SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008738-87.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA E REMOÇÃO DE AERONAVE – ALEGADA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – EMPRESA DO RAMO DE TAXI AÉREO – ARGUMENTO AFASTADO – EMPRESA QUE POSSUI OUTRAS AERONAVES REGISTRADAS NA ANAC – MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA REMOÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES PARA AFASTAR A REGRA DO ARTIGO 840, §§1º E 2º DO CPC – EXECUÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE RELATIVIZAÇÃO – DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO DA POSSE – DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO MANTIDA – LIMINAR CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.