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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000051-61.2021.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTIGOS 330, I, C/C 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PRETENSA DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PESSOAIS E PROCURAÇÃO ATUALIZADA). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO ADVOGADO QUE PETICIONOU EM NOME DA PARTE AUTORA SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.