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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008648-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PRETENSÃO REVISIONAL CIRCUNSCRITA À REFORMA DA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PENAL – ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DO STJ – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA PELO STF – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REAFIRMADA PELA SUPREMA CORTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – AUSÊNCIA DE AFRONTA A EXPRESSO TEXTO DE LEI OU DE DESCONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS EXCELSOS PRETÓRIOS – PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE