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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de revisão criminal formulado por Marcelo de Oliveira Novossate, por meio da OAB Cidadania, pretendendo a revisão de sua condenação pelos crimes previstos nos artigos 2º, §2º da Lei 12.850/13 (fato 1) e artigos 121, §2º, I, III e IV do Código Penal (fato 2), à pena de 40 (quarenta) anos e 09 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 150.7 e 190.1 dos autos de ação penal). Apresentada defesa técnica, a defensora subscritora alegou que a sentença proferida nos autos de ação penal nº. 0014550-52.2019.8.16.0021 aplicou a agravante da reincidência prevista no art. 61, I do Código Penal, quando não houve alegações nos debates sobre este ponto. Pretende o provimento da presente revisional, com o afastamento da agravante do art. 61, I do Código Penal (mov. 21.1/TJPR).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 24.1/TJPR). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que a presente Revisão Criminal merece ser conhecida. Passa-se, assim, à análise do mérito.O Requerente foi sentenciado pela 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel pela prática dos delitos previstos nos artigos 2º, §2º da Lei 12.850/13 (fato 1) e artigos 121, §2º, I, III e IV do Código Penal (fato 2), cuja pena foi fixada em 40 (quarenta) anos e 09 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado (mov. 150.7 e 190.1 dos autos de ação penal).No presente pleito revisional, insurgiu-se contra a majoração da pena realizada na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação da agravante de reincidência, alegando que esta circunstância não foi objeto dos debates orais no Plenário do Tribunal do Júri.Inicialmente, cumpre registrar que o presente procedimento é marcado pela excepcionalidade, ou seja, apenas à verificação dos vícios previstos no Art. 621 do Código de Processo Penal, tratando-se de rol taxativo. Confira-se:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Sobre o artigo referido, é a doutrina:Busca-se rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário. Logo, o rol de possibilidades para o ajuizamento de revisão criminal deve ser considerado taxativo. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. 19. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1180). Feitas estas considerações, primeiramente, somente é possível a revisão da dosimetria da pena em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou se abuso de poder. Neste sentido é a jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPETRAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CORRETA INSTRUÇÃO. DISPENSA DE INFORMAÇÕES A CRITÉRIO DO RELATOR. ART. 664 DO CPP. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. MÉRITO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PENA-BASE. VETORIAL PERSONALIDADE NEGATIVADA SEM LASTRO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DECOTE MANTIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO EM RELAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO COMINADA AO CRIME DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO EM RELAÇÃO A ESSE DELITO. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO COMANDO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no art. 664 do CPP.
2. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes: AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019; AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013.
3. Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a
concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual
foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4. A ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
5. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
6. Hipótese em que as penas-base do paciente foram exasperadas com fulcro na genérica expressão personalidade voltada para a prática de atos ilícitos, mas sem nenhum lastro em circunstâncias concretas, revelando-se inidôneo o incremento realizado sob esse fundamento.
Precedentes.
7. O Tribunal a quo absolveu o agravante em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, razão pela qual a decisão impugnada comporta reforma para excluir o comando que fixa o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção.
8. Agravo regimental parcialmente provido para excluir o comando, constante da decisão agravada, que estabelece o regime inicial semiaberto para o resgate da pena de detenção fixada para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
(AgRg no HC 669.978/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)Dito isto, no caso, ao contrário do sustentado pela d. defesa tem-se que há indicação de que a reincidência do então acusado foi objeto expresso nos debates orais (Ata de sessão de mov. 150.8, fl.3). Confira-se os termos da Ata de julgamento: [...]O Ministério Público pleiteou a condenação pelo delito de homicídio, com a incidência das duas qualificadoras, bem assim o reconhecimento das agravantes da reincidência e aquela exposta no art. 62,I, do CP. Ainda, requereu a condenação pelo art. 20, §2º, da Lei n.12.850/2013, com o reconhecimento das agravantes da reincidência e aquela exposta no §3º, do art. 20, da Lei n.12.850/2013, terminando sua explanação às 17h11min. [...]. Continuando foi dada a palavra às Defesas. A defesa de Marcelo pugnou pela absolvição do acusado por negativa de autoria, e subsidiariamente, pugnou pela exclusão das qualificadoras. Por sua vez, a Defesa de Luan pugnou pela absolvição do acusado por negativa de autoria, e subsidiariamente a exclusão das qualificadoras e o reconhecimento da participação de menor importância. As Defesas iniciaram às 17h42min e encerrou às 18h41min. Em seguida, o MM. Juiz Presidente indagou a pessoa do(a)Promotor(a)de Justiça se pretende fazer o uso da réplica, obtendo a resposta positiva, sendo então concedida, pelo MM. Juiz, a palavra ao representante do Ministério Público pelo prazo de duas horas, o qual reiterou suas teses, iniciando sua explanação às 18h42min e terminando as 20h00min. Continuando foi dada a palavra às Defesas, iniciando às 20h36min que reiterou suas teses, encerrando às 21h00min. Encerrados os debates o MM.
