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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008480-77.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. DIREITO POSTESTATIVO. REQUISITO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESENTE. INCORPORAÇÃO DE BENS DA EMPRESA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO AO SÓCIO E HERDEIROS DA SÓCIA FALECIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SÓCIO, QUE FOI BENEFICIADO. RECURSO DESPROVIDO.