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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AVALON TÁXI AÉREO LTDA ME e SIDNEY MARLON DE PAULA, em face de decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000735-48.2019.8.16.0001. Narram os Agravantes que o BANCO BRADESCO pleiteia a execução da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro, Cédula de n° 351/275041. Deste modo, o banco exequente requereu a penhora da AERONAVE MARCA: PP-LCM - FABRICANTE: ROBINSON HELICOPTER - MODELO: R44 II - Nº DE SÉRIE: 13200 - CATEGORIA DE REGISTRO: M09, de propriedade da Executada, com a consequente busca e apreensão. O d. juízo a quo deferiu o requerimento. Por oportuno, cito inteiro teor da decisão: Defiro o pedido contido em petição retro. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e apreensão e depósito da AERONAVE MARCA: PP-LCM - FABRICANTE: ROBINSON HELICOPTER - MODELO: R44 II - Nº DE SÉRIE: 13200 - CATEGORIA DE REGISTRO: M09, via carta precatória no endereço declinado à seq. 200.1. Conste no mandado que o executado deverá ser intimado da penhora e da avaliação pessoalmente, no mesmo ato (art. 841, §3º, do CPC). 1.1. O bem deverá ser depositado em poder da parte exequente, conforme expressamente requerido, pela inteligência do art 840, §1º, do CPC. 1.2. Juntado o mandado, caso o Oficial de Justiça não consiga intimar pessoalmente a parte executada sobre a penhora e avaliação do bem, a intimação deverá ocorrer através de seu advogado constituído nos autos (art. 841, §1º, do CPC), ou, se não houver, pessoalmente, por carta com A.R. a ser enviada ao seu último endereço constante nos autos. 1.3. Juntado o mandado devidamente cumprido, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte exequente sobre a penhora e a avaliação (observe-se a determinação de intimação dos itens 1 e 2, supra), intime-se a parte exequente para que esclareça, em 15 (quinze) dias, se pretende a adjudicação ou a alienação (por iniciativa particular ou em leilão judicial) do bem. Inconformados, os Agravantes buscam a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a medida é excessiva, desproporcional e desarrazoada e poderá gerar prejuízos irreparáveis aos Agravantes, uma vez que estamos falando não apenas em penhora de bem necessário para a continuidade da atividade empresarial, mas também de sua indevida remoção. Nesta esteira, afirmam que em razão do “princípio da menor onerosidade ao Executado”, disciplinado no artigo 805 do CPC, impõe limitações ao exequente, que deve se utilizar de boa-fé para buscar a satisfação do crédito. Dito isso, esclarecem que a empresa Executada exerce como atividade principal serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação, razão pela qual a remoção da aeronave compromete e inviabiliza, diretamente, o exercício de tais atividades. Desta feita, a remoção da AERONAVE MARCA: PP-LCM - FABRICANTE: ROBINSON HELICOPTER - MODELO: R44 II - Nº DE SÉRIE: 13200 – CATEGORIA DE REGISTRO: M09, interrompe o recebimento de receitas, tornando impossível o cumprimento de obrigações junto a prestadores de serviços, fornecedores, fisco e, principalmente, o pagamento das verbas salariais dos 14 (quatorze) funcionários. Em vista ao exposto, mesmo que consumada a penhora, a aeronave deve permanecer em posse da empresa Agravante, na condição de depositária fiel, a fim de preservar suas atividades econômicas, os empregos de seus funcionários, bem como possibilitar a conservação do bem, com a realização das manutenções necessárias, na forma do artigo 159 do CPC. Em sendo mantida a medida determinada pelo Juízo a quo, serão despendidos custos elevados para remoção e armazenamento da aeronave, enquanto que, sendo mantida a posse da Executada, Avalon, tais custos inexistirão. Deste modo, por consistir em bem essencial ao exercício da atividade da Agravante, assim como de difícil remoção, nos termos do artigo 840, §2º, requer que seja mantida na posse da AVALON a AERONAVE MARCA: PP-LCM - FABRICANTE: ROBINSON HELICOPTER - MODELO: R44 II - Nº DE SÉRIE: 13200 – CATEGORIA DE REGISTRO: M09, até que as questões referentes ao excesso de penhora, excesso de execução e à necessidade de suspensão da Execução sejam dirimidas, na condição de depositária fiel. Através de decisão monocrática deste relator, foi concedido, em