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Processo:

RELATÓRIO:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAMY TAPETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, contra a decisão que reconheceu ser devida a incidência de multa e honorários, ante a ausência de pagamento da obrigação do prazo fixado e deferiu o pedido de penhora (mov. 74.1).
1.1. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) conforme faz prova a ata notarial, as partes estavam em tratativas de acordo, tendo sido pactuada a extensão do prazo para pagamento da obrigação até o dia 31.08.2021, sem que ocorresse a incidência de multa; b) na data aprazada, foi realizado o depósito integral do valor da execução; c) apesar disso, o agravado postulou o pagamento de multas e honorários, os quais são indevidos; d) mesmo tendo sido condenado a devolver o tapete, o agravado resiste em devolver o produtor, e ainda exige o pagamento de multas e honorários; e) permitir o prosseguimento da execução é premiar a má-fé do agravado, que induziu o agravante a acreditar que haviam assumido um compromisso; e, f) deve ser considerada cumprida a obrigação pelo agravante ante o recebimento integral do valor da indenização.
1.2. Requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito a reforma da decisão agravada.
1.3. O efeito almejado foi deferido (mov. 9.1).
1.4. Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade em que o agravado pugnou pelo: a) não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; b) não conhecimento da matéria relativa à devolução do carpet por ser alheia ao feito; e c) aplicação das penas por litigância de má-fé e multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 18.1).
É o relatório.






FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO
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DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES:
2. Desmerece agasalho
a preambular arguida em contrarrazões, pois da análise do recurso em apreço, denota-se que as razões recursais guardam pertinência com os fundamentos contidos na decisão vergastada. Logo, falar não se pode em ofensa ao princípio da dialeticidade.
2.1. Quanto ao pleito de não conhecimento da matéria relativa à devolução do carpet por ser alheia ao feito, observa-se que não se trata de um pedido, mas de fundamento utilizado pela agravante para “ilustrar a situação de riscos e prejuízos que está sendo imposta ao Agravante, bem como a aparente ganância excessiva do Agravado” (mov. 1.1).
2.2. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.
“MERITUM RECURSAE”
3. Pleiteia a agravante a reforma da decisão que que reconheceu ser devida a incidência de multa e honorários, ante a ausência de pagamento da obrigação do prazo fixado e deferiu o pedido de penhora (mov. 74.1, autos originários).

A decisão foi lançada nos seguintes termos:
“(...)1. DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS Data máxima vênia, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, estando adstrito aos preceitos processuais inerentes, não cabendo a esta Magistrada passar a interpretar conversas que os advogados formalizaram no aplicativo whatsapp, de maneira informal, em tratativas de acordo. Obtempero que estou diante de advogados que conhecem a dinâmica processual, em especial os ônus decorrentes do decurso de prazo, bem como de que acordos/negócios jurídicos processuais, para que tenham validade, devem ser acostados aos autos e assinados pelos advogados dos envolvidos. Destarte, se os advogados da executada, optaram pelo risco em realizar o depósito a destempo, acreditando que seria formalizado acordo, o que não ocorreu, tal conduta implicou em decurso do prazo e incidência de encargos. Sobre o tema, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES E LOCATÁRIOS - FIANÇA PRESTADA À SOCIEDADE E NÃO À PESSOA DA EX-SÓCIA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ACORDO NÃO ASSINADO PELOS CREDORES - VALIDADE DA SENTENÇA. Para que os fiadores se desobriguem do encargo assumido é necessário que procedam à notificação do locador, dando-lhe ciência da intenção, permanecendo obrigados por todos os efeitos da fiança nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à realização da notificação (art. 40, X, da Lei federal n. 8.245, de 1991). A fiança prestada à sociedade empresária permanece válida após a saída da ex-sócia, amiga dos fiadores, se não se procedeu à notificação do locador ou se não houve ressalva de que a fiança foi prestada em prol da pessoa da ex-sócia. Não há como declarar validade de acordo não assinado pelos credores, não se podendo considerar que a ausência de assinatura deles possa ser considerada mera formalidade por força de e-mails trocados entre patronos das partes, cujo teor não comprova os termos do acordo que estava sendo tentado entre as partes. Apelações desprovidas. (TJ-MG - AC: 10000160440202002 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2018, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2018) (destaques meus) Assim sendo, rejeito as argumentações trazidas pela executada, entendendo como incidente a multa e honorários, ante a ausência de pagamento da
obrigação no prazo fixado no item 1 de mov. 19, tendo por base o art. 523, §1º do CPC, deferindo o pedido de penhora pelo SISBAJUD, na forma postulada no mov. 68.2.(...)” (mov. 74.1, autos originários)
3.1. Inicialmente, observa-se que, em 22/07/2021, o autor/agravado requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 335.874,10 (mov. 16.1, autos originários).
