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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 632.1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença NPU 0065684-18.2014.8.16.0014, que Banco do Brasil S/A move em face de Adriano Bortoloci Lima, Planet Laser Informática Ltda ME e Vanessa Caroline dos Santos Cachatorio, pela qual rejeitou a arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em contas correntes dos executados, ora agravantes.Os agravantes asseveram, em síntese, que “[...] em julgados recentes a jurisprudência pátria vem a abrangendo valores depositados em conta corrente em até 40 salários mínimos como impenhoráveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumentam que “Fora bloqueada toda a pequena reserva financeira que [...] possuem, e que se utilizam para a própria subsistência e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alegam que a dívida executada “[...] perfaz a quantia de R$ 834.463,68 (oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos), o valor bloqueado perfaz o total de R$ 2.407,24 (dois mil quatrocentos e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 2.180,62 (dois mil cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos) da conta da agravante Vanessa e R$ 226,62 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) sendo do agravante Adriano. Tais valores bloqueados são ínfimos em comparação ao valor total da dívida, o que demonstra que a penhora dos valores irão interferir drasticamente na subsistência familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas bancárias.Os agravantes pediram igualmente a concessão de assistência judiciária para este âmbito recursal.Uma vez que não trouxeram documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, foram intimados para cumprimento da diligência (mov. 15.1 – 2º grau).Juntados os documentos de mov. 25 – 2º grau, a benesse foi indeferida no mov. 27.1 – 2º grau.Os agravantes efetuaram o preparo (mov. 30.1 – 2º grau).O processamento do agravo de instrumento foi determinado na decisão de mov. 32.1-2º grau.Intimado, o agravado apresentou resposta (mov. 37.1 – 2º grau), na qual pugna pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Adriano Bortoloci Lima, Planet Laser Informática Ltda ME e Vanessa Caroline dos Santos Cachatorio, para cobrança de dívida consubstanciada em “Contrato Para Desconto de Títulos” firmado entre as partes, no valor inicial de R$ 252.590,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e nove centavos).No curso dos autos, o banco exequente, ora agravado, pediu a penhora de ativos financeiros em nome dos executados (mov. 600.1-1º grau).A diligência retornou positiva (mov. 618.1-1º grau), com o bloqueio de: a) R$ 1.966,61 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) em conta da executada Vanessa junto ao Banco Bradesco S/A;b) R$ 214,01 (duzentos e quatorze reais e um centavo), também da executada Vanessa, em conta do MercadoPago.com Representações Ltda;c) R$ 153,55 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) em conta mantida pelo executado Adriano no Banco Inter;d) R$ 14,91 (quatorze reais e noventa e um centavos) em conta do executado Adriano do Banco Votorantim; e) R$ 33,35 (trinta e três reais e trinta e cinco centavos) em conta do executado Adriano no Banco Cooperativo Sicredi; f) R$ 24,81 (vinte e quatro reais e oitenta e um centavos) em conta do Nu Pagamentos S/A do executado Adriano. Mediante a petição de mov. 626.1-1º grau, os executados Vanessa e Adriano insurgiram-se contra a constrição dos valores, sob o fundamento de que essas quantias seriam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, por conseguinte, protegidas pela disposição do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015.Sobreveio, então, a decisão de mov. 632.1-1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade, por entender que “[...] deve haver comprovação de que os valores encontrados via SISBAJUD tenham origem de conta poupança, o que, no vertente caso, não restou demonstrado” (mov. 632.1 – 1º grau, f. 01).Os agravantes defendem, porém, que “[...] em julgados recentes a jurisprudência pátria vem a abrangendo valores depositados em conta corrente em até 40 salários mínimos como impenhoráveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumentam que “Fora bloqueada toda a pequena reserva financeira que [...] possuem, e que se utilizam para a própria subsistência e de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pedem, assim, seja reconhecida a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados pelo juízo de origem.O pleito, contudo, não enseja acolhida.Frise-se, inicialmente, que esta 15ª Câmara Cível não desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, excepcionalmente, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, deve estender-se a valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados não só em poupança, como também em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.No entanto, apesar da interpretação extensiva dada ao aludido dispositivo legal, a leitura dos julgados revela que o reconhecimento da impenhorabilidade visa a resguardar, em verdade, valores que tenham sido poupados para viabilizar a subsistência do devedor e de sua família.E, na espécie, ante os elementos constantes dos autos, não é possível afirmar, indene de dúvidas, que os valores tornados indisponíveis eram poupados com a finalidade de manutenção emergencial das despesas dos agravantes.É que não foram anexados extratos das contas bloqueadas, a fim de demonstrar a movimentação financeira, em especial a origem e a destinação do numerário.De fato, há nos autos unicamente extrato da conta mantida pelo agravante Adriano na Nu Pagamentos S/A, em que houve o bloqueio de R$ 24,81 (vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), mas a movimentação é relativa apenas ao mês de fevereiro/2022 e tão somente indica a entrada de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), sem identificação da origem, e que o saldo final naquele mês foi de R$ 181,62 (cento e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos).Ou seja, não há como confirmar, pelos poucos documentos que constam destes autos, que os valores tornados indisponíveis são destinados à manutenção das despesas urgentes dos agravantes.Consequentemente, não incide, no caso, a proteção do artigo 833, X, do Código de Processo Civil.Lembre-se, nesse ponto, que, nos termos do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil[1], incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não ocorreu.Logo, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Bruno Régio Pegoraro. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Adriano Bortoloci Lima, Planet Laser Informática Ltda ME e Vanessa Caroline dos Santos Cachatorio, e negar-lhe provimento.
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