Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU REQUERIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO.1.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CLARAMENTE EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E DIREITO QUE LEVARAM A COGNIÇÃO DO INDEFERIMENTO, ADENTRANDO EM TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE.2. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E CONSENTIMENTO DOS AGRAVADOS DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO. NADA A REFORMAR. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A CESSÃO DE CRÉDITO, MAS SIM O MOMENTO CABÍVEL DO INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO EM DISPOR QUE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CONTRÁRIA CONSINTA COM A SUCESSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EMBORA QUE SEJA PERMITIDA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, DE ACORDO COM O ART. 109, § 2º, DO CPC, O PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO E NEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIR A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008526-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2022)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0008526-66.2022.8.16.0000, em que configura-se como agravante TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A e, como agravados, TECON TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS. I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória de mov. 165, que indeferiu os requerimentos de cessão de crédito constantes nos movs. 84, 99 e 127. Em suas razões, sustenta, em síntese: a) indeferimento de sucessão processual não fundamentada; b) validade de cessão de crédito por instrumento particular; c) consentimento dos agravados quanto à cláusula que permite a cessão; d) subsidiariamente, pugna pelo litisconsórcio. Requereu efeito suspensivo. Efeito suspensivo deferido (mov. 32.1) Contrarrazões (mov. 66). É a breve síntese.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade No julgamento do Resp n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarado sob a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quanto verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Na hipótese, trata-se de decisão mediante a qual foi indeferida a substituição processual no polo ativo da demanda, em razão da cessão de crédito noticiada nos autos-circunstância que se enquadra no cenário tratado no Recurso Especial n.º 1.704.520/MT. Com efeito, como se discute a possibilidade de substituição processual na fase de conhecimento, não teria utilidade o julgamento da questão posteriormente, em eventual apelação em face da sentença a ser exarada ao final da demanda. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, com fulcro no art. 1.015, caput, inciso, do CPC, conheço do recurso. II.b) Negativa de sucessão processual. Sustenta que a decisão proferida no juízo de origem que indeferiu o ingresso do cessionário (Agravante), na qualidade de sucessor processual, mesmo restando comprovado documentalmente que é o atual cessionário do crédito perseguido nestes autos. Aponta que a decisão se limitou pela aplicação isolada do art. 109, § 1º do Código de Processo Civil, sendo minimamente justificada. Acrescenta a validade da mencionada cláusula e consentimento da agravada da cessão de crédito que, no momento, estão agindo contrariamente ao seu próprio comportamento anterior. Sem razão. A decisão agravada devidamente fundamentou da negativa de ingresso na demanda do cessionário, explicitando que, em que pese cláusula expressa acerca de eventual cessão, o processo encontra-se ainda em fase de conhecimento, exigindo o consentimento da parte contrária, como disciplina o art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil. E este entendimento está correto, não se está aqui discutindo a validade da cláusula que expressamente permite a cessão de crédito (mov. 1.3 – fl. 6), como fundamenta o agravante em suas razões recursais, mas sim o momento cabível do ingresso do cessionário na presente demanda. O artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil é claro em dispor que é necessário que a parte contrária consinta com a sucessão, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de conta corrente. Decisão agravada que defere a substituição processual e determina a retificação do polo passivo da lide ante a cessão de crédito notificada nos. Cessão de crédito efetuada em relação a contrato de mútuo e não autos contrato de conta corrente objeto da presente demanda. Ausência da necessária anuência da parte contrária. Art. 109, § 1º, do CPC/2015. Substituição processual descabida Reforma. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0052397-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO BANCO PELA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO.RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. TEOR DO ARTIGO 109, §1° DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE PARTICIPAÇÃO COMO LITISCONSORTE QUE DEVE SER FEITO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.” (TJPR - 13ª C.Cível -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO0004177-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORAROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04/05/2020). Ademais, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido deque “[...] a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução [...]” (AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Nesse contexto, deve ser mantida a decisão exarada pelo juízo a quo. II.c) Subsidiariamente, admissão enquanto assistente litisconsorcial. Por seguinte, pugna a agravante, subsidiariamente, a admissão da intervenção de cessionário na condição de assistente litisconsorcial. Embora que seja permitida a admissão da intervenção do terceiro cessionário de assistente litisconsorcial, de acordo com o art. 109, § 2º, do CPC, o pedido não foi requerido e nem analisado pelo juízo a quo, tratando-se de inovação recursal, não cabendo este Tribunal decidir a respeito, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Para tanto, não conheço o recurso neste ponto. Conclusão: Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada nos termos da fundamentação supra.
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