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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de recursos de apelação cível interpostos frente à r. sentença de mov. 401.1, proferida em 08.10.2021, nos autos nº 0005293-42.2013.8.16.0173, de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por Luiz Rodrigo Macedo e Osmildo Teixeira dos Santos, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com denunciação à lide, posteriormente, da HDI Seguros S/A, em que foi julgado improcedente o pleito exordial. Parte dispositiva, in verbis:
“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, em atenção ao grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a condenação em razão da concessão da Justiça Gratuita aos autores, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto à lide paralela, condeno a denunciante a pagar honorários ao procurador da denunciada, que fixo, com esteio no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, levando em conta que a lide paralela foi mais singela, em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.”
Inconformados, Luiz Rodrigo de Macedo e Osmildo Teixeira dos Santos, em sua peça recursal (mov. 411.1), asseveram que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Narram que ação foi proposta em decorrência de acidente de trânsito sofrido, no período noturno, em pista cometida por obras, sem sinalização, devido ao caminhão que percorria o sentido contrário, com luz alta dos faróis, fazendo com que o controle da motocicleta fosse perdido.Aludem que o trecho do ocorrido foi recapeado; porém, jamais poderia ter sido liberado sem a pintura das necessárias faixas, evitando-se, assim, o dano que se perfez. Colaciona precedentes em abono à sua tese.Ressaltam que o boletim de ocorrência, bem como as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, atestam a ausência de faixas no trajeto.Ponderam que o motorista do caminhão não se atentou à estipulação advinda no art. 40 do CTB, eis que não promoveu a troca da luz alta para baixa, ofuscando a visão do condutor recorrente.Igualmente irresignada, Transportes Rizzardi Ltda. (mov. 412.1), insurge-se à verba honorária arbitrada em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, em favor da litisdenunciada HDI Seguros S/A, porquanto desproporcional e exorbitante, diante da singela natureza da hipótese dos autos, pugnando, pois, pela redução para, no máximo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Contrarrazões recursais inseridas nos movs. 419.1, 420.1, 426.1 e 428.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 22.1-TJ, opina pelo não provimento à apelação (01) e pelo provimento à apelação (02).Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.

VOTO Mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, como condição irretorquível ao conhecimento dos recursos, motivo pelo qual os recebo no duplo efeito.Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da responsabilidade civil, em decorrência de acidente de trânsito, bem como ao arbitramento de honorários advocatícios na lide secundária.Da narrativa fática, dessume-se que os autores trafegavam, em 26.10.2005, por volta das 22:45h (vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos), conduzindo uma motocicleta, placa AMY-4981, na rodovia PR-490 e PR-681, chocando-se, na pista contrária, com um caminhão, placa ICB-7717, de propriedade da transportadora.
Apelação cível (01) – Luiz Rodrigo de Macedo e Osmildo Teixeira dos SantosReivindicam os apelantes a condenação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR e da empresa Transportes Rizzardi Ltda., tendo como causas determinantes a ausência de sinalização adequada na via pública precedida de obras e a alegação de que o motorista, Isaque Kosloski de Almeida, que conduzia o caminhão envolvido no acidente, não procedeu com a devida baixa nas luzes dos faróis.É incontroverso nos autos a ocorrência do acidente em apreço, entre uma moto e um veículo articulado, consoante se extrai do boletim de ocorrência (mov. 9.3, fls. 28/33v), documentos esses com presunção iuris tantum de veracidade, que não foi elidido por prova em sentido contrário, do qual se evidencia o acontecimento em período noturno, em trecho em asfalto, seco, com pista simples em reta, com perfil de rampa – sendo aclive para o caminhão e declive para a motocicleta – sem iluminação, com a inexistência de faixas, porém, com placas visíveis.Do croqui elaborado pela autoridade policial, afere-se que os autores invadiram a pista contrária que percorriam, atingindo, o caminhão:

A declaração da testemunha e do motorista do caminhão, no respectivo documento oficial, de igual modo, corroboram com o fato da motocicleta ter invadido a contramão:

