Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida no seq. 218.1, dos autos n° 0028104-66.2009.8.16.0001, de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por Itaim Comércio de Veículos LTDA e Sulivan Luiz Marchetti em face de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, que julgou procedente os pedidos, a fim de readequar as taxas de juros remuneratórios aplicadas na conta-corrente em exame, afastar a capitalização de juros e condenar o réu à repetição do indébito, na forma simples. Com a sucumbência, o réu ainda foi condenado ao pagamento integral de custas e despesas processuais, além de 10% do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios.Em razões recursais (seq. 224.1), o réu sustentou, em síntese: a) legalidade da contratação; b) inexistência de abusividades nas taxas de juros remuneratórios; c) legalidade da cobrança de juros capitalizados; d) ausência dos pressupostos à repetição do indébito. Em desfecho, requereu a reforma da sentença, com inversão da sucumbência, mediante o provimento do recurso. Em contrarrazões (seq. 226.1), o autor refutou as teses e argumentos do recorrente, sob a alegação de que: a) o contrato não foi apresentado pela instituição financeira, devendo ser aplicada a taxa média de mercado em relação aos juros remuneratórios; b) é ilegal a capitalização de juros de forma mensal, por ausência de pactuação expressa; c) é cabível a repetição do indébito. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença e não provimento do recurso.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 224.2]), de ambos os recursos, razão pela qual os conheço, passando à análise de seu mérito.2. O CPC/2015 e a Força dos Precedentes Judiciais As matérias sobre direito bancário estão, em grande medida, pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos enunciados das súmulas e acórdãos de resolução de demandas repetitivas devem ser observados por juízes e Tribunais (CPC, art. 927, III e IV)[1]. Desse modo, e em nome da segurança jurídica, nesta decisão, serão observados os posicionamentos dos Tribunais Superiores sobre as matérias em desate. 3. Juros Remuneratórios – Abertura de Crédito em Conta-CorrenteTrata-se de apelação na qual se debate se a taxa de juros remuneratórios, praticada na conta-corrente nº 02632-84, Ag. 0357, objeto da lide, foi abusiva.
Antes de mais, convém salientar que está em exame contrato de abertura de conta-corrente com limite de crédito rotativo, o qual se caracteriza como negócio jurídico complexo, diferindo substancialmente dos demais contratos de financiamentos. Na abertura de crédito com limite de crédito rotativo (cheque especial), quando o correntista não utiliza o limite de crédito, a instituição financeira emprega o numerário depositado na conta em outras atividades operacionais ligadas à conta, tais como compensação de cheques, transferências de valores, ordens de pagamento etc. Se, em contrapartida, o correntista passa a utilizar o limite do cheque especial, aí sim emerge uma espécie de empréstimo.Outro diferencial: os contratos de abertura de crédito em conta-corrente, ordinariamente, não têm prazo fixo, vindo a ser renovados automática e sucessivamente no decurso vínculo, independentemente de repactuações. Por conta dessas peculiaridades, as taxas de juros no empréstimo junto à instituição financeira não advêm da administração dos recursos depositados em conta, e sim da remuneração do capital disponibilizado, cujos percentuais flutuam segundo variações do mercado e/ou outras circunstâncias e contingências incidentes na relação jurídica bancária. Esses percentuais, por sua vez, são acessíveis ao correntista via internet, extratos, solicitações telefônicas etc[2]. Justamente por esses motivos, as taxas de juros remuneratórios verificadas nesses contratos não podem ser pré-fixadas e/ou imutáveis, como nos contratos de crédito/financiamento puros, já que os influxos do mercado financeiro oscilam dia a dia. Como consequência, não há de se limitar os juros remuneratórios respectivos à taxa média de mercado apenas com base na ausência de expressa pactuação, não se incidindo a Súmula 530 do STJ[3], cujo alcance está circunscrito aos contratos de mútuo com disponibilização de capital imediata. Nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, em regra, não há essa disponibilização de plano de capital. Há apenas um limite de crédito, o qual poderá, ou não, ser usufruído pelo correntista, conforme sua conveniência e necessidade.