Juiz Presidente consultou os senhores jurados se estavam habilitados a julgar ou se necessitavam de mais esclarecimentos, nos termos do art. 480, § lª do Código de Processo Penal, não havendo requerimentos. Continuando, o MM. Juiz Presidente leu os quesitos, explicando o significado de cada um deles, em obediência ao artigo 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em seguida, indagou das partes, 'se havia algum requerimento ou reclamação a fazer em relação aos quesitos formulados, sendo que as partes disseram que nada tinham a requerer. A seguir o MM. Juiz Presidente declarou que ia proceder a votação, convidando os senhores (as) do Conselho de Sentença, o(a) Doutor(a)Promotor (a)de Justiça, o Defensor, comigo Escrivã(o)/Auxi|iar e os Oficiais de Justiça no inicio citado a se dirigirem a Sala Secreta. (mov. 150.8). Reforça-se que no interrogatório do Revisionando, em plenário, no que se refere aos demais processos pelos quais foi processado, este afirmou:[...] Eu tinha saído a pouco tempo da cadeia aonde que eu sempre fui envolvido com pequenos crimes, [...] fui casado por longo tempo, 12 anos de casado e aonde durante estes anos fossam passando acabei me envolvendo com o uso de drogas, bebidas, onde comecei a cometer pequenos crimes para conseguir drogas, cometi pequenos assaltos, nunca armado, só com menção, nunca um crime [...] fui preso 3 vezes, [...], em 2017 fiquei alguns dias presos e acabei ganhando liberdade provisória por ser primário [...]. Que não integrava o PCC.
[...]. Não tenho conhecimento do homicídio em si. Como eu havia saído há pouco tempo da cadeia, estava procurando emprego e tudo mais, porém eu estava de tornozeleira, mas todo mundo aqui é ciente que uma pessoa que sai da cadeia se ela tiver sem a tornozeleira, só de buscar os antecedentes criminais, ela não é bem aceita. [...]. Eu querendo ou não, cometi pequenos delitos, eu sabia roubar, como que eu vou fazer uma situação dessa se eu podia ser rastreado em qualquer lugar. [...] Pensei em um primeiro momento em traficar, porém, para a pessoa poder traficar num lugar ela precisa ter uma morada certa num lugar. Segundo era o terreno do meu pai, meus familiares estavam ali. Procurei um conhecido podia me vender uma droga a fiado. Eu não tinha dinheiro. Eu encontrei. [...]. Eu ia usufruir do menor do mesmo modo que o policial falou. Me indicaram este rapaz. Conversei via whatssap diretamente com ele. Ele não poderia traficar em Cascavel. Eu preocupado de pegar a droga e a droga não sai, eu já tava entrando numa situação que talvez não pudesse sair bem dela. Conversei com este rapaz e ele disse que tinha um espaço para vender. [...].

(mov. 149.1 – 1º G). Feitas estas considerações, sobreveio a condenação pelo Plenário do Júri, com o reconhecimento da agravante da reincidência: Doutra banda, o réu é reincidente em crime doloso, conforme já exposto na primeira fase da dosagem penal. Valoro, nesse momento, as condenações com trânsito em julgado pela prática do crime de roubo(trânsito em julgado em 2013 e 2018).Noutro giro, destaco que foram reconhecidas pelo conselho de sentença 02 (duas) circunstâncias qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Assim, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, uma delas deve qualificar o crime e a restante deve ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, caso haja previsão (não havendo previsão a valoração deve ser feita na primeira fase da dosagem da pena). (mov. 150.7, fl. 5 – 1ºG). Resta evidente, a menção às condenações anteriores pelo próprio Revisionando em seu interrogatório, bem como menção expressa à agravante da reincidência nos debates em plenário, o que permitiu o reconhecimento da agravante na segunda fase da dosimetria e, portanto, não se verifica qualquer violação ao disposto no Art. 492, Inc. I, alínea b, do Código de Processo Penal, não merecendo qualquer reparo à dosimetria. Neste sentido, inclusive, é o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:Isso porque, pela simples leitura da ata de sessão acostada no mov. 150.8 – p. 03 dos autos de ação penal nº 0014550-52.2019.8.16.0021 constata-se que a referida agravante, ao contrário do alegado pela defesa, foi debatida em plenário, restando, portanto, infundadas as alegações expostas no presente recurso.Assim, inviável que se analise a insurgência trazida pelo revisionando, na medida em que, conforme teor da ata, houve o debate da referida agravante em plenário, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente. (mov. 24.1 – TJPR). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Julgadora:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM VALORADOS DE FORMA EQUIVOCADA. DESCABIMENTO. APLICADO QUE GUARDOU A DEVIDA PROPORÇÃO COM QUANTUM OS CRITÉRIOS MAJORITÁRIOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TESE REJEITADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES ORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO VENTILADA NO INTERROGATÓRIO. AGRAVANTE MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019358-66.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 22.08.2019)Pelo todo o exposto, voto é pelo conhecimento e desprovimento da presente Revisão Criminal. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento da presente Revisão Criminal.