Esclareça-se, a propósito, que a invasão da pista pela motocicleta configura ponto incontestável e, precisamente, causa primária do acidente.Em depoimento prestado em juízo (mov. 380.1), o caminhoneiro afirmou que conhecia o trajeto, que o trecho da pista tinha boa condição e trafegava em uma subida, sem utilizar-se de luz alta, em, aproximadamente 50 km/h a 60 km/h, com o caminhão carregado, em comboio com outros veículos, que se comunicavam entre si e, inclusive, o informaram acerca de uma moto que, após, veio a se chocar contra si. Frisa que a motocicleta vinha depois de uma curva; todavia, não acompanhou a pista, sucedendo o abalroamento e, ainda, frisou sua alta velocidade, pois colidiu em grande parte da lateral da carreta.Luiz Rodrigo de Macedo (mov. 244.2), em seu depoimento pessoal, assevera que estava na garupa da moto, conhecia a estrada, pois residiu nas redondezas por anos, porém não havia sinalização, tanto na pista e quanto em sua lateral, pois tinha sido recapeada, ressaltando que não viu o caminhão.Osmildo Teixeira dos Santos (mov. 244.3), por sua vez, informa que sempre passava neste trajeto e, na data do ocorrido, conduzia a moto na pista em descida, sem sinalização de faixas devido à recapagem procedida, que viu a carreta com luz alta e, em decorrência, perdeu o controle, bateu na lateral do outro veículo e que acredita que o caminhão invadiu a sua pista.As testemunhas arroladas e ouvidas em juízo não presenciaram o momento em que o acidente aconteceu, tecendo comentários, somente, sobre a condição da pista, sem mencionarem eventual a possibilidade de tráfego do caminhão com luz alta, que ofuscaria a visão do condutor da motocicleta.Em que pese os apelantes asseverem que o ocorrido se deu por culpa do caminhão, indene de dúvidas, percebe-se que esse se deslocava, regularmente, em sua faixa de rolamento, além de que sequer houve produção de prova acerca da utilização de luz alta pelo motorista e, portanto, não há como amparar os pleitos exordiais; isso porque, o art. 373, I do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor na hipótese de fato constitutivo de seu direito.Registre-se que, nos moldes insculpidos pelo Código de Transito Brasileiro, o condutor de veículo deve observar a condição do local ao trafegar:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...)II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”
E, no mais, é viável, aos condutores de veículos, promoverem advertências necessária para evitarem acidentes, seja por sinal de luz ou buzina:
“Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: (…) III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situações: I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;”
Por conseguinte, constata-se que o motociclista, ao se deparar com a suposta luz alta, deveria agir com cautela, reduzir a velocidade e proceder com a indicação para advertir o caminhoneiro, com o intuito de impedir o sinistro. Tal fato revela-se corriqueiro e decorre de prática comum na estrada com tráfego noturno, não podendo os apelantes o invocarem como causa do acidente de trânsito.Esta corte, inclusive, já se pronunciou no sentido de que a hipótese de ofuscamento da visão por luz alta não pode ser invocada como causa do acidente, eis que fato previsível e evitável, inviabilizando imputar a responsabilidade civil. Oportunos precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS (GOL E CAMINHÃO). CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO GOL. SUPOSTO OFUSCAMENTO DA VISÃO DO MOTORISTA DO VEÍCULO PELA LUZ ALTA DO CAMINHÃO. EVENTO PREVÍSIVEL QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0000922-12.2011.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 25.07.2019) – grifos.
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO EM ESTRADA RURAL OFUSCAMENTO DA VISÃO DO MOTOCICLISTA LUZ ALTA COMPORTAMENTO ESPERADO INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR ARTIGOS 40 E 223, DO CTB CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INCONTROVERSO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (…) Apesar dessas disposições legais, o uso de luz alta como causa do acidente de trânsito não merece acolhida, vez que imprescindível a comprovação da imprudência de algum dos motoristas, não sendo o ofuscamento da visão do motociclista causa primária do sinistro, já que decorre prática comum na estrada com tráfego noturno. O ofuscamento, ou deslumbramento, é considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como fato corriqueiro, plenamente previsível e evitável, pelo que não pode o motociclista invocá-lo como causa de acidente de trânsito. Ao condutor cabe agir de forma cautelosa, reduzindo a velocidade do automóvel, de modo a manter o controle sobre ele e enfrentar o obstáculo.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 683885-1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - Unânime - J. 24.02.2011) – grifos.
Visualiza-se a ausência de conduta irregular de Isaque Kosloski de Almeida, motorista da transportadora, afastando a imputação de responsabilidade civil em seu desfavor.No que concerne ao DER/PR, frise-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, por danos causados aos administrados é, em regra, objetiva, nos moldes do art. 37, §6º da CF, assentada na teoria do risco administrativo. Assim, plausível afirmar que o poder público responde por atos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra esses.Como pressuposto à responsabilização do estado, tem-se por imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva e o evento danoso; todavia, a culpa exclusiva da vítima, o ato de terceiro e a presença de caso fortuito ou força maior convalidam-se como excludentes da responsabilidade civil, desde que comprovadas no curso do processo.Evidente que incumbe ao referido órgão manter as condições da pista àqueles que nela trafegam; embora não se constate elementos que atestem a falta de sinalização da própria via ou da ocorrência obras. Repise-se, inclusive, que o boletim de ocorrência atesta tanto as “marcas e faixas inexistentes”, assim como “placas visíveis” (mov. 9.3):

