SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008927-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.