisa julgada. É o relato do essencial. Decido. II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade (...)II.2 Da nulidade da CDA por ausência de indicação de processo administrativo A executada alega que a CDA estaria eivada de nulidade integral, em razão da ausência de indicação do número dos processos administrativos que originaram algumas das dívidas. Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, é de se destacar que a presente execução visa, em parte, à cobrança de ISSQN e dos encargos decorrentes da referida inadimplência. Ocorre que o lançamento de tal tributo se dá, em regra, por homologação (cf. 150 do Código Tributário Nacional), o que torna desnecessária a existência de prévio processo administrativo para a sua constituição. Por conseguinte, dispensa-se a indicação do processo administrativo na CDA (nesse sentido: TJPR - 2ª C.Cível - 0006250-33.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 06.07.2020). No mais, com relação às cobranças relativas a fiscalização e funcionamento, bem como licença sanitária, note-se que ambas se referem ao exercício do poder de polícia estatal, remunerado mediante taxa, a qual possui lançamento de ofício. Isto é, a rigor, não se instaura procedimento administrativo para que seja realizada sua cobrança, sendo que este somente tem início caso haja impugnação do contribuinte. Não tendo, pois, o excipiente informado que tenha discutido a questão na via administrativa, não há que se falar em existência de processo administrativo e, consequentemente, de nulidade da CDA neste ponto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no mesmo sentido: (...)Portanto, afasto a alegação em questão.II.3 Da inocorrência da prescrição A questão sobre a prescrição já foi afastada por este juízo no mov. 69.1, ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa jurídica da executada (mov. 60.1). Em análise à exceção de pré-executividade apresentada pelo sócio gerente, vislumbro que a alegação do advento de prescrição já considerou o momento da rescisão do parcelamento como termo inicial da contagem do prazo prescricional. Contudo a contagem pela metade do prazo quinquenal com fundamento no art. 9° do Decreto n.º 20.910/1932, não se aplica ao caso em análise, pois, é regra geral para ações onde a Fazenda Pública figura no polo passivo, conforme se verifica do art. 1° do mesmo diploma. Ou seja, não há que se falar em contagem do prazo quinquenal pela metade. No caso de execução fiscal o correto é a aplicação da Lei Complementar n. 118/2005. Uma vez que o despacho citatório deu-se já na vigência da norma (11/01/2018, vide mov. 7.1), adota-se a data do referido pronunciamento judicial como marco interruptivo para fins de contagem prescricional. Assim, observado o termo a quo, qual seja, a data de vencimento dos débitos, e o termo ad quem para propositura da demanda, à luz do art. 174 do CTN, observo que a municipalidade atuou tempestivamente, ao dar início à execução, em 12/09/2017 (cf. mov. 3.1).No mais, a citação da empresa executada deu-se dentro do tempo devido, tendo em vista que, do despacho citatório até o ato citatório ocorrido em 29/06/2018 (cf. mov. 9.0), o prazo de 5 (cinco) anos não fora superado. Dessa forma, resta afastada a ocorrência da prescrição no feito, motivo pelo qual a demanda merece ter normal prosseguimento. III. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em mov. 82.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados. No mais, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias.2. O agravante reitera as razões apresentadas em sede de exceção de pré-executividade no tocante a nulidade da certidão de dívida ativa e da prescrição material. 3. Pela decisão de mov. 12.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 O Município de Maringá propôs (06.09.2017) ação de execução fiscal em face de J. F. Mantovani Marketing EIRELI, visando a satisfação dos créditos tributários, representados na Certidão de Dívida Ativa nº 2.586/2017, no valor total de R$196.756,10, referente a ISSQN e multa, dos exercícios de 2009 e 2013, e de licença sanitária e fiscalização e funcionamento, dos exercícios de 2015 e 2016.5.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 5 dias (mov. 7.1). A citação restou perfectibilizada no dia 05.03.2018 (mov. 9.1).Diante da ausência de pagamento, o exequente requereu a penhora de ativos financeiros e de veículos, via sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 14.1). O pedido foi deferido (mov. 16.1), porém as diligências restaram infrutíferas (mov. 22.1 e 23.1).O exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central e consulta ao sistema Infojud (mov. 26.1).5.3 A executada protocolou petição (mov. 27.1) aduzindo que (a) a empresa se encontra baixada, conforme consta do distrato social, do documento de desatualização de alvará e da certidão de baixa junto à Receita Federal; (b) não possui condições de suportar as despesas processuais; (c) celebrou contrato de parcelamento de débito nº 3232/2019, assumindo a obrigação de pagar R$90.662,96 até o dia 12.08.2019; (d) no entanto, na decisão que determinou a sua citação, foram arbitrados honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito exequendo; (e) com a concessão do benefício da gratuidade judiciária, requer a declaração de isenção do pagamento de qualquer verba honorária. Na ocasião, anexou cópia dos documentos de movs. 27.2 a 27.6.O Município de Maringá se manifestou (mov. 31.1) alegando que o pedido de gratuidade judiciária deve ser indeferido, ante a ausência de prova da sua hipossuficiência. Disse ainda que a executada se encontra inadimplente do contrato de parcelamento administrativo. Por fim, requereu a intimação da executada para, no prazo de 90 dias, a contar da data do vencimento da guia (12.08.2019) efetue o pagamento do débito exequendo, bem como a suspensão do processo, pelo mesmo prazo. A executada (mov. 32.1) alegou que celebrou o parcelamento do débito fiscal, todavia, não possui condições de arcar com os custos do processo e dos honorários advocatícios, motivo pelo qual requereu o benefício da gratuidade judiciária. Asseverou que o parcelamento do débito fiscal seria quitado por meio de empréstimo pessoal obtido junto aos seus familiares. Sustentou que, no entanto, a guia de recolhimento venceu no dia 12.08.2019, ou seja, antes da análise do pedido da gratuidade judiciária e, por conta disso, foi retirado o desconto concedido pela Fazenda Pública. Diante disso, requereu a concessão de parcelamento judicial do débito. O magistrado a quo deferiu o benefício da gratuidade judiciária (mov. 41.1). 