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Acórdão
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Inconformado com a dosimetria da pena realizada na sentença condenatória proferida nos autos de Ação Penal sob nº 0027196-43.2018.8.16.0017 (mov. 244.1), Carlos Eduardo dos Santos aforou a presente revisão criminal, cuja pretensão circunscreve-se à reforma da segunda etapa da operação dosimétrica realizada na sentença e ratificada em grau recursal, a fim de promover a amortização da pena provisória a patamar inferior ao piso legal, como decorrência da aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecendo-se, assim, a inconstitucionalidade da Súmula nº 231 do STJ (mov. 14.1).Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação revisional (mov. 17.1 – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É, na essência, o relatório.
A revisão criminal tem sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações.Com base nos preceitos dos arts. 621 e 626, ambos do Código de Processo Penal, admite-se o pedido revisional quando se almeja a correção de manifesta ilegalidade ocasionalmente existente na dosimetria da pena; vale dizer, quando os fundamentos utilizados para a intensificação da reprimenda se revelarem inadequados, ou, ainda, quando houver desproporção entre as circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base em relação aos princípios da adequação punitiva e da individualização da pena.Sobre a possibilidade de ajuizamento de revisão criminal voltada ao reexame da dosimetria penal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena" (AgRg no AREsp 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, julg 23/8/2018, DJe 31/8/2018)” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1711973/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, julg 22/09/2020, DJe 30/09/2020; RvCr 5.526/TO, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª Seção, julg 09/12/2020, DJe 09/03/2021).No caso em tela, persegue o requerente a reforma da segunda etapa da individualização da pena ultimada pelo Juízo de primeira instância. Sem razão, contudo.Para melhor ilustrar a questão, oportuna se afigura a transcrição, na parte que ora nos interessa, da motivação aposta na sentença, por ocasião da mensuração da pena atinente aos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido (mov. 244.1 – Ação Penal NU 0027196-43.2018.8.16.0017), integralmente ratificada em grau recursal:“3.1.1. – Do delito de tráfico de drogas (1º fato) [...]Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pelo que atenuo a pena em 1/6 e fixo-a em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 606 (seiscentos e seis) dias-multa. 3.1.3. Da posse irregular de munição de uso permitido:[...]Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante genérica elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente a prática do delito em seu interrogatório judicial. Contudo, como a Súmula 231 do STJ impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, a reprimenda fica estabelecida nesta etapa em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multa.”Pois bem. De início, faz-se mister consignar que o Dra. Juíza a quo agiu de forma escorreita na demarcação da fração redutora da atenuante da confissão espontânea no patamar paradigmático de 1/6 (um sexto) , na medida em que “O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a redução da reprimenda em razão da incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, a fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.” (STJ - AgRg no HC 677.051/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).No mesmo sentido: STJ - AgRg no AREsp 1833969/TO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, julg 18/05/2021, DJe 28/05/2021; gRg no HC 647.699/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julg 13/04/2021, DJe 20/04/2021; AgRg no AREsp 1241587/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julg 22/06/2021, DJe 30/06/2021; AgRg no HC 678.395/MG, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Des. Conv. do TJDFT), Quinta Turma, julg 05/10/2021, DJe 08/10/2021; AgRg no AREsp 1885704/MS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julg 19/10/2021, DJe 22/10/2021; gRg no AREsp 1842007/TO, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg 03/08/2021, DJe 06/08/2021; dentre outros.Dito isso, não há como prevalecer a pretensão revisional de graduação da pena provisória abaixo dos marcos limítrofes cominados nos tipos incriminadores, porquanto tal providência esbarra na vedação da utilização de circunstâncias atenuantes genéricas para fins de mitigação da pena a quantum inferior ao mínimo legal, firmada no enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça e inclusive em sede de recursos repetitivos.De fato, “Segundo o enunciado na Súmula n. 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp n. 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. [...] Embora reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, não há como as reprimendas serem reduzidas na segunda fase da dosimetria, em razão de as penas-base já haverem sido estabelecidas no mínimo legal.” (STJ - AgRg no REsp 1882321/MS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julg 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1909443/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg 11/05/2021, DJe 17/05/2021; AgRg no AREsp 1246220/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg 25/05/2021, DJe 01/06/2021; AgRg no REsp 1861320/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julg 09/02/2021, DJe 17/02/2021; dentre outros).Não bastasse isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria, oportunidade que restou reafirmada a jurisprudência do Excelso Pretório no sentido de inadmissibilidade da tese suscitada quando presentes apenas atenuantes genéricas (como é o caso da confissão espontânea), e inexistentes causas especiais de diminuição de pena (cf. STF - RE 1269051 AgR, Rel. CELSO DE MELLO, Rel. acórdão GILMAR MENDES, Segunda Turma, julg 20/10/2020, DJe-275 divulg 18-11-2020, public 19-11-2020; HC 200476, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julg 24/05/2021, DJe-115 divulg 15-06-2021, public 16-06-2021). Por consequência, resta inabalável o procedimento dosimétrico percorrido pela Drª. Juíza a quo, não havendo que se falar hipótese de ilegalidade nem sequer de inconstitucionalidade a macular sua validade, sobretudo porque dele decorreu carga penal dimensionada em patamar razoável e proporcional às particularidades da conjuntura empírica, em respeito ao sistema trifásico, bem como à jurisprudência dos excelsos pretórios, razão pela qual se afigura inabalável a mensuração judicial ora impugnada.Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e julgar improcedente o pedido revisional, nos termos acima alinhavados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente o pleito revisional, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Jorge Wagih Massad (com voto), e dele participaram o Juiz Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito e os Desembargadores Marcus Vinicius de Lacerda Costa e Maria José de Toledo Marcondes Teixeira.Curitiba, Plenário Virtual de 25 a 29 de abril de 2022. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
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