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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de carta testemunhável ajuizada pela defesa do réu PAULO CESAR PERPETUO em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarapuava – mesmo que o condenou, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, a mais de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado –, por meio da qual referido Juízo negou seguimento ao recurso de agravo em execução perante si interposto pela douta defesa (seq. 822.1 da ação penal nº 0004700-85.2012.8.16.0031).Ao que consta, ante o trânsito em julgado da condenação e a determinação de expedição de mandado de prisão pelo Juízo sentenciante, a defesa lhe postulou que a emissão da ordem prisional fosse postergada à fase de execução, o que foi indeferido e motivou a interposição do recurso de agravo em execução perante o próprio Juízo do conhecimento, que não o recebeu e rejeitou embargos de declaração subsequentes.Inconformada, a defesa interpôs carta testemunhável, desde logo juntando suas razões. Em suma, alega que “a mera nomenclatura” não pode impedir o seguimento do recurso e que “o agravo em execução deve ser recebido como recurso em sentido estrito”, com alicerce no princípio da fungibilidade e no artigo 579 do Código de Processo Penal, citando que “não cabe ao juiz de primeiro grau fazer análise superficial e simplesmente negar seguimento ao recurso”, sob pena de “restringir injustamente o direito de revisão dos julgados”. Ao final, requer a reforma da decisão “que denegou o seguimento ao agravo em execução para recebimento como recurso em sentido estrito” (seq. 836.1 da ação penal).Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo não conhecimento desta carta testemunhável, por intempestividade, ou, acaso conhecida, pela sua improcedência (seq. 11.1 – 1º grau).Em sede de juízo de retratação, a julgadora singular manteve a decisão por seus próprios fundamentos (seq. 6.1 – 1º grau).Nesta instância, após coleta de informações do Juízo a quo (seq. 35.1) deferida por este Relator, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (seq. 38.1).É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, não obstante os argumentos do órgão ministerial de origem, entendo que esta carta testemunhável não se mostra intempestiva. A uma, porque, quando opôs embargos de declaração contra a decisão que não recebeu o agravo em execução, o único defensor do ora requerente juntou atestados médicos comprovando que estava com a saúde debilitada quando da fluência do prazo recursal (seqs. 828.2/828.6 da ação penal), justificativa esta que foi aceita pela MM. Juíza singular (seq. 830.1 da ação penal). E a duas, porque, diferentemente do que sustenta o Parquet de primeiro grau, a carta testemunhável se voltou contra a decisão que negou seguimento ao agravo em execução, e não contra a que rejeitou os embargos, e sua interposição respeitou o prazo previsto no artigo 640 do Código de Processo Penal – observada a interrupção decorrente da oposição dos embargos (art. 1.026, caput, do CPC c/c art. 3º do CPP).Assim, conheço da presente carta testemunhável, pois, além de tempestiva e cabível à espécie (art. 639, I, do CPP[1]), preenche as demais condições de admissibilidade exigidas pela lei processual penal – como bem anotado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.MéritoIn casu, extrai-se dos autos que PAULO CESAR PERPETUO foi condenado, pelos crimes do artigo 33, caput, e do artigo 35, caput, c/c artigo 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, à pena total de 14 anos, 01 mês e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.904 dias-multa, no valor mínimo legal, tendo a sentença lhe deferido o direito de recorrer em liberdade.Com o trânsito em julgado, o Juízo da condenação determinou a expedição de mandado de prisão e diligências cabíveis, tendo a defesa do recorrente pugnado que a deliberação sobre a expedição da ordem prisional fosse adiada à fase de execução, o que foi indeferido por despacho datado de 25/11/2021, contra a qual a defesa interpôs agravo em execução e que não foi recebido por decisão de 16/12/2021, nos seguintes termos:“Da análise do agravo em execução interposto no mov. 820 por PAULO CESAR PERPETUO verifica-se, de plano, a incompetência deste juízo.Com efeito, trata-se o agravo em execução do recurso adequado a ser interposto em face de decisões proferidas em sede de execução penal e não perante o juízo da condenação.Ora, não se discute nos presentes autos o processamento da execução de pena do réu Paulo Cesar Perpétuo, eis que tão somente se determinou o cumprimento das deliberações para após o trânsito em julgado da sentença condenatória, concernente à expedição da guia de recolhimento definitiva e o mandado de prisão, se necessário.Diante do exposto, deixo de receber o agravo em execução interposto no mov. 820, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade.” (seq. 822.1 da ação penal nº 0004700-85.2012.8.16.0031 – grifei)Em face dessa decisão foram inicialmente