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Processo:
0067564-06.2018.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
José Mauricio Pinto de Almeida Desembargador
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| Órgão Julgador:
2ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Thu Aug 04 00:00:00 BRT 2022
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| Fonte/Data da Publicação:
Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022 |
Ementa
Apelação crime. Crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva (arts. 321, “caput”, e 317, “caput”, e § 1º, do Código Penal). Sentença condenatória. Arguida a nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia e a inexistência de perícia do celular apreendido, gerando a inadmissibilidade da prova. Desacolhimento. Autorização judicial para acesso imediato ao conteúdo dos aparelhos apreendidos. Ausência de indícios de adulterações ou omissões. Ademais, conteúdo probatório corroborado também por outros meios, tal qual a prova oral. Pugnada a nulidade pela inobservância do procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Prescindibilidade. Processo penal instruído por investigação preliminar. Teor da Súmula 330 do STJ. Outrossim, não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pelo réu. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF. Advocacia administrativa. Arguida a atipicidade da conduta pela inexistência de correlação entre a função pública exercida pelo réu e a ação praticada, sendo a indicação de profissionais uma praxe da SEMA, além de não haver dolo. Descabimento. Desnecessidade do referido nexo causal, bastando se utilizar de sua função pública para patrocinar interesse privado alheio, como, de fato, ocorreu no presente caso. Vedação de indicação específica de terceiros e, principalmente, de atuação e intermediação direta entre os profissionais indicados e as empresas fiscalizadas. Elemento subjetivo indubitavelmente presente. Corrupção passiva. Arguição comum de inexistência de nexo causal entre o cargo exercido pelo réu e a ação praticada, não sendo ele competente para o ato negociado. Irrelevância. Uso da função pública para a perpetração do delito. Apelante que, se valendo das facilidades de ser fiscal da Prefeitura de Londrina, solicitava vantagem indevida para interceder em processos, inclusive com o suborno de mais fiscais do seu setor e de outros, ou então fazendo indicações de profissionais de sua área de atuação e cobrando parte do valor recebido pelo trabalho. Caracterizada a corrupção passiva. Fato 03. Alegação de ausência de dolo e de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo insignificante o valor recebido e a conduta em si. Inocorrência. Inaplicabilidade da bagatela nos crimes perpetrados contra a Administração Pública. Lesão ao bem jurídico tutelado clara e evidente, porquanto maculada a moralidade e a credibilidade do serviço público com a mercancia de atos administrativos. Dolo em solicitar, receber e aceitar vantagem indevida constatado. Fatos 04, 05 e 06. Argumentada a falta de provas para a condenação. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Prova documental ratificada pela prova oral. Fatos 09 e 10. Sustentada a atipicidade da conduta, pois o montante mencionado era para o pagamento de valor devido à Prefeitura de Londrina e não a título de propina. Inviabilidade. Versão apresentada pelo réu isolada nos autos e não condizente com a realidade. Nítida a solicitação de dinheiro com fins escusos. Pagamentos que deveriam ser realizados por boleto bancário emitido ao próprio autuado. Dosimetria da pena. Pugnado o afastamento da culpabilidade nos fatos 03, 04, 05, 06, 09 e 10, e das consequências do delito no fato 03, pois se trata de “bis in idem”, utilizando-se para a exasperação elementar do tipo. Parcial acolhimento. Desvaloração da culpabilidade com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal. Reforma que se impõe. Consequências do delito devidamente sopesada, pois o exaurimento do delito, com a percepção da vantagem indevida, refoge ao normal à espécie. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos de corrupção passiva em lugar do concurso material. Impossibilidade. Avaliação correta de aplicação de continuidade delitiva em blocos, um entre os fatos 03, 04, 05 e 06, e outro entre os fatos 09 e 10, procedendo o concurso material entre os dois blocos. Lapso temporal significativo entre as condutas e, também, constatado o desígnio autônomo de vontades. De ofício, procede-se o afastamento da regra disposta no art. 72 do CP, para fins de cálculo da pena de multa, uma vez reconhecido o constante no art. 71 do mesmo diploma legal Requerida a retirada do efeito secundário da condenação de Perda do cargo público. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal. Recurso parcialmente provido.
1. “O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).
2. Conforme preceitua a Súmula 330 do STJ, “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”. Ademais, é firme o entendimento de que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de processos-crime temerários contra funcionários públicos, e sua ausência constitui nulidade relativa, sendo que, para o seu reconhecimento, se faz necessária a demonstração do efetivo prejuízo.
3. Ficou evidente o uso da função pública para a perpetração dos delitos, o que é suficiente para se manter a condenação, ainda que em alguns fatos não haja um nexo causal direto entre o cargo exercido pelo acusado e a ação praticada, pois, repise-se, ele usava do seu status de servidor público, fiscal da Prefeitura de Londrina, para agir em descompasso e em detrimento da Administração Pública.
4. As provas angariadas ao longo da persecução penal se fazem idôneas e suficientes para manter a condenação, indicando a materialidade e autoria criminosas, assim como a tipicidade formal e material das condutas, não havendo que se falar em absolvição.
5. À vista que a condição de funcionário público e a utilização da máquina pública são inerentes aos tipos penais em apreço, é de se decotar o vetor culpabilidade e reduzir a pena imposta.