3.2. Na decisão que deferiu o início do cumprimento de sentença, constou:
“Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 19.1, autos originários).
3.3. Desta decisão a agravante/executada foi intimada em 06.08.2021 (mov. 26, autos originários), de modo que o prazo quinzenal se iniciou em 09/08/2021 (segunda-feira) e findou em 27/08/2021 (sexta-feira).

3.4. Não obstante, na referida data (27/08/2021, sexta-feira, 18h56), a agravante/executada informou o Juízo que “as partes estiveram em tratativa para alinhar acordo para o pagamento do débito, tendo sido acordado, amigavelmente, a prorrogação do prazo desta execução, até o dia 31/08/21” – mov. 28.1.
3.5. Em 30/08/2021 (segunda-feira), o valor total da execução foi pago (R$340.913,92) – mov. 29, autos originários.
3.6. Instado, o agravado/exequente
manifestou-se pugnando pelo prosseguimento da execução em relação às multas incidentes em razão do pagamento do débito exequendo ter sido feito a destempo (mov. 35.1).
3.7. De fato, verifica-se que o pagamento ocorreu três dias após o encerramento do prazo legal, sendo cabível, à primeira vista, a sanção prevista no art. 523, § 1.º, do CPC.
3.8. Entretanto, nota-se a presença de situação que impõe o afastamento da penalidade legal no caso, sob pena de malferir a boa-fé objetiva, entendida aqui como a exigência de lealdade, confiança ou cooperação entre as partes contratantes.
3.9. Com efeito, as partes estavam em tratativas de acordo e, em razão disso, ficou combinado que o prazo para o pagamento voluntário se estenderia até terça-feira, 31/08/2021 (mov. 41 e 58).
3.10. Na parte que aqui interessa, confira-se o teor da conversa entabulada entre os advogados, Dr. Rui (advogado da agravante/executada) e Dr. Denis (procurador do agravado/exequente), via aplicativo WhatsApp:
“(...)26/08/2021 13:38 - Rui: Caro Dr Denis boa tarde 26/08/2021 13:39 - Rui: Conferimos a minuta e estamos de acordo com os valores e a forma de pagamento 26/08/2021 13:39 - Dr Denis Raby Curitiba: Boa tarde Dr. Rui!26/08/2021 13:40 - Rui: Enviei por e-mail uma resposta, solicitando duas breves inclusões que entendo não colidirem com nada do que já acertamos 26/08/2021 13:40 - Rui: Peço ao colega que confira para tentarmos finalizar 26/08/2021 13:40 - Dr Denis Raby Curitiba: estou abrindo o e-mail 26/08/2021 13:41 - Dr Denis Raby Curitiba: “Verificado o cumprimento do acordo, o Exequente dá plena quitação ao Executado em relação ao débito objeto deste litígio," TEM TODA RAZÃO 26/08/2021 13:42 - Dr Denis Raby Curitiba: quanto ao outro aspecto não vejo problema, já que o sr. Kamy se dispõe a arcar com os custos, embora na prática seja dinheiro jogado fora, mas cliente é cliente né 26/08/2021 13:42 - Rui: Exatamente 26/08/2021 13:44 - Dr Denis Raby Curitiba: "O Exequente se compromete, a proporcionar a retirada do carpete, para devolução ao Executado, sendo que caberá ao Executado arcar com todos os custos para esta providência." Estou vendo aqui q o cliente me mandou na época e-mail sobre o assunto, dizendo que os custos incluem desmontagem e remontagem de móveis, acomodação da família em outro imóvel enquanto durar a operação etc., vou colocar isso no rodapé da petição para não alongar demais ... 26/08/2021 13:45 - Dr Denis Raby Curitiba: aliás está na origem do e-mail que o colega me mandou, era um e-mail de 02/01/2019 26/08/2021 13:45 - Rui: Ok. O colega pode incluir estes pontos para fecharmos? 26/08/2021 13:46 - Dr Denis Raby Curitiba: Vou terminar um outro acordo que um colega do MG está aguardando, e já te mando 26/08/2021 13:51 - Dr Denis Raby Curitiba: quanto aquele outro saldo, o que pensou? teria ainda uns 150 reais da condenação na cautelar (10% sobre o valor da causa, que era de mil reais, mas corrigido) Portanto R$6.650 Se o Sr. Kamy quiser passar a régua, posso dar desconto, deposita R$6.000 e estamos conversados. Outra hipótese, é manter o valor, e a gente dar um "prazo branco" - ele vê quando pode pagar, e a gente dá uma segurada, pois nesse caso o prazo dos 10+10% já venceu faz tempo26/08/2021 13:52 - Dr Denis Raby Curitiba: Dessa cautelar, o depósito (TED) seria em OUTRA CONTA - não é aquela do acordo maior que estamos tratando agora
