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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MAURICIO FONSECA FADEL contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0000005- 97.1986.8.16.0064 - Ref. mov. 266.1 – Projudi) que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, acolheu-o para estender a responsabilidade pelo débito exequendo ao sócio da empresa executada, Maurício da Fonseca Fadel, bem como aos herdeiros da sócia Kátiba Fadel, Kahrime Fadel Zahdi e Miguel Zahdi Neto, até o limite da herança. 2. Nas razões recursais (0008480-77.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que a d. Magistrada reputou aplicável a teria do disregard doctrine, fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram, em ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, bem como sem explicar o motivo concreto da incidência, incorrendo em nulidade.Invoca o decurso da prescrição decenal, pois da data em que a empresa executada alienou os imóveis das matrículas n. os 12.907 e 12.908, do CRI da Comarca de Castro/PR, em 11 de abril de 1995 até a formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por meio da petição do mov. 70.1, protocolada em 24 de outubro de 2018, transcorreram 23 anos, 06 meses e 13 dias.No mérito, defende que para caracterização da aplicação da teoria disregard doctrine é necessária a demonstração de que os sócios agiram dolosamente com o intuito de prejudicar terceiros, o que não ocorreu ao vender um dos apartamentos que construiu para sua sócia Katiba Fadel. Acrescenta que não basta, conforme a jurisprudência, a dissolução irregular da sociedade.Aduz, ainda, que no comando judicial não houve qualquer ponderação no sentido que o sócio agravante agiu dolosamente com o objetivo de fraudar terceiros, nem há prova ou indício nos autos de ter se beneficiado, seja de forma direta ou indireta.Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. 3. Em seq. 14 foi indeferida a concessão do efeito suspensivo. 4. O agravado apresentou contraminuta em seq. 22.1, defendendo o desprovimento do recurso. 5. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (seq. 26.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A respeitável decisão guerreada não merece reforma. 3. Inicialmente, não assiste razão ao agravante quanto ao pleito de nulidade da decisão por ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil e por ausência de fundamentação.Bem ou mal, o comando judicial apreciou o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná à luz dos fatos narrados, e nada impede que o Juízo confira sobre eles uma interpretação jurídica (naha mihi factum dabo tibi ius). Ademais, eventual incompletude na fundamentação ou error in judicando pode ser suprida nesta instância, sem necessidade de declaração de nulidade.Denota-se, ainda, que após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 70.1 – autos originários) o executado foi regularmente instado a se manifestar, tendo exercido o contraditório/ampla defesa frente ao pedido formulado pelo credor (mov. 129.1).Ademais, sabe-se que o julgador não é obrigado a debater todas as alegações, desde que, de modo substancialmente fundamentado, entenda o caso de maneira que torne desnecessária ou irrelevante abordar fatos outros que não influenciaram em seu convencimento. 4. No tocante à prescrição, a matéria não foi suscitada quando da manifestação do agravante no mov. 129.1, nem foi examinada pela decisão sob a perspectiva ora invocada.De qualquer forma, o instituto – relacionado à perda do direito de uma pretensão face o decurso de um lapso temporal determinado em lei – não incide na espécie, pois a ação ajuizada já estava em trâmite e nada impede que o autor, durante os atos executórios, formule a qualquer tempo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Trata-se de um direito potestativo, o qual não está sujeito ao fenômeno da prescrição e, ante a inexistência de previsão legal para o exercício deste direito, ele também não se sujeita à decadência, podendo ser pleiteado pelo credor a qualquer momento, e, por ser inesgotável, o não-uso não resulta na sua extinção.Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça já se manifestou, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À OUTRAS EMPRESAS COM DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR EX-SÓCIO DE UMA DELAS QUE TEVE SEUS BENS ATINGIDOS. REJEIÇÃO POR NÃO CABIMENTO DO EXPEDIENTE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERTINÊNCIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DECLARANDO O AGRAVANTE ILEGÍTIMO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DA FALIDA, INCLUSIVE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES, AINDA, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER ARGUIDAS NO REFERIDO EXPEDIENTE E DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CPC). [...] 2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONSUBSTANCIA EM DIREITO POTESTATIVO. NÃO ATINGIMENTO PELA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOROSIDADE DO PROCESSO DE FALÊNCIA QUE NÃO DEVE SER CAPAZ DE PREJUDICAR A MASSA FALIDA E O DIREITO DOS CREDORES. - “Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento” (STJ. REsp 1180714/RJ). - Inexistindo evidências de que a morosidade do processo falimentar se deu pelos síndicos que atuaram no feito, bem como considerando que tal situação, por si só, não é motivo suficiente para prejudicar o direito dos credores na satisfação de seus créditos, não há o que se falar em prescrição intercorrente. [...] Recurso parcialmente provido.