parte, o efeito suspensivo ao recurso, para o fim de manter a determinação de penhora e avaliação da aeronave, conservando, todavia, o bem em poder da parte executada, mediante termo de fiel depositária, a quem incumbe o dever de conservação e manutenção do bem (mov. 11.1). Em contrarrazões (mov. 25.1), o BANCO BRADESCO S.A alega, em síntese, em preliminar, a supressão de instância, no que concerne a determinação da penhora, posto que junto ao juízo do primeiro grau as alegações da executada se limitaram a remoção dos bens penhorados. No mérito, pugna pela manutenção da posse do bem em favor do exequente, tendo em vista que não se trata da única aeronave de propriedade da devora, além disso, argumenta que inexiste a comprovação inequívoca de que o bem indicado à penhora é essencial a manutenção da atividade da empresa. Outrossim, ressalta que a regra prevista no artigo 833, V do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas, mas apenas e tão somente às pessoas físicas e empresas de médio e pequeno porte. Argumenta que não se pode admitir que o princípio da menor onerosidade ao devedor se sobreponha aos interesses do credor e ao princípio da executividade da ação, tendo o credor direito de indicar bens à penhora a fim de ver seu crédito satisfeito. Reafirma a penhorabilidade de todas as aeronaves pertencentes à autora, como forma de garantir o pagamento da dívida. Por fim, ressalta que depositar o bem nas mãos do exequente é a regra delimitada pelo §1º, do art. 840, do CPC, salientando que arcará com os custos advindos da remoção, estadia e conservação do bem, de modo que inexistem limitações para o exercício do direito de penhora. Em face do exposto, requer o desprovimento integral do agravo, para o fim de manter incólume a determinação de penhora e remoção da aeronave, com seu depósito em poder do exequente. É o sucinto relatório. Decido.
II – Admissibilidade Recursal Defiro o processamento do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, exigidos pelo Código de Processo Civil. III - Fundamentação. Consta dos autos que BANCO BRADESCO S.A, propôs Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, autos nº 0000735-48.2019.8.16.0001, em face de SIDNEY MARLON DE PAULA e AVALON TAXI AEREO LTDA, tendo em vista que é credor da importância principal de R$ 281.336,10 (duzentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), decorrente do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo –Capital de Giro, Cédula de n°351/ 275041 celebrada em 14/07/2016, com resgate previsto em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 37.083,08(trinta e sete mil, oitenta e três reais e oito centavos). Do ajuizamento do feito, isto é, em 15.01.2019, os executados incorreram em atraso no pagamento a partir de 14/12/2018, data correspondente ao vencimento da 29ª (vigésima nona) parcela, ensejando o vencimento antecipado das obrigações vincendas, cujo valor atualizado em 18/01/2019 perfez o montante de R$ 289.445,71 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). Citados, apresentaram Embargos à Execução, contudo, o efeito suspensivo pretendido não foi atribuído ao feito, razão pela qual restaram determinadas as medidas legais executórias. Neste viés, em razão da insuficiência do bloqueio de erários via BACENJUD (movs. 71), o d. juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba, determinou a expedição de ofício a ANAC, a fim de obter informações acerca dos bens dos executados, para posterior deliberação. Da resposta obtida, a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL informou ao juízo que a empresa AVALON TAXI AÉREO, ora executada, é proprietária de 05 (cinco) aeronaves (ofício ao mov. 105.1), de modo que o exequente requereu a penhora de apenas uma delas, qual seja da aeronave MARCA: PT-HKZ - FABRICANTE: BELLHELICOPTER - MODELO: 206B - Nº DE SÉRIE: 3156 - CATEGORIA DE REGISTRO: M14. Por oportuno, ressalto trecho constante do ofício, acerca da transferência da propriedade em favor da empresa executada, que o bem foi adquirido pelo valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). Diante de tais ponderações, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de remoção da aeronave em questão. Em que pese os argumentos tecidos em contrarrazões, ressalto que o recurso do executado se