26/08/2021 13:51 - Rui:26/08/2021 13:54 - Dr Denis Raby Curitiba: só para não causar surpresa pro sr. Kamy. Não é fundamental.Se vc achar melhor a gente fechar esse acordo grande, podemos deixar esse assuntinho aí prá outro dia. Eu tenho algum contrôle pois o Sisbajud só será realizado depois que eu pagar as custas. Então, eu seguro.26/08/2021 13:59 - Rui: 26/08/2021 14:01 - Dr Denis Raby Curitiba: combinado, deixemos os "centavos" para outro dia, vamos fechar o acordo grande. Até porque essa execução da cautelar, eu tenho como manejar.26/08/2021 15:19 - Rui: Grato! 26/08/2021 15:56 - Dr Denis Raby Curitiba: desculpe a demorinha, mas mandei agora no seu e-mail, com as correções.A questão do "carpete" embora seja discussão do sexo dos anjos, achei melhor falar com o Alberto, mas tudo ok ele concordou com aquelas ressalvas.(...)26/08/2021 18:56 - Rui: Prezado Dr. Denis, enviei a proposta de 3 ajustes simples na minuta26/08/2021 18:56 - Rui: Estamos bem perto de alinhar tudo, na minha opinião 26/08/2021 18:57 - Rui: Com o alinhamento destes pontos, esclareço que temos condição, sim, de fazer assinatura digital do documento, ou protocolar o acordo, para sua subsequente confirmação, conforme aventado por você 26/08/2021 18:57 - Rui: Abraço! 26/08/2021 18:59 - Dr Denis Raby Curitiba: Olá! Vou analisar. Mas hoje não consigo mais falar com o Alberto. Então só poderei voltar alguma posição amanhã... Bom descanso! 26/08/2021 18:59 - Rui: Grato 26/08/2021 19:00 - Rui: Igualmente, bom descanso 27/08/2021 10:54 - Rui: Dr Denis bom dia. Foi possível conferir com o Alberto? 27/08/2021 11:05 - Dr Denis Raby Curitiba: Bom dia! 27/08/2021 11:05 - Dr Denis Raby Curitiba: que abacaxi 27/08/2021 11:47 - Rui: Eu fico à disposição para ajudar a descascar Dr! 27/08/2021 11:47 - Dr Denis Raby Curitiba: estou aguardando a inspiração divina 🙏 27/08/2021 14:14 - Rui: Caro Dr. Denis, boa tarde. Foi possível contatar o Sr. Alberto? 27/08/2021 14:14 - Rui: Abraço 27/08/2021 14:16 - Dr Denis Raby Curitiba: Dr. Rui, mandei umas considerações para ele ontem, por e-mail, não tenho certeza se ele leu. Sei que ele está numa reunião de conselho deliberativo, então vou mandar um whatsapp e ver o que acontece 27/08/2021 14:17 - Rui: Agradeço muito 27/08/2021 17:03 - Dr Denis Raby Curitiba: Olá Dr. Rui, estou com o sr. Alberto no telefone, logo que terminar, te aviso27/08/2021 17:03 - Rui: Grato 27/08/2021 17:19 - Rui: Dr. Denis, alguma definição?27/08/2021 17:20 - Dr Denis Raby Curitiba: estou com ele e a esposa na linha ainda 27/08/2021 17:20 - Dr Denis Raby Curitiba: face ao adiantado da hora, fica combinada moratória branca até 3a. feira27/08/2021 17:21 - Rui: Ok 27/08/2021 17:22 - Dr Denis Raby Curitiba: 3ª feira dia 3127/08/2021 17:22 - Rui: Vamos peticionar informando as tratativas de acordo, e pleito de suspensão até 3a, ok? 27/08/2021 17:22 - Dr Denis Raby Curitiba: moratória branca, entre cavalheiros 27/08/2021 17:22 - Rui: Vc me conform aqui na confiança que peticionar em seguida conformando? 27/08/2021 17:22 - Dr Denis Raby Curitiba: deixa eu terminar aqui 27/08/2021 17:23 - Rui: Combinado 27/08/2021 17:24 - Rui: Mas avalio que precisamos formalizar em razão da multa 27/08/2021 17:50 - Dr Denis Raby Curitiba: Dr. Rui, mandei agorinha o e-mail com a posição do Sr. Alberto. A petição foi revisada diretamente por ele e o filho (que é advogado), segundo os princípios dele, os quais lhe exponho nesse e-mail. Acaso firmado o acordo nesses termos, não há problema de protocolar até 3a. feira, com pagamento da primeira parcela também nessa data - BONIFICAÇÃO MANTIDA. Veja e-mail.Peço desculpas, mas hoje não vou poder falar mais sobre o assunto, estou saindo para um compromisso familiar, aliás atrasado... Que o colega e digna equipe tenham um bom final de semana, e que Deus nos ilumine e abençoe 🙏 27/08/2021 18:21 - Rui: :30/08/2021 17:46 - Rui: Caro Dr Denis boa tarde 30/08/2021 17:46 - Rui: Posso ligar para o colega, para tratarmos brevemente por telefone? 30/08/2021 17:58 - Dr Denis Raby Curitiba: eu estava numa outra ligação 30/08/2021 17:58 - Dr Denis Raby Curitiba: agora posso 30/08/2021 17:58 - Dr Denis Raby Curitiba: Boa tarde! 30/08/2021 19:11 - Rui: Dr Denis eu agradeço a atenção e nos falamos amanhã 30/08/2021 19:11 - Rui: Abs 30/08/2021 19:12 - Dr Denis Raby Curitiba: Sim, de preferência linha, porque whatsapp é estressante. Abs 30/08/2021 19:13 - Rui: Ok 30/08/2021 19:13 - Rui: Abraço 31/08/2021 16:33 - Rui: Dr Denis boa tarde 31/08/2021 16:34 - Rui: Podemos nos falar por telefone? 31/08/2021 16:35 - Dr Denis Raby Curitiba: Olá Dr Rui, sim, posso” (mov. 41.2, destacamos)
