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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município executado em face da decisão (mov. 73.1) proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0008662-11.2010.8.16.0024, que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos, a fim de afastar o valor referente à multa de 10%, tão somente, e rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas (mov. 73.1).
Em suas razões, o Município agravante pretende a reforma da decisão agravada, a fim de que seja: a) reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, nos termos do art. 784, III do CPC, vez que consta apenas a assinatura do prefeito e de uma testemunha; b) excluído o bis in idem (capitalização de correção monetária e juros de mora), vez que para atualizar o valor da execução, a exequente tomou o valor total que entendia devido em 24/08/2010 (mov. 1.7, pág 39) e acresceu de correção monetária e juros de mora até agosto/2016, o que faz incidir juros sobre juros, juros sobre multas e multas sobre multas, o que é vedado em contas da espécie (mov. 54.4); c) aplicada a taxa de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997; d) aplicado o índice de correção monetária IPCA-E, que é o que melhor representa a inflação ocorrida no período, nos termos do entendimento do STJ.
Em decisão de mov. 9.1, o recurso foi recebido com efeito suspensivo.
Em contrarrazões (mov. 19.1), a Agravada pugnou pelo desprovimento das pretensões contrárias.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou no mov. 24.1, sem pronunciamento acerca do mérito recursal.
No mov. 27.1, a Relatora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho determinou a redistribuição do feito às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.

Os autos então foram redistribuídos à 5ª Câmara Cível, ao MM. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, que suscitou dúvida de competência (mov. 37.1).
Em exame de competência, o 1º Vice-Presidente desta Corte Estadual, Des. Luiz Osório Moraes Panza, determinou a ratificação da distribuição à Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho (mov. 39.1).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada, com base em Contratos de Fornecimento de materiais de expediente e escolares licitados e entregues, objeto das cartas convites nºs 016/2008 e 021/2008, no valor, atualizado até 24/08/2020 (mov. 1.4, p. 6), de R$121.853,06 (mov. 1.2, p. 19/23 e mov. 1.3, p. 2/4).
Da inexigibilidade do título executivo:
Alegou a agravante a inexistência ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado, nos termos do art. 784, III do CPC, vez que consta apenas a assinatura do Prefeito e de uma testemunha. Contudo, sem razão.
À luz do que dispõe o art. 784, II, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais o documento público assinado pelo devedor:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
Em ambos os contratos há indicação do valor e das penalidades em caso de descumprimento por qualquer das partes e, ao final, verifica-se que foram assinados pelo prefeito, ou seja, pelo devedor. Não há exigência legal de que o contrato deve estar assinado por duas testemunhas, a exemplo do que ocorre com o contrato particular.
O primeiro contrato que deu origem à execução foi o contrato administrativo (Anexo II) no valor de R$ 73.623,19 (mov. 1.2, p. 19/23), o qual está devidamente assinado pelo devedor, veja-se:
O segundo contrato que deu origem à execução foi o contrato administrativo (Anexo IV) no valor de R$ 59.385,06 (mov. 1.3, p. 2/4, complementado por mov. 70.2), que também está assinado pelo devedor, veja-se:
Ainda, verifica-se que a inicial se encontra instruída com as notas fiscais, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, de modo que não há que se falar em inexistência ou inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Portanto, a decisão deve ser mantida nesse ponto.
Do excesso da execução:
O agravante aduziu ainda que deve ser excluído o bis in idem, vez que para ““atualizar” o valor da execução, a exeqüente tomou o valor total que entendia devido em 24/08/2010 (mov. 1.7, pág 39) e acresceu de correção monetária e juros de mora até agosto/2016. Ao assim proceder, equivoca-se a parte exeqüente/agravada, eis que faz incidir juros sobre juros, juros sobre multas e multas sobre multas, o que é vedado em contas da espécie”. Contudo, sem razão. Explico:
Da análise do demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, verifica-se que foi indicado como devido o valor de R$ 121.853,06, resultado do débito apurado de R$ 112.522,66, atualizado monetariamente – até a data de 24.08.2010 - pelo índice INPC/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10% sobre o valor contratado, já descontados os pagamentos feitos pelo Município:
Ao proceder a atualização dos cálculos, a parte exequente apresentou a planilha de mov. 54.4, sendo elaborado o cálculo com base na quantia inicial - R$ 121.853,06 – operando-se a continuidade da atualização monetária e incidência de juros a partir de 25.08.2010 até 30.06.2016.
Assim, contabilizando-se a correção monetária pelo índice INPC e os juros, chegou-se ao valor de R$ 314.243,41, razão pela qual não se extrai o alegado bis in idem:Índice de correção monetária e juros de mora:
Por fim, requereu o Município a aplicação da taxa de juros da caderneta de poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e o índice de correção monetária IPCA-E, que melhor representa a inflação ocorrida no período, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores.
Sem razão, no entanto.


Isso porque, os Temas 491, 492 e 905 do STJ e 810 do STF não dizem respeito às relações civis em geral, pois, tratam das condenações da Fazenda Pública e, por isso, são inaplicáveis ao caso, que, por sua vez, trata de Execução de Título Extrajudicial, como bem consubstanciado pelo MM. Juízo a quo.
“No tocante aos juros de mora aplicáveis, também não assiste razão à parte executada, porquanto o art. 161, §1º do CPC prevê que, não havendo disposição legal em sentido contrário, os juros de mora contarão de 1% ao mês. Veja-se que quando a o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como, a imposição da correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de 20/06/2009 (RE 870.947/STF e REsp 1.492.221/STJ) se aplicam às derivadas de sentença judicial impostas à condenações Fazenda Pública, e não acerca do crédito constituído e não pago na data prevista para vencimento, conforme aquele em execução nestes autos.”
Assim, ante a inaplicabilidade ao presente caso, da correção monetária pelo índice IPCA-E e a incidência dos juros de mora pela caderneta de poupança, pois, somente cabível nas condenações impostas à Fazenda Pública, o que não se enquadra na hipótese dos autos. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. DESCABIMENTO. MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI. INCIDENTE. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0072078-39.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00720783920218160000 Rolândia 0072078-39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2022).
Desse modo, é o caso de manutenção da decisão agravada.

III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.