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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (mov. 23.1) interposta contra a sentença (mov. 13.1), que julgou improcedente o pedido de restituição dos bens apreendidos, nos autos de nº 0031336-12.2021.8.16.0019, incidental aos autos nº 0034965-28.2020.8.16.0019.Em suas razões recursais, aduziram os apelantes que tiveram bens apreendidos na Operação Saturno, em 15.12.2020 e, passados 5 meses, foi requerida a restituição, reiterada cerca de um ano depois do ato, restando os pleitos indeferidos. Disseram um dos fundamentos da decisão recorrida foi o fato de o Tribunal ter decretado a nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico nos autos nº 0020683-82.2020.8.16.0019, eis que haveria, segundo a juíza, necessidade de análise “de quais elementos de prova poderiam ser utilizados para a instrução processual”, todavia, “o exame a respeito desses possíveis elementos de prova se esgotou, pelo fato de o Parquet já ter oferecido o aditamento da denúncia (mov. 1140.1 dos autos de ação penal nº 0018781-94.2020.8.16.0019)”. Asseveraram que, portanto, já houve toda a análise dos elementos de prova, “não havendo mais utilidade a manutenção da apreensão dos objetos”, destacando que o art. 118 do CPP “impede a restituição apenas nos casos em que o objeto apreendido interessar ao processo (...)”. Argumentaram que “a medida de busca e apreensão, como toda cautelar, fica restrita aos parâmetros da razoabilidade, de modo que a apreensão de um objeto, de propriedade do acusado, não pode perdurar por tempo indeterminado, principalmente no caso de já concluídas as diligências necessárias”. Ponderaram que um dos aparelhos celulares apreendidos permanece sob análise, “motivo pelo qual é razoável a manutenção de seu acautelamento”, o que não ocorre, porém, com “todo o restante dos bens apreendidos”. Pediram o provimento do recurso, com a determinação de restituição dos bens apreendidos.Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO afirmou que os objetos apreendidos “são de extrema importância como meio de prova para os autos nº 0018781-94.2020.8.16.0019 e para as demais investigações conexas em andamento” no Núcleo Regional do GAECO, razão pela qual, inclusive, “não há que se falar que a existência de perícia ou análise técnica dos equipamentos celulares e computadores deve importar na sua imediata restituição, haja vista que o seu conteúdo deve passar pelo crivo do contraditório, podendo levar à necessidade de novas perícias e análises sobre esses equipamentos, o que ainda não ocorreu”. Asseverou que a “decisão judicial contida no mov. 1142.1 dos Autos n° 0018781-94.2020.8.16.0019 definiu que os bens apreendidos supracitados não devem ser extirpados dos autos, pois não alcançados pela nulidade decretada no julgamento do Habeas Corpus Criminal n° 0040127-27.2021.8.16.0000”, de sorte que a “apreensão desses bens, segundo a decisão da Magistrada de 1º grau no curso da ação penal, permanece válida, não tendo sido alcançada (direta ou indiretamente) pela nulidade decretada por essa Colenda Corte”. Ponderou que a referida decisão que decretou a nulidade repercutiu no andamento dos feitos, diante da necessidade de reavaliação das demais provas, cuidando-se de feito complexo, que envolve pluralidade de réus, o que implicou na maior demora processual, a qual, portanto, não pode ser atribuída à acusação ou à autoridade policial. Pediu o não provimento do recurso (mov. 28.1).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e o não provimento do recurso, considerando que “a perícia técnica realizada pelos órgãos de persecução penal aponta apenas uma análise preliminar, não exauriente, portanto, de modo que a devolução serôdia dos objetos pode vir a comprometer a eficácia da investigação” (mov. 32.1).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Destaca-se da decisão recorrida, in verbis:“Na espécie, verifica-se que foram apreendidos diversos objetos pertencentes aos requerentes por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0034965-28.2020.8.16.0019.Conforme restou apurado, há indícios da participação dos requerentes em supostos atos de corrupção na condução da CPI que apurava as irregularidades na contratação do Estar Digital para regulamentação do estacionamento rotativo na cidade de Ponta Grossa.Neste ponto, importante consignar que, apesar da concessão de para o fim habeas corpus de decretar a nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica autorizada por este Juízo, bem como daquelas decorrentes, pende a análise de quais elementos de prova poderão ser utilizados para instrução processual. Assim, depreende-se a necessidade da manutenção da apreensão dos objetos, pois ainda interessam ao deslinde das investigações.Desse modo, em que pese a referida decisão, não se vislumbra alteração fática significativa a autorizar a restituição do bem apreendido – a qual não comportaria apreciação nestes autos, limitados à cognição sumária dos fatos.Ademais, é cediço que o Ministério Público prossegue com as investigações de fatos conexos, justificando-se a custódia dos objetos para fins de realização de perícias e colheita de elementos de prova que possam oferecer.No que se refere ao aparelho celular pertencente ao requerente Antônio, consigne-se a informação apresentada pelo Ministério Público no sentido de que o relatório apresentado se constitui em análise preliminar, devendo ser mantida a apreensão dos bens para realização de diligências futuras que se façam necessárias no celular ou nos outros objetos apreendidos.Por fim, embora não seja o cenário ideal a manutenção das apreensões por longos períodos de tempo, importante considerar a complexidade dos fatos apurados, a pluralidade de réus e pessoas investigadas e o acervo probatório decorrente das investigações, que certamente implicam em maior morosidade no andamento processual. Contudo, não se trata de razão a justificar a restituição dos bens sem que sequer sejam submetidos à perícia técnica em conformidade às necessidades verificadas durante as investigações ou enquanto perdurar o interesse processual.Deste modo, considerando que as investigações se encontram em andamento e que os dispositivos eletrônicos aguardam a realização de exame pericial, a fim de assegurar a colheita dos elementos informativos no referido procedimento investigatório, não se vislumbra, por
