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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROBSON JACOB LADEIA contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária sob nº 0000051-61.2021.8.16.0193, que indeferiu a inicial e por consequência julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos:1)-É de ser indeferida a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, I, c.c. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015.Ao exame dos autos, verifico que, mesmo devidamente intimada a parte autora para que emendasse a inicial, deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar seu pedido, mesmo após a prorrogação do prazo processual, motivo pelo qual a extinção do feito, com fundamento nos artigos 330, I, c.c. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, se traduz em medida imperativa.Assim sendo, nos termos dos artigos 330, I, c.c. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO a petição inicial, determinando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito.2)-Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade anteriormente concedida.3)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.4)-Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber.5)-Publique-se. Registre-se Intimem-se.O apelante interpôs o presente recurso de Apelação (mov.23.1), pugnando pela anulação da sentença. Alega que não há vício no instrumento que obste o prosseguimento do feito e não há permissivo legal que estabeleça a necessidade de procuração atualizada para pleitear em juízo e que a fundamentação pura e simplesmente pelo princípio geral da cautela não pode prosperar, sob pena de ofensa art. 16 do Código de ética e disciplina da OAB. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.Contrarrazões no mov.56.1.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.Pois bem, trata-se de ação ajuizada por ROBSON JACOB LADEIA contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária sob nº 0000051-61.2021.8.16.0193, que indeferiu a inicial e por consequência julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, nos termos acima expostos. O apelante interpôs recurso pugnando pela anulação da sentença sob a fundamentação de que não há vício no instrumento que obste o prosseguimento do feito e não há permissivo legal que estabeleça a necessidade de procuração atualizada para pleitear em juízo e que a fundamentação pura e simplesmente pelo princípio geral da cautela não pode prosperar, sob pena de ofensa art. 16 do Código de ética e Disciplina da OAB. Inicialmente mantenho os benefícios de justiça gratuita já concedidos em primeiro grau.Contudo, quanto ao mérito do presente recurso, entendo que o indeferimento da inicial merece ser mantido. Isso porque, verifica-se em despacho inicial da ação (mov.7.1) que o magistrado singular determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial para, além de comprovar a sua hipossuficiência, na forma do artigo 321 do CPC, juntasse aos autos outros documentos indispensáveis como “comprovante de residência atualizado, especificamente contas de água ou de luz, em seu nome ou justificar o comprovante juntado em nome de terceiro, bem como declaração de hipossuficiência e procuração atualizadas, vez que a procuração juntada aos autos data de setembro/2017 e, por fim, cópia dos documentos pessoais da parte autora.”, sob pena de indeferimento da inicial. Na sequência, a parte autora manifestou-se (mov.10.1) pugnando pela dilação do prazo para cumprimento do determinado, pedido este deferido pelo magistrado no mov.15.1, o qual concedeu prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Contudo, deixou a parte autora de cumprir integralmente com o determinado pelo juízo a quo, visto que não colacionou aos autos os documentos pessoais da parte autora bem como deixou de juntar instrumento de procuração atualizado, sobrevindo a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos acima citados. Ressalta-se, ainda, eventuais pontos de divergência entre as assinaturas apostas no contrato e na procuração, respectivamente e, sem a juntada de documentos pessoais da parte autora, prevalece a dúvida quanto a regularidade da representação processual do autor. Veja-se:
Frisa-se que a determinação de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, em especial, os documentos pessoais da parte requerente e a regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura da inicial e atualizada, decorre do poder geral de cautela do juiz, sem que caracterize abuso de poder, eis que tal medida objetiva resguardar os interesses das próprias partes.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA QUE PODERÁ SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000610-16.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.03.2021)No mesmo entendimento, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:“Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil” (AGINT no RESP n. 1748719/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado em 9.4.19, publicado no DJE de 29.5.19).Ainda, leciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam que: “Não sendo sanado o defeito no prazo legal (ou naquele (outorgado pelo juiz), deve a petição inicial ser indeferida (arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC). Como já se disse, porém, o indeferimento da petição inicial – quando cabível a emenda – só pode ocorrer depois de ultimado o prazo para a correção do defeito. É direito da parte a emenda à petição inicial nos casos do art. 321, não havendo aí qualquer discricionariedade para o juiz. (...)”. (in Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 294 ao 333. Coordenação Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Volume IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 377).Desta maneira, inexistindo nos autos cópia dos documentos pessoais da parte autora bem como o instrumento de mandato pertinente, com total descumprimento da determinação judicial de maneira adequada, de rigor o indeferimento da inicial tal como disposto na sentença recorrida.Por consequência, mantida a sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, é devida a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois em virtude da interposição do presente recurso de apelação, houve a angulação processual eis que a parte ré foi citada para apresentação de contrarrazões, tendo constituído advogado para tanto. Assim, diante da reconhecida ausência de sua regular representação nos autos, deve ser atribuída tal condenação ao advogado peticionante, com fundamento no art.104, §2º, do CPC, eis que as particularidades do caso tornam imperativa sua condenação. Eis o teor da disposição legal: “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. [...]§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado,
respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.Sobre o tema, a doutrina ensina que "se no exame da apelação, é mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que por outro fundamento, ou é decretada a improcedência da demanda, e o réu constitui advogado, deve haver condenação ao pagamento de honorários em favor deste” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A.; DA FONSECA, João Francisco N. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47 ed. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 405 – comentário ao art. 331)Registre-se que foi devidamente oportunizado ao patrono da parte autora, por duas vezes, a regularização da representação processual com a juntada de procuração atualizada bem como dos documentos pessoais da parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, contudo, quedou-se inerte no primeiro grau, manifestando-se pela desnecessidade de juntada em suas razões de recurso de apelação após o indeferimento. Em razão disso, o patrono da parte requerente fica condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa termos do art. 85, §2º do CPC.Desta feita, pelas razões acima esposadas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a condenação do advogado ao pagamento de honorários, arbitrados nos moldes da fundamentação.
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