SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000033-87.2022.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU AO SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E ESTABELECEU O REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 33, ‘IN FINE’, DO CP. ADEMAIS, A DESPEITO DA TESE ARTICULADA PELO RECORRENTE QUE, ALIÁS, NÃO SE ADÉQUA AO CASO EM CONCRETO, NO QUAL HÁ SOMENTE PENA DE RECLUSÃO, EM VERDADE, INEXISTE VEDAÇÃO AO SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO, EIS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. “(...) O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. (...)”. (STF – RHC 118626/MS – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – SEGUNDA TURMA – Julgamento em 26/11/2013). “(...) 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie.” (STJ, REsp 1642346/MT)’’. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002975-44.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) - destaqueiRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.