Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por TEREZINHA APARECIDA SYLVESTRIN, contra a r. decisão exarada nos autos n.º 0005187-41.2021.8.16.0160, que indeferiu a assistência judiciária gratuita formulada (mov. 24.1).Irresignada, a autora agravou a esta E. Corte de Justiça (mov. 1.1), pugnando pela concessão da justiça gratuita, alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento. Assevera, para tanto, ser diarista, não tendo renda fixa, dependendo economicamente dos filhos (mov. 1.1).Por força da decisão de mov. 11.1, foi determinado o processamento do presente recurso sem a concessão do efeito suspensivo.Sem contrarrazões. Vieram conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.In casu, a agravante insurge-se contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida, ao argumento de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.Como é cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o novo Código de Processo Civil em seu art. 98, caput, tratou da matéria da seguinte forma, in verbis:Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Grifei).Nesse sentido, o art. 99, § 3.º, do diploma processual dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto essa presunção é relativa, sendo permitido ao magistrado determinar a juntada de documentos complementares que demonstrem a efetiva incapacidade financeira, caso exista evidências da falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.No presente caso, decidiu o douto magistrado, na decisão guerreada, pelo indeferimento da gratuidade da justiça, nestes termos: “Destarte, a ausência de bens imóveis não confere a devida comprovação de que a parte possui insuficientes condições financeiras para promover o pagamento das custas processuais em detrimento do sustento próprio. Ademais, a presunção de pobreza que declara a requerente, trata apenas de condição relativa para o deferimento do pleito, não permanecendo o Juízo adstrito a considerar como verdadeira a declaração acostada, de modo que cabe ao Poder Judiciário demandar demais provas que entende serem capazes de averiguar compatível com o benefício almejado. Dessa forma, não tendo sido a parte interessada capaz de juntar os devidos documentos, o que cabia tão somente a esta, não se constata do conjunto probatório os indícios da alegada hipossuficiência financeira, não tendo, portanto, que se falar em insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.” (mov. 14.1).Ocorre que, na hipótese dos autos, o pedido de justiça gratuita feita pela agravante comporta deferimento.Com efeito, conforme apurado, a agravante não possui bens moveis e imóveis registrados (movs. 1.3 e 1.4), bem como apresenta baixa movimentação financeira conforme os extratos constantes dos movs. 1.6 e 1.7. Ainda, não há nos autos quaisquer documentos que demonstrem patrimônio exorbitante capaz de comprovar capacidade econômica da parte autora.Portanto, os elementos carreados, pelo menos por ora, não são capazes de infirmar a presunção legal da declaração de pobreza da parte.Sobre a questão:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A simples indicação da renda bruta mensal dos litigantes não é suficiente para elidir o estado de hipossuficiência dos requerentes da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto não considerados quaisquer gastos de subsistência e, ainda que considerados, não se mostra expressiva para justificar o indeferimento do benefício. III - Caso no qual os requerentes fazem jus aos benefícios da gratuidade da Justiça nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt. nos EDcl. na Pet n.º 9.999/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).Assim, procedida à análise de forma individualizada da situação da recorrente, o que se extrai é que inexistem sinais externos de riqueza, ou ainda, ganhos de monta que justifiquem o indeferimento da pleiteada gratuidade.Sobre a questão, assim vem decidindo esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CTPS COMPROVANDO RENDIMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. APELANTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9.ª C. Cível - n.º 0001974-04.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 12/09/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS MOLDES DO ART. 98 E SS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - AI - n.º 1.639.463-5 - Campina Grande do Sul - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 20/06/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 A ART. 102 DO CPC/2015 E LEI N.º 1.060/50. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - AI - n.º 1.608.336-0 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 18/07/2017).Em suma, não existem nos autos elementos suficientes para afastar a presunção iuris tantum em favor da agravante, restando evidenciado, pelo valor de seus rendimentos mensais, que no momento atual não ostenta condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de deferir a benesse da gratuidade judiciária à agravante, nos termos da fundamentação supra.
|