SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0031336-12.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO SATURNO. RESTITUIÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS INTERESSAM AO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO ACERVO PROBATÓRIO. INVESTIGAÇÕES QUE PROSSEGUEM. ANÁLISES QUE VÊM SENDO FEITAS COM REGULARIDADE, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE DO CASO E NÚMERO DE ENVOLVIDOS. ART. 118 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.