Importante sublinhar que a edição da Súmula 530 do STJ, como dos Temas 233 e 234, segundo se infere dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, tiveram como foco os contratos de mútuo de liberação imediata do capital, e não a sistemática dos contatos de conta-corrente com disponibilidade de crédito rotativo. Para afastar dúvidas, basta a leitura do item 1 da Ementa dos julgados citados, verbis: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”[4].Ancorado nessas diretrizes jurídicas, aliado ao contido no art. 1.037, § 9º, do CPC (distinguishing)[5], fica afastada a incidência na espécie da Súmula 530 do STJ.Isto não significa dizer nos contratos de conta-corrente com abertura de crédito rotativo as taxas de juros praticadas possam ser abusivas. Não podem. Qualquer forma de abuso deve ser coibida e extirpada dos vínculos jurídicos. Porém, em tais contratos, sua constatação e expurgo estão condicionados à efetiva demonstração, in concretu, da prática aleatória e desproporcional das taxas dos juros cobradas. Por isso, a juntada/teor do contrato é irrelevante para a decisão. O ponto nevrálgico reside na prova da desproporção; no abuso factual nas taxas de juros na relação jurídica contratual. Porém, como aferir essa desproporção? Com efeito, quando se fala em taxa média de juros do mercado não se tem em mente números exatos, e sim certa margem (média), para mais e para menos, dos juros relativos a determinado período. Desse modo, para haver abuso é preciso um excesso impactante, extraordinário e anormal no contrato, tomando como parâmetro a taxa média dos juros do mercado. Por outras palavras: é preciso demonstrar que as taxas de juros flutuantes incidentes no contrato de abertura de conta-corrente com crédito rotativo excederam aos limites do razoável[6]. Tomadas referidas diretrizes jurídicas, tem-se que, na espécie, ficou demonstrada a abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira em determinados períodos.De acordo com o laudo pericial (seq. 1.4), as taxas de juros remuneratórios aplicadas na conta-corrente nº 02632-84 em abr./2006, ago./2006, set./2006, fev./2007, abr./2007, maio/2007, jun./2007, jul./2007, ago./2007, set./2007, out./2007 e fev./2008 (seq. 104.1, anexo 1) superaram o triplo das taxas médias de mercado, divulgadas pelo Bacen no mesmo período (seq. 104.1, p. 8), sendo, portanto, abusivos conforme o entendimento desta Câmara[7].Quanto às demais taxas de juros praticadas ao longo da relação jurídica (seq. 1.4), não se detecta abusividade, motivo pelo qual devem ser mantidas.Em vista das razões assinaladas, a apelação comporta provimento em parte nesse tópico, a fim de se readequar as taxas de juros remuneratórios apenas nos períodos em que houve abusividade, mantendo as demais taxas aplicadas na conta-corrente, objeto da lide.4. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a matéria está sedimentada em súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de observância obrigatória (CPC, art. 927, IV)[8]:Súmula 539 do STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.Súmula 541 do STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.In casu, o laudo pericial apurou a ocorrência de capitalização de juros na conta-corrente nº 02632-84 (seq. 104.1).No entanto, a instituição financeira a não juntou aos autos o contrato, objeto da lide, mesmo após a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor (CPC, art. 373, § 1º) (seq. 1.25).Nesse cariz, com a impossibilidade de averiguação judicial acerca da contratação expressa do encargo (Súmula 539 do STJ), deve ser afastada a capitalização de juros na conta-corrente em exame. Por conseguinte, a sentença não comporta reparos nesse tópico.5. Repetição do IndébitoO apelante alegou, ainda, não ser possível a repetição do indébito determinada em primeiro grau, ante a inexistência de cobranças indevidas na espécie.Entretanto, frente à solução judicial contida nos tópicos anteriores (itens 3 e 4), reconhecendo a existência de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em determinados períodos, como a ilegalidade da capitalização de juros na operação em exame, conclui-se que os apelados fazem jus à repetição/compensação dos valores pagos a maior (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem (seq. 218.1).A sentença deve ser mantida também neste tópico, portanto.6. Redistribuição da SucumbênciaCom o provimento em parte da apelação, no capítulo relativo aos juros remuneratório (item 3), determinando-se a readequação das taxas de juros apenas nos meses em que houve abusividade, impõe-se a redistribuição da sucumbência entre vencedor e vencido (CPC, art. 82, § 2º). Sim, porque o período a ser revisado foi reduzido consideravelmente se comparado ao contido na sentença (revisão integral), o que reflete no valor da repetição do indébito.Assim, diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), aliado aos demais temas e soluções judiciais da lide, as custas e despesas processuais ficam rateadas em 20%, a cargo dos autores, e 80% a cargo do réu, cabendo cada parte arcar com os honorários dos procuradores da parte adversa, ambos ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).Observe-se em relação aos autores, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da assistência judiciária gratuita (seq. 56.1).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte da apelação, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento em parte.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Jucimar Novochadlo e do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa.Curitiba, 06 de maio de 2022.
|