limita a insurgência quanto a remoção do bem, matéria que se encontra madura para análise desta corte, inexistindo argumentos quanto a impenhorabilidade do bem móvel em questão. Preliminarmente, não obstante a concessão do efeito suspensivo ao recurso, elenco que a decisão monocrática liminar é proferida em análise perfunctória dos autos, de modo que o julgamento do recurso, oportunidade em que é exercida cognição exauriente acerca da matéria, não está adstrito aos termos da liminar. Deste modo, registro, de antemão, que compactuo do entendimento de que a execução deve se conduzir na forma menos onerosa ao devedor, inclusive com apoio ao disposto no artigo 805 do NCPC. Contudo, tal análise deve compreender que referido dispositivo não deve ser interpretado isoladamente, mas em conjunto e em harmonia com os demais princípios e preceitos legais atinentes a matéria, de modo que devem ser resguardados os direitos do credor, bem como a satisfação do seu crédito, tendo em vista o contido no art.797 do CPC/2015 de que “realiza-se a execução no interesse do exequente”. Neste sentido, detida análise dos autos, reputo improcedentes os argumentos da agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão atacada, com a determinação da penhora e remoção do bem. Isto pois, segundo consta dos autos, a aeronave penhorada, isto é MARCA: PT-HKZ - FABRICANTE: BELLHELICOPTER - MODELO: 206B - Nº DE SÉRIE: 3156 - CATEGORIA DE REGISTRO: M14, não se trata do único bem de propriedade da agravante. Conforme já relatado, segundo ofício da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, a empresa AVALON TAXI AÉREO possui 05 (cinco) aeronaves registradas em sua propriedade. Portanto, resta afastado o argumento de que o bem penhorado é único e indispensável para o exercício da atividade empresarial, em razão de outros bens disponíveis para o exercício da atividade. Inexistindo provas de que a remoção da aeronave, consequência lógica da penhora, comprometeria o pagamento de despesas básicas da empresa, não se vislumbra fundamento para deferir a manutenção da posse em favor da executada, ora agravante. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEPENDENDO DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041889-20.2017.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível -0053411-73.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZARBELLIO - J. 05.02.2020) O artigo 839 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora será feita “mediante a apreensão e o depósito dos bens”. Por sua vez, o artigo 840, inciso II adota a regra geral de que os bens móveis ficarão em poder do depositário judicial e, na sua falta, da parte exequente. Art. 840. Serão preferencialmente depositados:II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;§ 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Sendo assim, a permanência do bem penhorado nas mãos do executado é exceção, autorizada somente nos casos em que haja anuência do credor ou nos casos de difícil remoção. No caso dos autos, além da discordância, o banco exequente manifestou-se, em contrarrazões, que está disposto a arcar com as despesas de remoção e manutenção da aeronave. Outrossim, é certo que enquanto o bem permanece sendo utilizado pela executada, sofre natural deterioração, em prejuízo ao exequente que, com o passar do tempo, recebe o bem desvalorizado, prejudicado a comercialização ou ao menos reduzindo o seu valor de venda. No mais, ressalte-se que o bem já foi adquirido pela executada por valor inferior ao montante devido. Conforme já consignado, embora a execução deva se pautar no princípio da menor onerosidade para o devedor, a este princípio devem ser sopesados os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de resguardar os direitos do credor e a satisfação de seu crédito, na medida em que a execução se realiza no interesse do credor, o qual busca o recebimento dos valores devidos desde 2019. Em face do exposto, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido e determino o prosseguimento das medidas de remoção da aeronave penhorada, haja vista o afastamento das razões que respaldaram a concessão liminar em juízo de cognição sumária. ConclusãoDiante da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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