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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execuções Penais, interposto por LUCAS DA SILVA AMORA, através de defensor constituído, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, que, diante de nova condenação do reeducando, pela prática do crime tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal, nos autos de nº 0001334-50.2016.8.16.0111, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, promoveu a unificação das penas, com fincas no art. 111 da LEP, e estabeleceu o regime fechado (mov. 13.1, SEEU).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 161.1 - SEEU), recebido nos próprios autos da Execução Penal nº 0000592-25.2016.8.16.0111 (mov. 173.1, SEEU), em cujas razões pleiteia, em síntese, a reforma da decisão vergastada, para o fim de “delimitando as penas de reclusão, detenção e prisão simples, suspendendo as penas de detenção e mantendo o regime Semiaberto Harmonizado”. Argumenta, para tanto, que, além de não se poder promover a unificação das penas de espécies diversas, na condenação superveniente “houve a substituição da pena”, eis que “não se pode realizar a mera soma das reprimendas”. Requer seja restabelecido o regime semiaberto harmonizado.Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 170.1, SEEU).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 173.1, SEEU).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1, área recursal), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, não merece provimento o presente recurso.Almeja o requerente, consoante teses articuladas em suas razões recursais, que seja a decisão reformada, mantendo-se, sobretudo o regime semiaberto harmonizado, ao argumento de que não se pode somar as penas de reclusão e detenção.Vejamos.LUCAS DA SILVA AMORA cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, referente às seguintes condenações:I - Autos n. 0001301-02.2012.8.16.0111, condenado à pena de um ano de reclusão – guia de recolhimento mov. 1.1;II - Autos n. 0000713-48.2019.8.16.0111, condenado à pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão - guia de recolhimento de mov. 1.86 III - Autos n. 0002429-81.2017.8.16.0111, condenado à pena de dois anos, um mês e dezenove dias de reclusão - guia de recolhimento de mov. 1.94. IV - Autos n. 0001620-96.2014.8.16.0111, condenado à pena de um ano e dois meses de reclusão - guia de recolhimento de mov. 1.105.Pois bem.Sobreveio, então, condenação nos autos de nº 0001334-50.2016.8.16.0111, pela prática do crime tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal, nos autos de nº 0001334-50.2016.8.16.0111, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Por conseguinte, o Juízo ‘a quo’ unificou as penas e fixou o regime de cumprimento no ‘fechado’, nos seguintes termos:“I. Cuida-se de execução de pena do sentenciado LUCAS DA SILVA AMORA, condenado, inicialmente, à pena de um ano de reclusão, em razão do cometimento do delito de furto simples, disposto no artigo 155, caput, do Código Penal, pelo Juízo Criminal de Manoel Ribas, conforme guia de seq. 1.1 . Sobreveio aos autos nova guia de recolhimento definitiva, referente à nova condenação, por infração ao disposto dos artigos 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (seq. 142.1). Instado, o d. Promotor de Justiça requereu a unificação da pena imposta. A defesa, por sua vez, limitou a alegar a impossibilidade de unificação de penas de reclusão com detenção.II. No caso vertente, necessária a unificação das penas impostas ao sentenciado em processos distintos, através de somatório simples, porquanto ausentes as hipóteses de concurso formal ou crime continuado, a fim de que possa ser beneficiado, eventualmente, pelos favores legais em face da pena unificada, já que eles têm por base o somatório das reprimendas impostas.O artigo 111 da Lei de Execuções Penais estabelece que quando houver condenação por mais de um crime no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. O seu parágrafo único, por sua vez, preceitua que sobrevindo condenação no curso da execução somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...)Na espécie, diante do que foi visto, é nítido caso de soma de penas. Em que pese a alegação da defesa, no sentido de ser incabível a soma das penas de reclusão e detenção, frisa-se que já houve uma unificação de pena, conforme decisão de seq. 1.109, inclusive, todas as penas aplicadas ao sentenciado, incluindo a nova guia acostada aos autos (seq. 142.1), são de pena de reclusão, impertinente, portanto, a alegação da defesa. Ressalta-se, ainda, mesmo que se tratem de condenações a pena de reclusão e pena de detenção, entende-se pelo somatório das penas pessoais impostas, consoante já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com supedâneo na jurisprudência dos tribunais superiores: (...)O atestado de pena juntado à seq. 141.1, demonstra que as penas somadas do sentenciado perfazem o montante de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias, a nova condenação importa ao sentenciado nos autos n. 1334-50.2016.8.16.0111, importa em um ano e dois meses de reclusão. Portanto, para fins de unificação da pena, o que faço nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, a pena do condenado a ser cumprida totaliza 11 (onze) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Ademais, relativamente ao regime, após a unificação, tendo em vista a pena aplicada, bem como, o teor dos artigos 111 da LEP e 33, §2º, “b” do Código Penal, impõe-se o regime FECHADO. (...)” – sem grifos no original.Verifica-se, de plano, que todas as condenações que recaem sobre o ora recorrente, em verdade, são de reclusão, e, neste soar, destacou o Juízo de origem: “Nesse contexto, considerando o exposto na decisão de seq. 154.1, todas as penas impostas ao sentenciado são de reclusão, não havendo o que se falar em delimitação de pena.” Sendo assim, não há, em nenhum caso, pena de detenção, e mesmo que tivesse, inexistiria óbice ao somatório das penas, como se verá a seguir.