opostos embargos de declaração, que, em 18/01/2022, restaram assim rejeitados:“No item 828 o defensor do réu Paulo César Perpétuo interpôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 822, aduzindo omissão pelo não reconhecimento da fungibilidade recursal.Requer, ainda, de forma subsidiária, se outro for o entendimento judicial, a devolução do prazo recursal, devido ao estado de saúde do procurador.Decido.Em atenção ao alegado pela defesa de Paulo César Perpétuo, esta Magistrada entende que não houve omissão ou contradição na decisão de mov. 822, no tocante ao não recebimento do recurso de agravo em execução pela total incompetência do juízo sentenciante para processar e julgar requerimento referente à execução da pena do réu, inexistindo, portanto, qualquer reparo a ser realizado.Outrossim, não há que se falar em devolução do prazo recursal, eis que apresentado o agravo em execução no prazo legal e não é justificável a devolução do prazo tão somente porque não recebido o recurso.Cumpre, ainda, registrar que nessa oportunidade foram recebidos os presentes embargos, apesar de extemporâneos, considerando-se o atestado médico apresentado pelo procurador.Isto posto, conheço dos embargos opostos pelo defensor e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO.” (seq. 830.1 da ação penal nº 0004700-85.2012.8.16.0031 – grifei)Na sequência, em 01/02/2022, foi interposta a presente carta testemunhável, regularmente recebida na origem sem efeito suspensivo, à luz do que determina o artigo 646 do CPP, de modo que, em 20/05/2022, o Juízo da condenação expediu o mandado de prisão contra o recorrente (seq. 977.1 da ação penal), que segue em aberto até hoje.Pois bem. A despeito dos argumentos defensivos, não verifico nenhuma ilegalidade ou abuso no não recebimento do agravo em execução, que se trata de recurso cabível exclusivamente na fase de execução penal, conforme previsão expressa do artigo 197 c/c artigo 194 da Lei de Execução Penal[2], razão pela qual é manifesta a incompetência do Juízo da condenação para seu processamento e julgamento, o qual, no caso concreto, realmente não tinha outra opção senão negar seguimento ao recurso.Inclusive, é inviável a incidência da fungibilidade no caso dos autos, visto que a decisão atacada pelo agravo em execução simplesmente reiterou a determinação de expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, hipótese que não encontra previsão de impugnação por recurso em sentido estrito no rol taxativo do artigo 581 do CPP. Logo, prevalece, aqui, a regra geral de irrecorribilidade das decisões interlocutórias preconizada pelo processo penal pátrio:PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. ART. 593, INCISO II, DO CPP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - O processo penal brasileiro se pauta pela regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Vale dizer, salvo os casos em que o Legislador expressamente prevê um recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo. [...](STJ, AgRg no REsp 1.947.677/PR, relator Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021 – grifei)Ademais, a expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inarredável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do artigo 674 do Código de Processo Penal e do artigo 105 da Lei de Execução Penal e regulamentações trazidas pelo artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 113/2010 do CNJ e pelo artigo 31 da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal de Justiça, todos respectivamente transcritos logo abaixo:“Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.” (grifei)“Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.” (grifei)“Art. 2º A guia de recolhimento para cumprimento da pena privativa de liberdade e a guia de internação para cumprimento de medida de segurança obedecerão aos modelos dos anexos e serão expedidas em duas vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa que custodia o executado e a outra ao juízo da execução penal competente.§ 1º Estando preso o executado, a guia de recolhimento definitiva ou de internação será expedida ao juízo competente no prazo máximo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, ou do cumprimento do mandado de prisão ou de internação.” (grifei)“Art. 31. Transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, o juízo sentenciante:I - expedirá o respectivo mandado de prisão, transferindo-o, após cumprimento, à vara de execuções penais cuja área de jurisdição abranja a respectiva comarca ou foro;II - encaminhará a guia de recolhimento à mesma vara de execuções penais referida no inciso anterior.” (grifei)Aliás, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a guia de recolhimento só deve ser expedida após o efetivo cumprimento do mandado de prisão, salvo situações excepcionais em que se comprova, de plano, que tal condição seria demasiadamente gravosa ao apenado – ônus do qual a defesa não se desincumbiu, porquanto se limitou a alegar que ele, hipertenso (e foragido), estaria em risco se encarcerado:Direito penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Cumprimento do mandado de prisão. