SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0028104-66.2009.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DO “DISTINGUISHING” (CPC, ART. 1.037, § 9º). ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS DEMONSTRADA EM DETERMINADOS PERÍODOS, CONFORME PROVA PERICIAL (RESP Nº 1.061.530/RS). EXPURGO DEVIDO NOS MESES INDICADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Dada a natureza complexa do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, afastando-se a incidência de Sumula 530 do STJ, admitindo-se as taxas de juros flutuantes, se demonstrada a abusividade nos juros remuneratórios cobrados, ante sua manifesta discrepância em comparação com as taxas médias de mercado, impõe-se o expurgo importe excessivo. 2. Não havendo prova da contratação da capitalização de juros, reputa-se indevida sua cobrança (STJ, Súmulas 539 e 541). 3. Detectada cobrança indevida, impõe-se a repetição simples, e não em dobro, se não demonstrada a má-fé do credor. 4. Recurso conhecido e provido em parte.