SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008815-96.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – AGRAVANTES QUE ALEGARAM NA PETIÇÃO INICIAL A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVADA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEVOLUÇÃO DOS BENS RECEBIDOS QUE NÃO PODEM SER DEFERIDOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – INSCRIÇÃO NO SERASA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ (ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL) – RESTITUIÇÃO DOS BENS RECEBIDOS QUE DEPENDERIA DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE NÃO PODE SER ANALISADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.