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, nos “termos do artigo 105 da Lei 7.210/1984, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios” (HC 163.092-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 2. O art. 105 da Lei de Execuções Penais prevê que, “transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução, razão por que não há suporte legal para se determinar a expedição da guia do réu solto, caso do paciente” (HC 179.099, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. [...](STF, HC 212913 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2022, PUBLIC 27-06-2022 – grifei)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA A EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO (LEI N. 7.210/1984, ART. 105). HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O agravante está foragido, em que pese tenha transitado em julgado a condenação imposta. 2. A expedição da guia de recolhimento definitiva para a execução fica condicionada ao cumprimento do mandado de prisão (Lei n. 7.210/1984, art. 105). 3. Agravo interno desprovido.(HC 201418 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/09/2021, PUBLIC 28-10-2021 – grifei)PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. [...] II - O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes. III - Embora em casos excepcionais este Tribunal admita a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão, quando essa configurar grande gravame ao apenado, essa situação não restou devidamente demonstrada no presente caso. IV - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada a ilegalidade apontada. Agravo regimental desprovido.(STJ, AgRg no HC 722.733/SP, Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022 – grifei)Na mesma direção se deu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual agrego às minhas razões de decidir:“A presente carta testemunhável busca o conhecimento e processamento do recurso de agravo em execução defensivo. Entretanto, o pedido não merece procedência, uma vez que a decisão judicial impugnada não foi proferida pelo Juízo da execução, o que denota a ausência de preenchimento do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal (adequação) em relação ao interposto agravo. Afinal, conforme ensina a doutrina, a exemplo das lições de Renato Brasileiro de Lima, somente ‘tratando-se de decisão proferida pelo juízo das execuções, o recurso adequado será o agravo em execução’ (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. P. 1.792).Depreende-se do presente caso que o Juízo da execução ainda não possui competência para atuar no feito. Isso porque, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ‘a competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado’ (AgRg no RHC n. 108.727/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019). No entanto, até o momento não foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente PAULO CESAR PERPÉTUO (mov. 977.1 dos autos n. 4700-85.2012.8.16.0031), cuja sentença transitou em julgado em 24/02/2021 (cf. mov. 893.1 dos autos n. 4700-85.2012.8.16.0031) e, por isso, não foi expedida a guia de execução, conforme assinalou o Dr. Juiz de primeiro grau nas informações prestadas no mov. 35.1: [...]Portanto, o recurso originário (agravo em execução) é manifestamente incabível. Além disso, a defesa tampouco possui razão no mérito de sua principal irresignação. A expedição de mandado de prisão, pelo Juízo sentenciante, para cumprimento de pena em regime fechado é decorrência lógica da condenação com trânsito em julgado. A eventual concessão de benefícios da execução, conforme pretende a defesa no agravo (cf. fls. 6/8 do mov. 820.1 dos autos n. 4700-85.2012.8.16.0031), fica condicionada ao início da execução da pena, o que ainda não ocorreu. [...]Diante desse cenário (notadamente porque o intuito da defesa é adiantar eventuais benefícios da execução da pena, que sequer teve início), e sendo certo que a hipótese dos autos não se adequou a nenhum dos incisos do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, tampouco é aplicável o princípio da fungibilidade no presente caso para conhecer do agravo como recurso em sentido estrito.” (seq. 38.1 – grifei)Portanto, além de incabível o recurso de agravo em execução interposto e inviável o recebimento como recurso em sentido estrito, é certo que eventuais benesses executórias só poderão ser apreciadas após o início da competência do Juízo da execução – que se dará com o cumprimento do mandado de prisão atualmente em aberto contra PAULO CESAR PERPETUO e a consequente expedição de sua guia de recolhimento definitiva.ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento desta carta testemunhável, a fim de manter a decisão recorrida, que, devido à incompetência do Juízo da condenação, negou seguimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa de PAULO CESAR PERPETUO no bojo da ação penal nº 0004700-85.2012.8.16.0031.