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Acórdão
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Nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença nº 2785-09.2019.8.16.0046, o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública de Arapoti fixou honorários advocatícios em favor da exequente, embora tenha havido acolhimento da impugnação por excesso de execução (mov. 57.1).Dessa decisão agrava o recorrente, pleiteando que os honorários sejam fixados a seu favor. Para tanto, alega que a impugnação ofertada foi acolhida, com reconhecimento de excesso de execução, e que a sucumbência deve ser suportada pela agravada. Pediu efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida com concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1), o Juízo prestou as informações (mov. 16.1) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.Trata-se de pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva que visa excutir valores referentes a adicional de insalubridade e periculosidade não concedidos em época oportuna e judicialmente reconhecidos na Ação Declaratória nº 0001141-36.2016.8.16.0046 movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arapoti.A agravada apresentou execução pleiteando o valor de R$ 13.596,20 (mov. 1.1). O Município impugnou esse cálculo aduzindo que o correto seria R$ 11.003,03 (mov. 11.1).A impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 32.1).Pois bem. O recurso merece prosperar.Conforme já uniformizado pelos Temas 407/410-STJ, se a impugnação é rejeitada não cabem honorários e se ela é acolhida, ainda que parcialmente, os honorários devem ser arbitrados a favor do executado:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (STJ - REsp 1134186/RS – Corte Especial – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 21/10/2011)E também nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez reconhecido o excesso de execução com a redução da dívida, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor do excesso:“A jurisprudência do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado, no que se alinha o entendimento firmado pela origem.” (AgInt no REsp 1574037/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ainda:AGRAVO INTERNO (...). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. (...). (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1238229/SC – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 28/08/2020)E nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO (RESP N° 1.134.186/RS). RECURSO PROVIDO. (...). “Assim, tendo a impugnação apresentada pelo ora agravante sido acolhida, reconhecendo o excesso de execução, (...), fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a diferença entre o valor apresentado pela parte exequente e o efetivamente homologado pelo juízo de origem, (...).” (TJPR – AgInst 0023559-67.2020.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Lauri Caetano da Silva – DJ 05/11/2020)Ainda:PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA ACOLHIDA. (...). EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES QUE DERAM CAUSA À IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. (...). “Revela-se cabível o arbitramento da verba honorária relativamente ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença à Fazenda Pública, sobre a diferença apontada, (...).” (TJPR – AgInst 0011323-83.2020.8.16.0000 – 1ª CâmCív – Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti – DJ 26/10/2020)No caso, considerando que o excesso foi ínfimo, atrai-se a fixação por equidade do art. 85, § 8º do CPC:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...). “5. A expressiva redação legal impõe concluir: (...). (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.” (STJ - REsp 1746072/PR – 2ª Seção – Rel. min. Raul Araújo – DJ 29/03/2019)Desse modo, considerando-se a complexidade da demanda, a rápida tramitação, a natureza da causa, o trabalho realizado e o lugar de prestação, fixo os honorários devidos pela agravada por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia razoável e proporcional à remuneração do trabalho desenvolvido sem implicar em enriquecimento ilícito.Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de fixar honorários advocatícios a favor do Município de Arapoti no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fundamentação supra.
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