Ainda que os recorrentes se insurjam acerca da falta de pintura a delimitar as faixas da pista, não se constata o nexo causal entre a falta da sinalização e a ocorrência do dano. Isso porque, ambos os apelantes, em especial o condutor da motocicleta, nos depoimentos colhidos, esclarecerem que conheciam as condições do trajeto, já que sempre transcorriam neste percurso e como bem asseverado pelo magistrado sentenciante, “há dúvidas quanto ao nexo causal entre a inexistência de faixas divisórias e laterais e a ocorrência do acidente, já que, sendo possível aos autores prever que a existência de buracos ou o recape recente poderia prejudicar a orientação dos motoristas, deveriam eles imprimir direção defensiva, pilotando a motocicleta em velocidade compatível com essas dificuldades, principalmente no período noturno”.Mais uma vez, a falta de pintura sinalizadora indica causa secundária, arredando-se a responsabilidade civil do DER à hipótese.Em igual tom:
“REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 1º, § 3º, DO CBT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA PRIMÁRIA DO EVENTO DANOSO. FATO QUE DETERMINOU A SAÍDA DO CAMINHÃO DA PISTA DE ROLAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC/73. FALTA DE PINTURA SINALIZADORA E DE ACOSTAMENTO. CAUSAS SECUNDÁRIAS, QUE ATUARAM COMO OBSTÁCULO AO MOTORISTA PARA EVITAR O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA E O ACIDENTE.SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 2ª C.Cível - RN - 1479402-0 - Irati -
Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime -
J. 21.06.2016) – grifos.
Das provas consubstanciadas nos autos, infere-se que o condutor da motocicleta perdeu o controle da direção por trafegar em alta velocidade, e não devido às condições da rodovia.Ora, não se extraem dos autos sinais de frenagem na pista, que se desenvolvia em linha reta, estando o caminhão, carregado, em aclive e a motocicleta em declive; a distância entre o impacto da motocicleta e seu local de parada indica 175 metros; a gravidade das lesões que acometeram os apelantes (Luiz teve a amputação do terço médio da coxa esquerda e Osmildo, além de fraturas em seus membros, sofreu amputação de dedos do pé esquerdo), o que configura indício para a constatação do tráfego em alta velocidade.Passa-se à análise da apelação (02).
Apelação (02) - Transportes Rizzardi Ltda.
Com a improcedência da ação principal, resta, em consequência, prejudicada a lide secundária, cabendo à denunciante, embora vencedora da ação principal, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e, assim, o art. 129, parágrafo único do CPC, consigna:

“Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.”
Na hipótese dos autos, a sentença estabeleceu a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e considerando o importe atribuído à causa em R$ 494.520,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e vinte reais), insurge-se o apelante frente à verba sucumbencial, porque exacerbada, eis que superaria R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto acrescida da atualização monetária. O art. 85, §2º d CPC, por sua vez, estipula que a fixação da verba honorária deve observar o limite mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Por ocasião do REsp 1.850.512/SP, afetado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1076), o STJ fixou o entendimento no sentido de que o arbitramento dos honorários por equidade deve se limitar às causas em que o valor seja inestimável ou irrisório, sendo vedada sua utilização em casos que o valor da causa e/ou da condenação seja exorbitante, fixando as seguintes teses:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”
Neste aspecto, ainda que se considere o valor da causa, é inviável estabelecer a verba honorária por equidade ou abaixo do mínimo legal e, por conseguinte, impõe-se a manutenção do quantum fixado na origem.Por fim, diante do não provimento aos recursos, sopesando-se o labor desenvolvido pelo procurador da parte adversa em grau recursal e orientando-se pelo espírito da previsão contida no §11 do art. 85 do CPC, no sentido de desestimular a interposição de recursos desprovidos de fundamento e/ou protelatórios, majora-se a verba honorária em 1% (um por cento), sem olvidar as implicações advindas da assistência judiciária.Destarte, voto pelo não provimento às apelações cíveis, bem como atribuir honorários recursais.