5.4 Na sequência, o executado reiterou o pedido de concessão de parcelamento judicial do débito (mov. 44.1). O exequente (mov. 48.1) discordou do pedido de parcelamento judicial do débito. Nesta oportunidade, requereu consulta ao sistema Infojud e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O magistrado a quo deferiu somente o pedido de consulta ao sistema Infojud (mov. 50.1).5.5 No dia 25.11.2020, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, em razão da presunção de dissolução irregular por ausência de bens e direitos em nome da executada, anexando cópia de certidão simplificada da Junta Comercial atestando que a empresa foi extinta no dia 06.12.2017 (mov. 59.2).5.6 No dia 27.01.2021, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 60.1) alegando, em suma, que (a) os débitos fiscais relativos aos exercícios de 2009 estão prescritos, na medida em que a ação de execução fiscal foi ajuizada somente no ano de 2017; (b) não é possível efetuar o redirecionamento da execução ao sócio somente pela inexistência de bens; e, (c) não houve dissolução irregular da sociedade, mas distrato social, com comunicação à Fazenda Pública, a Junta Comercial e à Receita Federal. O exequente impugnou as alegações da executada (mov. 67.1).5.7 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 69.1) rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Nesta oportunidade, deferiu o pedido de inclusão do sócio Janderson Flavio Mantovan no polo passivo da relação jurídica processual. 5.8 No dia 10.11.2021, o sócio executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 82.1) alegando, em suma, que (a) a certidão de dívida ativa é nula, por ausência do número do auto de infração e instauração de processo administrativo; (b) prescrição dos débitos relativos aos exercícios de 2009; (c) a prescrição interrompida (parcelamento) recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, conforme consta do artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 . O exequente impugnou as alegações do executado (mov. 90.1).5.9 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 92.1) rejeitando a exceção de pré-executividade. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a prescrição material.7. No primeiro plano, quanto à prescrição material da pretensão executória, o artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que:Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Parágrafo único. A prescrição interrompe:I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;II pelo protesto judicial;III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.A análise da prescrição do crédito tributário deve observar, ainda, as causas interruptivas elencadas pelo artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Entre elas, estão os atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem em reconhecimento do débito pelo devedor, a exemplo do parcelamento administrativo do débito fiscal, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional . No presente caso, a certidão de dívida ativa nº 2586/2017 discrimina a cobrança dos créditos tributários relativos ao ISS de 2009 e 2013, bem como da licença sanitária e fiscalização e funcionamento, dos exercícios de 2015 e 2016. Pois bem! Conforme denota-se da referida certidão de dívida ativa, foram realizados os parcelamentos administrativos dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2009, por meio do contrato nº 1.505/2013.Desse modo, ainda que o vencimento dos referidos créditos fiscais tenha ocorrido no ano de 2009 e que a execução fiscal tenha sido proposta somente em julho de setembro de 2017, não há que se falar em prescrição do crédito tributário. Isso porque, antes da propositura da ação, o crédito havia sido parcelado pela executada, interrompendo, assim, o prazo quinquenal. O prazo quinquenal somente voltou a fluir quando da inadimplência do parcelamento, ocorrida no dia 15.03.2014. Diante disso, correta a decisão neste ponto.8. No tocante a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do número do auto de infração, anoto que a mesma também não merece prosperar.Dispõe a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) e o Código Tributário Nacional sobre os elementos necessários para validade da Certidão de Dívida Ativa. Observe-se:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. LEI DE EXECUÇÕES FISCAISArt. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.Pois bem! No presente caso, os débitos fiscais relativos ao ISS do exercício de 2009, foram inscritos em dívida ativa em razão do inadimplemento do contrato de parcelamento administrativo nº 1.505/2013. Dito isso, anoto que não há necessidade de indicação do auto de infração na CDA em relação a esses débitos, posto que o executado confessou a dívida quando firmou o contrato de parcelamento administrativo. Com relação aos débitos fiscais do exercício de 2013, consta da Certidão de Dívida Ativa a indicação do número do processo administrativo (nº 31423/2013). Por fim, com relação as taxas de fiscalização e funcionamento e de licença sanitária, como corretamente consignado pelo magistrado a quo, o seu lançamento ocorre de ofício, posto que decorre do exercício do poder de polícia, sendo, portanto, dispensável a instauração de processo administrativo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO INDICAR O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. TRIBUTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO E QUE DISPENSA A PRÁTICA DESTES ATOS. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR, AI nº 44211-71.2021.8.16.0000, Relator. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 11.02.2022).Diante disso, não é possível constatar a nulidade apontada pelo agravante, porquanto a Certidão de Dívida Ativa contêm todos os requisitos elencados pelo artigo 2º, §5º da Lei n° 6.830/1980 e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional.9. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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