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0004830-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA – RECORRENTE, ADEMAIS, QUE COMPROVOU SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – AFASTADA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – DIREITO POTESTATIVO – AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL – PRECEDENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – circunstâncias que não autorizam a medida pleiteada – mera ausência de patrimônio pela pessoa jurídica E ENCERRAMENTO IRREGULAR que não possibilitam a desconsideração – entendimento do superior tribunal de justiça – instituto excepcional que somente se aplica na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial – teoria maior adotada pelo artigo 50 do Código civil – norma limitadora de direitos – interpretação restritiva quanto às suas hipóteses de incidência – REQUISITOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO AUSENTES – DEMAIS TESES QUE RESTAM PREJUDICADAS DIANTE DO ACOLHIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS SÓCIOS – CUSTAS DO INCIDENTE PELA AGRAVADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO (TJPR – 18ª C.Cível – 0069065- 66.2020.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA – J. 25.10.2021). 5. Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional utilizável, via de regra, em casos de comprovado abuso da sociedade empresária por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.O primeiro se dá com o exercício de atividades estranhas ao contrato social, de atividades ilícitas ou com a dissolução sem a quitação das obrigações. A confusão patrimonial, por sua vez, ocorre quando não é possível distinguir os bens dos sócios e os da empresa.Em verdade, são situações em que o direito dos credores se apresenta ameaçado devido a manobras e comportamentos perpetrados pelos sócios e/ou administradores de pessoas jurídicas com clara má-fé. A disciplina legal da matéria é tutelada no artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Complementado o teor do texto legal, oportuno mencionar a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, por meio da qual entende-se presente o desvio de finalidade quando "(...) a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica". (in CÓDIGO CIVIL COMENTADO, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 209).Por sua vez, o c. Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido que a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, é consubstanciada pela denominada teoria maior, não sendo suficiente a mera dissolução irregular de sociedade empresária para a aplicação do instituto.Confira-se o seguinte julgado que ilustra esse entendimento: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n.º 472.641/SP, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 05/04/17). Feitas essas considerações e compulsando o caderno processual, conclui-se que está presente o requisito da confusão patrimonial a autorizar a pretensão do agravado, circunstância a permitir que todos os sócios respondam pela dívida da sociedade empresária.Na espécie, como bem ponderado pela r. decisão combatida, a incorporação pela sócia de imóveis pertencentes ao patrimônio da empresa que se encontra sob execução configura clara confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.Observa-se que a transferência ocorreu entre a prolação da sentença condenatória e a execução do título judicial, o que “(...)evidencia o intuito da executada de dilapidar seu patrimônio em prejuízo da satisfação dos credores”.Outrossim, sabe-se que o Ministério Público pode requer a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Na situação in casu, a despeito de não ter praticado o ato diretamente, dependia da anuência de Maurício da Fonseca Fadel, eis que houve a transferência de bens da empresa do qual também era sócio para a pessoa da sócia Sra. Kátiba Fadel, restando ele, portanto, beneficiado de maneira indireta ante a alienação fraudulenta.Assim sendo, caracterizada a confusão patrimonial a autorizar a pretensão do agravado, tal circunstância permite que todos os sócios respondam pela dívida da sociedade empresária, não assumindo relevância o fato de a r. decisão não ter sopesado que o agravante agiu dolosamente com o objetivo de fraudar terceiros, auferindo benefício.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DEFERITÓRIA
DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA EM FACE DOS DOIS SÓCIOS. RECURSO DA SÓCIA PORQUE A ADMINISTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA INCUMBIA AO OUTRO SÓCIO. RECURSO APRECIADO NO ESTRITO FUNDAMENTO ENUNCIADO, QUAL SEJA, A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM FACE DO DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DOS BENS DOS DOIS SÓCIOS DA EMPRESA. CABIMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL CONTRATADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. ATO REGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0020598-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.10.2019) Destarte, entendo presente o requisito da confusão patrimonial a autorizar a pretensão do agravado, de modo que o recurso deve ser desprovido e a r. decisão mantida. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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