ora, a possibilidade de restituição do bem ao requerente”. Como se pode constatar, a decisão está suficientemente fundamentada e nada do que foi alegado tem o condão de implicar conclusão diversa.Note-se que o art. 118 do CPP é expresso ao preconizar que “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. O “não interesse” ao processo, no caso, com a devida vênia, decorre da opinião dos recorrentes, ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO e a autoridade policial apontaram que o interesse persiste, não havendo elementos para supor que o fazem por mero capricho ou no intuito de, de algum modo, prejudicar os recorrentes.Não se olvide que incumbe ao juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo a sua regularidade, conforme dispõe o art. 251, do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e a conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito, a que se refere o art. 118, do CPP.Sob esse aspecto, conforme apontou a decisão impugnada, esta Câmara decretou a nulidade de provas obtidas por meio de interceptação telefônica, em sede de habeas corpus, de sorte que ainda pende de análise, na origem, quais elementos probatórios “poderão ser utilizados para instrução processual”, sendo precipitado concluir que os bens ou documentos indicados no recurso (aí incluído o aparelho celular do recorrente Antonio Carlos Domingues de Sá) não mais interessam ao processo simplesmente porque o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu aditamento à denúncia.Tanto é que há pedidos das defesas no sentido do levantamento de elementos ainda sob sigilo, ou pedido de nulidade por conta das decisões dos referidos habeas corpus, como é o caso das manifestações de mov. 1179.1 e mov. 1144.1, dos próprios recorrentes, na origem, o que evidencia que o desfecho da questão relativa às provas está longe de ser concretizado.A eventual demora na análise, por sua vez, também restou justificada, não só por conta da decisão acima referida, que implica na necessidade de reavaliação de todo o acervo probatório, até então existente, como, também, pode ser atribuído ao número de investigados e réus e à complexidade do caso.Além disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO apontou a existência de outras investigações em andamento, indicando-as, inclusive, em contrarrazões (mov. 28.1).Importante mencionar, também, que as análises vêm sendo regularmente feitas, havendo notícia na origem acerca da disponibilidade de bens ou documentos, como nos movimentos 1187.1, 1199.1, 1203.1 e 1203.2 (autos 0018781-91.2020.8.16.0019), inclusive com a autoridade policial indicando quais ainda deveriam ser mantidos apreendidos (mov. 1213.1 e 1.231.2, por exemplo), o que evidencia que os objetos não estão retidos de forma injustificada ou desnecessária; antes, na medida do possível e do razoável, vêm sendo submetidos às respectivas análises.Para evitar questionamentos acerca de eventual perda, em parte, do objeto deste recurso, note-se que, quando de sua análise, ainda não havia deliberação do juiz acerca da efetiva restituição dos seguintes bens (inclusive àqueles em relação aos quais se sugere a manutenção da apreensão):
(mov. 1187.1).
(mov. 1213.1).
Em casos semelhantes, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO IMPERIUM. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §4º, II, DA LEI 12.850/201, 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44 E 333 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (VEÍCULOS). NÃO ACOLHIMENTO. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. VEÍCULOS APREENDIDOS EM OPERAÇÃO DE GRANDE COMPLEXIDADE, COM SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, ENVOLVENDO, INCLUSIVE, AGENTES PÚBLICOS. APELANTE COM ATUAÇÃO RELEVANTE NO GRUPO CRIMINOSO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO DO BEM EM FASE ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Enquanto os objetos apreendidos interessem ao deslinde do processo-crime, não é possível restituí-los, já que o art. 118 do Código de Processo Penal não faz menção a prazo, mas vincula a devolução dos bens somente após ao trânsito em julgado da sentença final, caso interessem ao processo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003273-55.2021.8.16.0090 - Rel.: Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 17.03.2022). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS JÁ FORAM PERICIADOS, NÃO MAIS INTERESSANDO À INVESTIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE CELULARES E NOTEBOOKS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O COMETIMENTO DE DELITOS PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL – INVESTIGAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO – OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0006707-32.2020.8.16.0011 - Rel.: Des. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.11.2021). APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. BENS QUE – NO PRESENTE MOMENTO – INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0012132-34.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.06.2021). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não provimento do recurso de apelação.
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