Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 16%, PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MEDIANTE O AFASTAMENTO DO CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO DE REFORMA DA DELIBERAÇÃO, A FIM DE RECONHECER A NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDA DA INFRAÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO, “IN CASU”, DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88, ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, E ART. 112, §5º, DA LEP – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000336-04.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 06.06.2022)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 148.1/Sistema SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal n.º 0065949-44.2019.8.16.0014, da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Londrina/PR, que deferiu o pedido da defesa do apenado David da Silva para aplicar o art. 112, inc. I, da LEP, diante da inexistência de norma que considera o tipo penal de tráfico de drogas como equiparado à hediondo.Inconformado o Ministério Público interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado (mov. 153.1/Sistema SEEU). Requer, em síntese, a nulidade do decisório, afinal, o crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, é equiparado à hediondo. Ademais, pretende o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional.A defesa do réu apresentou as contrarrazões (mov. 161.1/Sistema SEEU), manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de manter íntegra a deliberação objurgada.O Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 172.1/Sistema SEEU).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu provimento, pois o referido tipo penal é equiparado aos delitos hediondos, conforme mandamento constitucional e legislativo.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. Quanto ao mérito, deve ser acolhido, pelas razões expostas, a seguir.Infere-se, dos Autos de Execução Penal, que o recorrido fora condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), oriundo da Ação Penal nº 0011919-59.2019.8.16.0014.Após, a Defesa pugnou pelo reconhecimento da fração de 16% para progressão de regime, a qual fora deferida pelo Juízo da Execução, sob o fundamento de que a Lei nº 13.964/2019 revogou o artigo 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos, e, portanto, sucumbiu a equiparação do referido delito como hediondo.Contudo, o referido entendimento judicial deve ser modificado.Isso porque a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que o delito de tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos, junto às infrações de terrorismo e tortura.Não bastasse o dispositivo constitucional, permanece vigente a previsão do artigo 2º, caput, da Lei de Crimes Hediondos, reconhecendo a mesma natureza da traficância, sem ser revogado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais prescreve que tão somente o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, §4º, da Lei Antitóxicos) não possui caráter hediondo ou equiparado. E vai além, indica fração específica para a progressão de regime, nos casos em que o detento é ou não reincidente em delitos hediondos ou equiparados.A par dessas circunstâncias, acompanhada dos dados processuais deste feito, conclui-se que a deliberação agravada deve ser reformada, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000236-49.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.04.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – CONDUTA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, XLIII) – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000665-93.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.04.2022) Por derradeiro, não há obrigatoriedade do prequestionamento, porquanto a matéria discutida fora devidamente examinada e fundamentada por esta relatoria.Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer o presente agravo e, no mérito, julgá-lo provido, para o fim de reconhecer a natureza equiparada à hedionda do delito de tráfico de entorpecentes, na modalidade simples.
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