Nada obstante as teses aventadas pelo agravante, não há que se falar em ilegalidade, ou mesmo teratologia do despacho combatido, posto que a fixação de regime de cumprimento de pena é decorrência lógica da unificação das penas, nos termos dos dispositivos legais apontados. Consabidamente, sobrevindo condenação criminal no curso da execução penal, as reprimendas devem ser somadas para o fim de determinar o regime de cumprimento, tal como dispõe o artigo 111, parágrafo único, e o inciso II, do artigo 118, da Lei de Execuções Penais, em consonância com a previsão do artigo 33, “caput”, “in fine”, do Código Penal:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime” “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado” Sobre o tema, Renato Marcão deslinda que: “as penas aplicadas em um ou mais processos contra o mesmo réu são executadas pelo resultado das condenações somadas” e em “havendo várias condenações, a fixação do regime na execução deve levar em conta a totalidade das penas aplicadas e o regime prisional condizente. De tal sorte, pode o executado ter sofrido várias condenações com penas fixadas no regime aberto, e em sede de execução iniciar o cumprimento destas no regime semiaberto ou fechado, como decorrência do art. 111 da Lei de Execução Penal, isso em razão do quantum apurado com a soma das penas, observadas as regras do art. 33 do Código Penal” (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 2015. P. 157).Desta feita, a superveniência de nova condenação, far-se-á, consoante dispõe explicitamente o art. 111 da Lei 7210/84, nos termos encimados, ao que se acresce o parágrafo único do mesmo dispositivo que, repisa-se, “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime” - e, disso não se afastou o Juízo ‘a quo’, de modo que não há que se falar em acolher o pleito formulado pelo recorrente.Notadamente, a unificação impõe nova determinação de regime compatível que, no caso em comento, trata-se do fechado.E, anote-se mais dois pontos para os quais devemos atentar no caso em comento, o primeiro, i) inexiste condenação imposta ao reeducando de pena privativa de liberdade de detenção, e, em segundo lugar, ii) não há vedação de unificação das reprimendas quando se trata de reclusão e detenção, eis que são, ambas, modalidades de pena privativa de liberdade, portanto, sanções de mesma espécie, de modo que a “determinação do regime inicial deve observar o somatório das penas de reclusão e de detenção, em virtude do disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais”, e, nesta ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: “(...) O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. (...)”. (STF – RHC 118626/MS – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – SEGUNDA TURMA – Julgamento em 26/11/2013).Senão vejamos:“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão.2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes.3. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 118.626, de minha relatoria, DJe 2.12.2013). Nesse mesmo sentido: HC n. 144.883, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 23.6.2017. ‘’PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 289, § 1º, DO CP, 244-B DO ECA e 12 DA LEI N. 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – [...] IV - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Agravo regimental desprovido’’. (AgRg no REsp 1946236/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021) – destaquei
‘’RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM FULCRO NO NOVO QUANTUM A SER CUMPRIDO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE SEREM PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, EIS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado.II - No caso dos autos, destaco que a Lei de Execuções Penais não prevê a impossibilidade de unificação entre penas de reclusão e detenção, vez que apenas estabelece uma ordem para seu cumprimento após a somatória da reprimenda, que passa a ser parâmetro inicial.III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ‘As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça.’’ 3. Recurso provido”. (STJ – REsp 1642346/MT, Relator: Min. Jorge Mussi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/05/2018).(TJPR - 4ª C.Criminal - 4003085-43.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.12.2021) - destaquei ‘’RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PROCEDÊNCIA. SOMATÓRIO QUE AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM FULCRO NO NOVO QUANTUM A SER CUMPRIDO. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE SEREM PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, EIS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado.2. No caso dos autos, destaco que a Lei de Execuções Penais não prevê a impossibilidade de unificação entre penas de reclusão e detenção, vez que apenas estabelece uma ordem para seu cumprimento após a somatória da reprimenda, que passa a ser parâmetro inicial.3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (STJ, REsp 1642346/MT)’’.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4002975-44.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) - destaqueiDestarte, resta mantida a decisão combatida, posto que não merece guarida o pleito aventado pela d. Defensoria Pública do Estado do Paraná.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo, mantendo-se incólume a decisão objurgada, consoante a fundamentação encimada.
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