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Processo:

RELATÓRIO
O requerente MÁRCIO GOMES DA SILVA, após o regular trâmite do feito, foi condenado a uma pena definitiva de 50 anos 04 meses e 24 dias de reclusão, pela prática da infração penal tipificada pelo art. 121,§2º, II e IV; art. 121,§2º, II,IV e V c/c art. 14,II; art. 121,§2º, I e IV c/c art. 14,II ( 3x) , todos do Código Penal Brasileiro.
A r. sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2016 (movs. 133 a 136 dos autos originários).
Irresignado, o requerente, devidamente representado pela Dr.ª Caroline Lopes dos Santos Coen, do Projeto
OAB
–
Cidadania, ajuizou a presente Revisão Criminal.
Para tanto, sustenta o requerente o reconhecimento da nulidade do feito ante a ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia, em flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Diz mais, a fundamentação do recebimento é o mínimo dever do magistrado de demonstrar as razões que o levaram a decisão de impor o processo e suas misérias ao cidadão.
Conclui, diante do evidente fato de que o ato de recebimento não é mero expediente, pela necessidade da fundamentação a fim de assegurar o princípio da ampla defesa, já que existe defesa preliminar para expor a possibilidade de não recebimento. Colaciona doutrina e inúmeros julgados favoráveis à sua pretensão.
Requer: “III – Seja julgada procedente o pleito revisional, para declarar a nulidade do processo, a partir do recebimento da denuncia;” (mov. 14.1)
O requerido Ministério Público de primeiro grau de jurisdição manifestou pela remessa do feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça através de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. IVONEI SFOGGIA, manifestou: “o conhecimento e, no mérito, pela improcedência da revisional manejada por MARCIO GOMES DA SILVA.” (mov. 23.1).



A revisão criminal consiste em ação autônoma de impugnação prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal ajuizada em face de sentença penal condenatória, absolutória imprópria ou de acórdão transitado em julgado, em que se busca desconstituir ou rever uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada ante a existência de erro judiciário.
A propósito, sobre o tema assim leciona o doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “(...) Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso neste Título do Código de Processo Penal. Tem alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Eis porque é uma ação sui generis, onde não há parte contrária, mas somente o autor, questionando um erro judiciário que o vitimou.”[1]
Com efeito, o rol de possibilidades para o ajuizamento e conhecimento desta da ação autônoma de impugnação deve ser considerado taxativo, ou seja, no limite das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal:
“Art. 621.
A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Na hipótese, A r. sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2016 (movs. 133 a 136 dos autos originários).
Destarte, reputam-se preenchidos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, em específico, ao disposto no inciso I do art. 621 do Código Penal.
Pois bem.
Sustenta o requerente o reconhecimento da nulidade do feito ante a ausência de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia, em flagrante violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
O pleito não comporta acolhimento.
O MM. Juiz a quo Dr. Thiago Flôres Carvalho, em 30 de junho de 2015, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos verbis:
“Decisão1. O inquérito que embasa a denúncia oferta prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria. Não se visualizam, ademais, quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP.Assim, recebe-se a denúncia.Adotar-se-á o rito previsto no art. 406 e seguintes do CPP.2. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que oferte(m), no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, conforme art. 406, caput e parágrafos, do CPP.Na indicação de testemunhas, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito.Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefere-se, desde já, a produção da respectiva prova(art. 400, § 1º, do CPP). Faculta-se, contudo, a juntada de declarações escritas.Se escoado o prazo não houver apresentação de resposta ou se o(s) réu(s) não tiver(em) condições econômicas de constituir advogado, nomeia-se, desde logo, o Doutor Rafael Guedes de Castro.Eventualmente, havendo renúncia, autoriza-se o cartório a proceder a sucessivas nomeações, até que algum profissional aceite o encargo.3.Se a resposta apresentada contiver alguma das situações descritas no art. 409 do CPP, vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias.4. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, atenda-se ao item II e III da cota ministerial.5. Conclusos.” (mov. 12.1)
Após a apresentação de resposta à acusação, a MM. Juíza a quo Dr.ª Fernanda Batista Dornelles ratificou o recebimento da denúncia, em 25 de setembro de 2015, nos seguintes termos verbis:
“1. A resposta à acusação é genérica e incapaz de afastar as provas indiciárias trazidas no caderno investigatório inquisitorial que embasou a denúncia.Ademais, considerando estar presente à justa causa para a ação penal, a denúncia não foi rejeitada.Dessa forma, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2015, às 15h30min.2. Intimem-se. Depreque-se, se necessário for.3. Ciência ao Ministério Público e a defesa.4. Demais diligências necessárias.” (mov. 43.1)
Ao contrário do que sustenta a douta procuradora do requerente, os argumentos adotados pelos magistrados mostram-se suficientes para garantir a validade dos decisum, ao consignar expressamente o atendimento às condições específicas da ação penal, além da presença de materialidade e dos indícios de autoria, elementos básicos para o recebimento da denúncia.
