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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0067564-06.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Aug 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação crime. Crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva (arts. 321, “caput”, e 317, “caput”, e § 1º, do Código Penal). Sentença condenatória. Arguida a nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia e a inexistência de perícia do celular apreendido, gerando a inadmissibilidade da prova. Desacolhimento. Autorização judicial para acesso imediato ao conteúdo dos aparelhos apreendidos. Ausência de indícios de adulterações ou omissões. Ademais, conteúdo probatório corroborado também por outros meios, tal qual a prova oral. Pugnada a nulidade pela inobservância do procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Prescindibilidade. Processo penal instruído por investigação preliminar. Teor da Súmula 330 do STJ. Outrossim, não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pelo réu. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF. Advocacia administrativa. Arguida a atipicidade da conduta pela inexistência de correlação entre a função pública exercida pelo réu e a ação praticada, sendo a indicação de profissionais uma praxe da SEMA, além de não haver dolo. Descabimento. Desnecessidade do referido nexo causal, bastando se utilizar de sua função pública para patrocinar interesse privado alheio, como, de fato, ocorreu no presente caso. Vedação de indicação específica de terceiros e, principalmente, de atuação e intermediação direta entre os profissionais indicados e as empresas fiscalizadas. Elemento subjetivo indubitavelmente presente. Corrupção passiva. Arguição comum de inexistência de nexo causal entre o cargo exercido pelo réu e a ação praticada, não sendo ele competente para o ato negociado. Irrelevância. Uso da função pública para a perpetração do delito. Apelante que, se valendo das facilidades de ser fiscal da Prefeitura de Londrina, solicitava vantagem indevida para interceder em processos, inclusive com o suborno de mais fiscais do seu setor e de outros, ou então fazendo indicações de profissionais de sua área de atuação e cobrando parte do valor recebido pelo trabalho. Caracterizada a corrupção passiva. Fato 03. Alegação de ausência de dolo e de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo insignificante o valor recebido e a conduta em si. Inocorrência. Inaplicabilidade da bagatela nos crimes perpetrados contra a Administração Pública. Lesão ao bem jurídico tutelado clara e evidente, porquanto maculada a moralidade e a credibilidade do serviço público com a mercancia de atos administrativos. Dolo em solicitar, receber e aceitar vantagem indevida constatado. Fatos 04, 05 e 06. Argumentada a falta de provas para a condenação. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Prova documental ratificada pela prova oral. Fatos 09 e 10. Sustentada a atipicidade da conduta, pois o montante mencionado era para o pagamento de valor devido à Prefeitura de Londrina e não a título de propina. Inviabilidade. Versão apresentada pelo réu isolada nos autos e não condizente com a realidade. Nítida a solicitação de dinheiro com fins escusos. Pagamentos que deveriam ser realizados por boleto bancário emitido ao próprio autuado. Dosimetria da pena. Pugnado o afastamento da culpabilidade nos fatos 03, 04, 05, 06, 09 e 10, e das consequências do delito no fato 03, pois se trata de “bis in idem”, utilizando-se para a exasperação elementar do tipo. Parcial acolhimento. Desvaloração da culpabilidade com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal. Reforma que se impõe. Consequências do delito devidamente sopesada, pois o exaurimento do delito, com a percepção da vantagem indevida, refoge ao normal à espécie. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os fatos de corrupção passiva em lugar do concurso material. Impossibilidade. Avaliação correta de aplicação de continuidade delitiva em blocos, um entre os fatos 03, 04, 05 e 06, e outro entre os fatos 09 e 10, procedendo o concurso material entre os dois blocos. Lapso temporal significativo entre as condutas e, também, constatado o desígnio autônomo de vontades. De ofício, procede-se o afastamento da regra disposta no art. 72 do CP, para fins de cálculo da pena de multa, uma vez reconhecido o constante no art. 71 do mesmo diploma legal Requerida a retirada do efeito secundário da condenação de Perda do cargo público. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal. Recurso parcialmente provido. 1. “O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. Conforme preceitua a Súmula 330 do STJ, “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”. Ademais, é firme o entendimento de que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de processos-crime temerários contra funcionários públicos, e sua ausência constitui nulidade relativa, sendo que, para o seu reconhecimento, se faz necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Ficou evidente o uso da função pública para a perpetração dos delitos, o que é suficiente para se manter a condenação, ainda que em alguns fatos não haja um nexo causal direto entre o cargo exercido pelo acusado e a ação praticada, pois, repise-se, ele usava do seu status de servidor público, fiscal da Prefeitura de Londrina, para agir em descompasso e em detrimento da Administração Pública. 4. As provas angariadas ao longo da persecução penal se fazem idôneas e suficientes para manter a condenação, indicando a materialidade e autoria criminosas, assim como a tipicidade formal e material das condutas, não havendo que se falar em absolvição. 5. À vista que a condição de funcionário público e a utilização da máquina pública são inerentes aos tipos penais em apreço, é de se decotar o vetor culpabilidade e reduzir a pena imposta. 6. Verifica-se que a corrupção passiva praticada nos fatos 03, 04, 05 e 06 ocorreu em contexto diferente daquela praticada nos fatos 09 e 10, havendo lapso temporal considerável entre as condutas e desígnio autônomo de vontades, o que leva a aplicação da continuidade delitiva em separado para os dois blocos de condutas, e, posteriormente, o concurso material entre os blocos. 7. “(...) A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. (...)” (REsp 1715042/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/08.2018, DJe 31/08/2018). 8. A perda do cargo público é consequência impositiva da condenação quando a pena é superior a um ano e os crimes são praticados com abuso de poder ou violação de dever, ou quando a pena é superior a quatro anos, por força do art. 92, I, a e b, do CP, hipóteses verificadas no presente caso.