6. Verifica-se que a corrupção passiva praticada nos fatos 03, 04, 05 e 06 ocorreu em contexto diferente daquela praticada nos fatos 09 e 10, havendo lapso temporal considerável entre as condutas e desígnio autônomo de vontades, o que leva a aplicação da continuidade delitiva em separado para os dois blocos de condutas, e, posteriormente, o concurso material entre os blocos.
7. “(...) A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. (...)” (REsp 1715042/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08.2018, DJe 31/08/2018).
8. A perda do cargo público é consequência impositiva da condenação quando a pena é superior a um ano e os crimes são praticados com abuso de poder ou violação de dever, ou quando a pena é superior a quatro anos, por força do art. 92, I, a e b, do CP, hipóteses verificadas no presente caso.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067564-06.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.08.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Transportadora Luz Divina LTDA., em face do acórdão (mov. 30.1) proferido no agravo de instrumento, autuado sob nº 060521-79.2026.8.16.0000, que deu provimento ao recurso para o fim de modificar a decisão recorrida.O embargante, entretanto, sustentou a ocorrência de vício na decisão, à medida em que o decisum padece de omissão em razão da ausência de fixação de honorários recursais.Segundo sua tese, é decorrência lógica do julgamento do recurso a condenação ao pagamento de custas e honorários recursais.Em sede de contrarrazões (mov. 10.1), a parte embargada alegou que as razões de embargos não comportam provimento, eis que a legislação processual civil não prevê tal condenação em sede de agravo de instrumento.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O acórdão embargado foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. EMISSÃO, PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE BOLETO REFERENTE À PARCELA APONTADA COMO INADIMPLIDA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RETOMADA DE TRATATIVAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO, EM PRINCÍPIO, DA MORA INVOCADA PARA AMPARAR A MEDIDA EXTREMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante sustenta a ocorrência de omissão em razão da ausência de fixação de sucumbências.A via dos embargos de declaração, no entanto, não se mostra adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, sendo eles: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Antes de mais, cumpre destacar que a disciplina dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao Tribunal tão somente a majoração dos honorários anteriormente fixados, em razão do trabalho adicional desenvolvido na instância recursal. Confira-se:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Da análise do dispositivo, depreende-se que não é possível a fixação de honorários em sede do agravo de instrumento aqui tratado, uma vez que a previsão legal citada pressupõe a existência de verba honorária previamente arbitrada pelo juízo de origem. Em outras palavras, inexistindo condenação em honorários na decisão recorrida, como no presente caso, não há base jurídica para sua majoração em segundo grau.Com efeito, os honorários sucumbenciais serão arbitrados de forma abrangente ao final da demanda, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo, nesta etapa, considerado também o trabalho desempenhado pelos patronos nos recursos interpostos. Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual interposto agravo de instrumento: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. 2. Na espécie, o presente recurso especial foi manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Assim, não tendo sido efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a Corte de origem, inviabilizada resta a majoração de honorários recursais nesta instância especial de julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Em consonância, esta colenda 20ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE MULTA E HONORÁRIOS EM DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÕES E CONFIRMAR A TUTELA LIMINAR E A MULTA COMINATÓRIA FIXADA. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu agravo de instrumento, revogando a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o fundamento de que a notificação extrajudicial foi enviada após o falecimento do devedor, tornando inválida a constituição em mora. A embargante alega omissões quanto ao destino da multa e à fixação de honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor torna nula a constituição em mora e, consequentemente, a decisão que deferiu a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acórdão foi omisso ao não esclarecer o destino da multa fixada em caso de descumprimento da ordem de devolução do veículo.4. A tutela liminar anteriormente deferida foi confirmada, passando a ter caráter definitivo.5. A multa cominatória fixada permanece válida e exigível em relação ao descumprimento da obrigação imposta.6. O Acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, pois não houve condenação prévia em honorários sucumbenciais.7. Não é cabível a fixação de sucumbência neste momento, pois a decisão agravada não fixou honorários e o processo não foi encerrado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar omissão, confirmando a tutela liminar anteriormente deferida e a multa cominatória fixada.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor torna inválida a constituição em mora, impossibilitando a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030646-64.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.06.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se reconheceu abuso da personalidade, confusão patrimonial e atuação empresarial integrada, determinando o redirecionamento da execução aos sócios e outras sociedades vinculadas. A parte embargante requereu esclarecimentos sobre dispositivos legais, produção de prova oral, requisitos para desconsideração, esgotamento prévio das medidas executivas, impenhorabilidade do patrimônio de afetação, limitação da responsabilidade do sócio retirante e honorários advocatícios, buscando a reforma do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, especialmente quanto à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, cerceamento de defesa, necessidade de esgotamento dos meios executivos, patrimônio de afetação das sociedades de propósito específico, responsabilidade do sócio retirante e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.4. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, bastando que a decisão enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.5. A alegação de cerceamento de defesa foi expressamente apreciada, tendo o Colegiado reconhecido que a controvérsia era eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral.6. As demais alegações relativas aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, ao esgotamento das medidas executivas, ao patrimônio de afetação e à responsabilidade do sócio retirante já foram apreciadas no acórdão embargado, revelando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.7. Não há omissão quanto aos honorários advocatícios, pois inexiste condenação sucumbencial na decisão agravada, inexistindo capítulo decisório a ser integrado.8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Não configuram omissão, obscuridade ou contradição a ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074090-50.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 31.07.2026) Malgrado as argumentações da parte embargante, inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, posto que incabível a fixação ou majoração de honorários nesta oportunidade.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os declaratórios opostos.
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