SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008435-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, VISANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PRESCRIÇÃO MATERIAL. 1. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º DA LEI 6.830/80 E ARTIGO 202 DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ART. 151, VI DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.