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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRA em face da decisão interlocutória de mov. 23.1 que indeferiu a tutela de urgência na “ação declaratória de inexigibilidade de cobrança, nulidade e rescisão contratual, obrigação de fazer, c/c danos morais e tutela antecipada de urgência”, proposta pelos recorrentes em face dos recorridos. Assim fundamentou a decisão: Da análise dos autos, extrai-se que não resta demonstrada a probabilidade do direito dos autores, uma vez que, efetivamente, houve a celebração de contrato de compra e venda de móveis com a ré DC 8 PRIME COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, o qual, até o presente momento, não foi adimplido pelos autores, já que se arrependeram no negócio jurídico entabulado, a denotar que a inscrição no SERASA se consubstancia em exercício regular do direito da ré, na forma do artigo 188 do Código Civil.Ademais, neste momento processual, o pedido de retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e de devolução dos bens recebidos não pode ser deferido, pois significaria a rescisão do contrato de maneira antecipada, o que não se admite.Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é “imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos” (STJ, AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017).Assim, a restituição dos bens recebidos, bem como a retirada do nome dos autores do SERASA, depende, primeiramente, de decisão judicial a respeito da rescisão do contrato, de modo que, sem que haja prévia rescisão judicial do contrato, a pretensão de antecipação do mérito não merece acolhimento, ao menos nessa fase de cognição.Portanto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, oportunidade em que almejam a reforma da decisão vergastada. Argumentam que compraram os moveis no estabelecimento da agravada por meio de catálogo de produtos, de forma que não tiveram contato visual com o produto final, à chamada “venda à distância”, de forma que passível a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, referente ao exercício do direito ao arrependimento exercido dentro do prazo legal de 07 (sete) dias. Pugnam pela concessão da antecipação de tutela recursal para o fim de se determinar a remoção/cancelamento e/ou anulação da inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de restrição ao crédito levada a efeito pela segunda agravada. Ainda, pleiteiam a concessão do pedido em caráter de urgência para que a primeira agravada faça a retirada dos brindes entregues aos agravantes, vez que não possuem interesse em permanecer com os mesmos. Por fim, requerem a concessão da tutela provisória para cessar/interromper as cobranças dos débitos até o desfecho final da ação. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso. A antecipação de tutela recursal foi indeferida pela decisão monocrática de mov. 13.1. Intimada, Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 19). Considerando que DC 8 Prime Comércio de Móveis Planejados Ltda. não possui advogado constituído nos autos, não houve apresentação de contrarrazões. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. Preparo recolhido em mov. 1.3. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tal qual dispôs a decisão recorrida, não é possível vislumbrar, ao menos em cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência almejada. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 (sete) dias, sem nenhuma motivação”. (AgRg no Ag 1388017/RS, Rel. Ministro negócio RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe14/10/2013) No presente caso, é possível constatar da petição inicial que os autores, ora agravantes, declaram que compareceram até a loja física para a realização da compra dos móveis sob medida, o que demonstraria, a princípio, a inaplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que prevê o direito de arrependimento apenas para as compras realizadas “fora do estabelecimento comercial”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO APLICÁVEL NO CASO EM TELA. COMPRA REALIZADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001806-36.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.10.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO RECURSO NÃO VERIFICADO. ART. 49 DO CDC INAPLICÁVEL.DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010277-85.2019.8.16.0035- São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.09.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DIREITO AO ARREPENDIMENTO QUE PODE SER EXERCIDO NO PRAZO DE SETE DIAS, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO SEJA REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARTIGO 49 DO CDC. AQUISIÇÃO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO HIPÓTESE DE RESCISÃO QUE OCORRERAM EM LOJA FÍSICA. CONTRATUAL. COBRANÇAS REALIZADAS QUE SE RELACIONAM À RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DOCPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000138-95.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.:Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 27.03.2019) Não se olvida que atualmente tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 281 de 2012 que visa alterar algumas disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas o artigo 49. Cito: “Art. 49. O consumidor pode desistir da contratação a distância, no prazo de sete dias a contar da aceitação da oferta ou do recebimento ou disponibilidade do produto ou serviço, o que ocorrer por último.[...]§2º Por contratação a distância entende-se aquela efetivada fora do estabelecimento, ou sem a presença física simultânea do consumidor e fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, reembolso postal, por meio eletrônico ou similar.§3º Equipara-se à modalidade de contratação prevista no §2º deste artigo aquela em que, embora realizada no estabelecimento, o consumidor não teve a prévia oportunidade de conhecer o produto ou serviço, por não se encontrar em exposição ou pela impossibilidade ou dificuldade de acesso ao seu conteúdo.[...]” Ocorre que em que pese haja tramitação de lei objetivando promover modificações no Código de Defesa do Consumidor, tem-se que atualmente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permanece no sentido de não prever a modalidade de contratação realizada pelos recorrentes (catálogo virtual no estabelecimento da agravada) como equiparada a contratação à distância. O que se parece é que a compra por catálogo, alegado pelos agravantes como possibilidade de incidir o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, seria naquelas situações em que o consumidor recebe o catálogo na residência, ou por outros meios como correios, e-mail, ou seja, fora do estabelecimento comercial. Ocorre que os agravantes declararam na petição inicial que compareceram ao estabelecimento comercial, o que parece afastar a aplicabilidade do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não é possível constatar, de plano, a probabilidade do direito dos agravantes, tal qual disposto na decisão vergastada. No mesmo sentido, quanto ao pedido de remoção/cancelamento e/ou anulação da inscrição dos nomes dos agravantes nos cadastros de restrição ao crédito levada a efeito pela segunda agravada, bem como a retirada dos brindes entregues aos agravantes, tem-se que incabível, por ora, em sede de antecipação de tutela. Veja-se que os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito quanto ao pedido de arrependimento, bem como comprovaram a celebração do contrato de compra e venda com a agravada DC 8 PRIME COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. (mov. 1.7 – autos de 1º Grau), de forma que não sendo adimplido o contrato, até o momento, pelos agravantes, haveria a possibilidade de inscrição do nome dos recorrentes nos órgãos de proteção ao crédito por se tratar de exercício regular do direito da ré (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – APONTAMENTO EFETUADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0076198-62.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.10.2021) E quanto ao pedido de restituição dos bens recebidos, como salientou a douta Magistrada a quo, tal pedido dependeria, primeiramente, de decisão judicial a respeito da rescisão do contrato, de modo que, sem que haja prévia rescisão judicial do contrato, a pretensão de antecipação de tutela não merece acolhimento, ao menos em cognição sumária. Nesta senda, não se constata a probabilidade do direito dos agravantes, o que inviabiliza, por consequência, a concessão da antecipação de tutela almejada. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo incólume a decisão recorrida.
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