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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou ativo, interposto por Sebastião da Silva, contra decisão proferida na ação de indenização por dano moral nº 0007215-96.2021.8.16.0025, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, proposta pela parte agravante em face de Banco BMG S.A.A decisão recorrida, como se verifica, indeferiu o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte agravante, por entender “que só os reconhecidamente pobres fazem jus à isenção completa de pagamento das despesas processuais, ou seja, aqueles que não podem pagá-las sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso do requerente, máxime porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas” (mov. 14.1 – processo de origem).Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que: a) o benefício pleiteado está amparado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; b) foi apresentada declaração de hipossuficiência, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50; c) “conforme a Instrução Normativa RFB Nº 1613/2016, da Receita Federal, o agravante está dispensado da obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, vez que não recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma não ultrapassou a quantia de R$ 28.123,91” isenção esta que lhe dá direito à justiça gratuita; e d) o agravante está superendividado, passando por situação financeira precária. Por fim, pede a atribuição de efeito suspensivo ou ativo e o provimento do recurso para reformar a decisão “a quo” (mov. 1.1)Declarado prejudicado o pedido de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte agravante para trazer aos autos demais documentos que demonstrassem a insuficiência econômica alegada, bem como da parte agravada para apresentação de contrarrazões (mov. 11.1).A parte agravada apresentou resposta, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 18.1).A parte agravante pleiteou dilação de prazo para a apresentação de outros documentos (mov. 19.1), pedido este que restou deferido (mov. 22.1). Porém, a parte recorrente renunciou ao prazo (mov. 25).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita.Pois bem.Consoante se depreende do disposto no art. 98, “caput”, do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.O art. 99, § 3º, do CPC/2015, a seu turno, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e o § 2º do mesmo dispositivo preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Constata-se que segundo o entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 4º, § 1º da Lei n. 1.060/1950 estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando como necessária a simples afirmação de carência de recursos, sendo prescindível, portanto, colacionar outros documentos aos autos” (STJ - HC 293.979/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).No mesmo sentido: STJ – SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 250.239/SC - Rel. Min. CASTRO MEIRA - DJe 26/04/2013 e (STJ – TERCEIRA TURMA - AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP - Rel. Min. SIDNEI BENETI - DJe 03/05/2013).Segundo a nova sistemática processual permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15.No caso em estudo, verifica-se que para comprovar a alegada necessidade, a parte agravante trouxe aos autos comprovante de renda (mov. 1.3) e extrato de empréstimos consignados (mov. 1.4), demonstrando que aferiu renda mensal líquida entre março e junho de 2021, de R$ 1.219,99 (mil, duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), o que evidencia a ausência de condições para arcar com as despesas processuais, trazendo expensas que podem agravar ainda mais sua situação financeira.Portanto, tenho para mim que referidos documentos e alegações trazidos são suficientes para demonstrar a necessidade de concessão da benesse.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO INTEGRAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE COMPROVADA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0054594-11.2021.8.16.0000 - Rel.: Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 21/02/2022 - negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SOLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50 E ARTIGO 98 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066069-61.2021.8.16.0000 - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Unânime - J. 21/02/2022 - negritei). Logo, considerando que os documentos acima referidos comprovam que a parte agravante, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, entendo pela necessidade de reforma da decisão atacada, a fim de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. III – DISPOSITIVO Do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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