3.11. Segundo as tratativas acima registradas, a executada acreditou que, realmente, havia se estabelecido um acordo entre as partes (“moratória branca”), tanto que no dia fatal (27/08/2021, às 18h56), informou o Juízo que as partes avençaram a prorrogação do prazo para pagamento, até o dia 31/08/21 – mov. 28, autos originários.
3.12. Destarte, negar o reconhecimento do cumprimento voluntário da sentença importará em chancelar comportamento contraditório e frustrar legítima expectativa do devedor, em clara violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva.
3.13. O ordenamento jurídico não admite comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium non potest), justificando-se na proteção da confiança.
3.14. Sobre comportamento contraditório, TARTUCE[1] ensina: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.”
3.15. Em aresto recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal fez incidir o instituto da boa-fé:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA (CPC, ART. 523, §1º). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFETIVAÇÃO PARCIAL. FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO PARCIAL. DISSENSO QUANTO AOS ACESSÓRIOS. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DA BOA-FÉ E DA POSTURA DA OBRIGADA. MORA ILIDIDA. AGRAVO PROVIDO.1. De acordo com o apregoado pelo artigo art. 523, § 1º, do estatuto processual, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Sobejando ainda pendente de desate a proposição formulada, em fase incipiente do executivo, com vistas ao pagamento do débito exequendo, havendo a executada recolhido de imediato parte da dívida, não se divisa resistência à realização espontânea da obrigação, gênese dos incrementos prescritos pelo legislador (CPC, art. 523), donde deflui que, eventualmente frustrada a composição, a lógica processual em compasso com a regulação procedimental demanda que, como pressuposto para incidência dos acessórios, seja a excutida instada a recolher o débito remanescente, sob pena de sujeitar-se aos incrementos. 3. Patenteado que não houvera intimação da devedora para realização do depósito integral do débito após a frustração da composição que propusera como forma de adimplemento da dívida, inviável a incidência ao débito exequendo da sanção prevista no art. 523, §1º, do estatuto processual e da verba honorária pertinente à fase executiva, incidentes sobre o débito controvertido. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.(Acórdão 1338002, 07518152820208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 20/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, destacamos)
3.16. Conclui-se, assim, que o princípio da boa-fé objetiva torna inviável, in casu, a pretensão de se exigir a incidência da multa e honorários previstos no §1º do artigo 523[2] do Código de Processo Civil, acarretando o prosseguimento da execução.
3.17. Além disso, não se pode, sob o manto do formalismo exagerado, permitir a agressão a ordem jurídica-constitucional. O sistema deve ser harmonizado, da mesma forma que o credor tem o direito à satisfação da dívida; o devedor tem o direito de, cumprida a obrigação, ver extinta a obrigação.
3.18. Sob essa realidade, não há se falar em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça perpetrado pela agravante/executada.
3.19. O simples fato da ata notarial (mov. 58) não ter sido feita abrangendo todo o conteúdo da conversa transcrita no mov. 42 não gera, por si só, comprometimento ou prejuízo para a finalidade perseguida (demonstrar as tratativas de acordo). Conforme alinhavado, destacar determinadas falas ou frases - em detrimento de outras, mas sem fugir do contexto e da autenticidade – evidenciam mera técnica profissional.
4. Diante dos fundamentos alinhavados, dá-se provimento ao recurso para reconhecer o pagamento integral da condenação e determinar a extinção do presente cumprimento de sentença.
5. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.

[1] Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021. E-book.
[2] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de o dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.