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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ANTONIO SILVEIRA BUENO e OUTRO, contra a decisão de mov. 85.1, proferida nos autos de Ação declaratória de Quitação Contratual c/c Pedido de devolução do Indébito por descumprimento contratual e dano moral em face do Espólio de Edi Siliprandi e outro, que indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentam a possibilidade de incidência da legislação consumerista, considerando que a comercialização do imóvel se deu, conforme o contrato padronizado constante nos anexos da inicial sob a bandeira da “EDISILIPRANDI”, argumentando que a atividade de comercialização de loteamentos inteiros em contratos de parcelamentos de 20 (vinte) anos, não são coisas banais ou triviais, mas um negócio que se propõe em escala e é ofertado para o público em geral.
Defendem que, embora os Réus comercializem os imóveis por meio de pessoa física, o fato é que são os legítimos proprietários de loteamentos inteiros e comercializam os lotes de forma habitual e com fins comerciais, o que se comprova pelo contrato anexo, celebrado em 05/08/1998, com modelo de contrato semelhante ao dos presentes autos, sob a bandeira SILIPRANDI EMPREENDIMENTOS ou EDI SILIPRANDI.
Aduzem que as cláusulas dos contratos anexados são padronizadas, todos envolvendo o mesmo loteamento Esmeralda localizado em Cascavel. Ainda, alegam que o indexador, os juros e todas as demais cláusulas são idênticas, alterando-se apenas o tempo de pagamento. Assim, sustentam que todos estes elementos permitem concluir que há evidente habitualidade na comercialização dos imóveis, situação que deve ser regida pela legislação consumerista.
Requerem, assim, a concessão de tutela antecipada, para o fim de “que se determine a aplicação imediata do CDC, inclusive e especialmente para que durante a instrução a produção de provas os Agravantes fiquem autorizados a produzir provas baseadas no Código de Defesa do Consumidor”, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada.Devidamente intimado, os agravados apresentaram resposta recursal (mov. 120.1)É o relatório.

A decisão agravada versa exclusivamente sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente pode ser interposto em relação às situações taxativamente previstas no artigo 1015.O STJ, em julgado prolatado de acordo com o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que há uma taxatividade mitigada neste rol, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Desta forma, para que seja cabível o recurso de agravo de instrumento, é preciso que a questão esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15 ou, não estando nele elencada, é preciso que a questão seja urgente a ponto de não poder se postergar sua análise para a fase de apelação.In casu, em que pese a decisão acerca da incidência do CDC não ser impugnável pela via do agravo, na medida em que não contempla o rol do at. 1.015, postergar a análise para a apelação trará prejuízo as partes.Assim, admissível o recurso em relação ao CDC em mitigação ao rol do agravo.A decisão objurgada considerou inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, com amparo em acórdão envolvendo os mesmos agravados.O recorrente sustenta que embora os agravados comercializem os imóveis por meio de pessoa física, o fato é que são os legítimos proprietários de loteamentos inteiros e comercializam os lotes de forma habitual e com fins comerciais, o que se comprova pelo contrato anexo, celebrado em 05/08/1998, com modelo de contrato semelhante ao dos presentes autos, sob a bandeira SILIPRANDI EMPREENDIMENTOS ou EDI SILIPRANDI.
Com razão o recorrente.A ação intentada visa a declaração de quitação contratual diante da suposta abusividade nos valores do contrato.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 3º, Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Com efeito, será considerado fornecedor aquele que pratica atividade habitual não podendo se desconsiderar o fato dos agravados terem negociado lotes de loteamentos diversos afastando a tese de que a venda seja de forma esporádica, corroborando o fato do contrato assinado ser em papel timbrado que consta “Siliprandi Empreendimentos”.Nesse sentido, em caso semelhante envolvendo a parte agravada, em rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, este Tribunal reconheceu a aplicabilidade do CDC à relação:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES PELOS ALIENANTES, CONQUANTO PESSOASFÍSICAS. AQUISIÇÃO DE LOTE PELOS RÉUS PARAEDIFICAR CASA E FIXAR RESIDÊNCIA FAMILIAR
QUE OS TORNA DESTINATÁRIOS FINAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DOJULGAMENTO CPC/15. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INFORMARPREVIAMENTE ÀS PARTES QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO PARA O EXAME DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE OFÍCIO DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CDC. ARTIGOS 1º, 2º E 3º, TODOS DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível -0009163-90.2014.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 06.12.2021)Na espécie, tendo sido as rés fornecedoras do produto (lotes de terrenos prontos para construir em condomínio), a relação de direito material estabelecida é de consumo.Destarte, ainda que o art. 6º, VIII, do CDC, autorize a inversão do ônus da prova quando verossimilhantes as alegações ou quando hipossuficiente o consumidor, fato é que, aqui ela não se faz necessária. Isso porque a decisão saneadora fixou os seguintes pontos controvertidos:
As questões aqui discutidas versam sobre matéria estritamente de direito, as quais podem ser perfeitamente examinadas com base nos documentos que já estão nos autos, em particular o contrato questionado (mov. 1.3), comprovantes de pagamentos (1.6 e ss) e cálculos produzidos por especialista (mov. 1.22 e ss) os quais deverão ser contrapostos pelo réu, não havendo nem mesmo que se questionar a verossimilhança das alegações ou ainda a hipossuficiência do consumidor.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do presente agravo de instrumento.
MM