Como se sabe, a decisão de recebimento da denúncia é classificada como de natureza interlocutória, não devendo o magistrado discorrer sobre o conteúdo da peça inicial para não emitir juízo precipitado sobre o mérito da causa e adiantar qualquer posicionamento sobre a questão ali colocada.
Destarte, não há nulidade a ser reconhecida na decisão que recebeu a denúncia, pois o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente.
No recebimento da denúncia não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, de modo que seu recebimento não implica conclusão quanto à responsabilidade criminal do agente.
Todos os detalhamentos da conduta imputada ao acusado e a comprovação do resultado danoso serão tempestivamente analisados no decorrer da instrução criminal a que serão submetidos, tal como ocorreu
Portanto, a fundamentação empregada pelos magistrados, ainda que concisas, mostraram-se suficientes para garantir a validade do ato que determinou o prosseguimento da ação penal.
Ademais, sequer houve oportuna arguição do suscitado vício pela defesa técnica na fase de apresentação de resposta à acusação e alegações finais (movs. 41.1 e 68.1), muito menos interposição de Recurso em Sentido Estrito por ocasião da pronúncia do réu. Registre-se, a Defesa Técnica informou expressamente que não iria interpor recurso (mov. 82.1).
Diga-se mais, o requerente também já ajuizou anterior Revisão Criminal em 2018 e, nesta oportunidade, também não alegou nenhum vício em relação à decisão de recebimento da denúncia.
Nota-se, portanto, que não houve demonstração de qualquer prejuízo suportado, tornando a matéria preclusa, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal.
Logo, não há que se falar em violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido é o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – (...) IV – Não há falar em nulidade da decisão que manteve o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal), uma vez que, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes. (...)” (HC 197157 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037
DIVULG 26-02-2021
PUBLIC 01-03-2021)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – O art. 93, IX, da Constituição da República não exige da decisão que recebe a denúncia fundamentação exaustiva de todas as teses defensivas. Precedentes. II – Agravo regimental não provido.” (HC 194034 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068
DIVULG 09-04-2021
PUBLIC 12-04-2021)
No mesmo sentido foi a decisão proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli no Agravo Regimental 845341, julgado em 08 de setembro de 2015 pela 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Oportunidade em que a suprema corte reafirmou que “é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação.”.
O egrégio Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE NULIDADE QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. MERO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DA SUPOSTA NULIDADE SEQUER EXPLICADA NA INICIAL E NO RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) IV Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes (...)? (AgRg no RHC n. 142.526/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). (...)” (AgRg nos EDcl no RHC 145.728/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal. 2. Os elementos constantes dos autos demonstram que a pretensão de trancamento do processo ou de reconhecimento da apontada nulidade são manifestamente improcedentes, na medida em que é possível constatar a prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria em relação ao ora recorrente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)
Esta colenda 1ª Câmara Criminal também já decidiu verbis:
“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I E IV, CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. ART. 14, AMBOS CP), À PENA TOTAL DE VINTE E TRÊS (23) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0050008-28.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 27.11.2021)
“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS – SUSCITADA NULIDADE (POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE – QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0043373-31.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 27.11.2021)
“REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0046601-19.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 30.05.2019)