SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008526-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU REQUERIMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO.1.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA CLARAMENTE EXPÔS AS RAZÕES DE FATO E DIREITO QUE LEVARAM A COGNIÇÃO DO INDEFERIMENTO, ADENTRANDO EM TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE.2. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E CONSENTIMENTO DOS AGRAVADOS DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO. NADA A REFORMAR. NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE PERMITE A CESSÃO DE CRÉDITO, MAS SIM O MOMENTO CABÍVEL DO INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA PRESENTE DEMANDA. ARTIGO 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É CLARO EM DISPOR QUE É NECESSÁRIO QUE A PARTE CONTRÁRIA CONSINTA COM A SUCESSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO CESSIONÁRIO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EMBORA QUE SEJA PERMITIDA A ADMISSÃO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO CESSIONÁRIO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, DE ACORDO COM O ART. 109, § 2º, DO CPC, O PEDIDO NÃO FOI REQUERIDO E NEM ANALISADO PELO JUÍZO A QUO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDO ESTE TRIBUNAL DECIDIR A RESPEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.