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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por JMK SERVICOS S.A em face da decisão de mov. 142.1 que, na “ação monitória” em fase de cumprimento de sentença, nos autos sob nº 10061-32.2019.8.16.0001, indeferiu o pedido o seu pedido de assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais, sustenta a empresa agravante, em síntese, que: a) requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por estar passando por dificuldades financeiras; b) possui “centenas de ações judiciais para cobrança de valores foram ajuizadas em seu desfavor, havendo inclusive penhora nos bens de sua propriedade”; c) no sistema de processos eletrônicos do Paraná (Projudi) é possível encontrar 407 processos em nome da agravante; d) “são 407 (quatrocentos e seis) processos ajuizados só no sistema de ações do Paraná – Projudi”, e que se considerar uma média de R$1.5000,00 de custas processuais por cada ação, seriam R$610.500,00 de custas só no PR; e) ao contrário do entendimento adotado pelo MM. Juiz Singular, comprovou documentalmente sua incapacidade financeira; f) requer a reforma da decisão.A liminar recursal foi deferida a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida (mov. 16.1).Houve oferecimento de contrarrazões (mov. 22.1).
II – VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Insurge-se a empresa agravante em face da decisão que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob os seguintes fundamentos (mov. 142.1 dos autos de origem):“1. Compulsando os documentos acostados aos autos aos movs. 127.2 a 127.13, bem como os documentos de mov. 140.2 a 140.22, observa-se que a parte executada não comprovou suficientemente que faz jus à assistência judiciária gratuita, vez que os balanços patrimoniais apresentados, referentes aos anos de 2020 e 2021 (mov. 127.2 a 127.5), não indicam negativações, inclusive apresentando patrimônio líquido e capital social subscrito que induzem a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte executada/impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas pertinentes à impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. (...)”Observa-se que a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, a parte agravante juntou aos autos balanço patrimonial de 2020 e 2021 (mov. 127.3 dos autos de origem). Todavia, tais documentos não se mostraram suficientes para comprovar à alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual, em sede recursal, foi determinada a intimação do recorrente para complementação dos seguintes documentos: “(...) cópia dos extratos bancários dos últimos 03 meses; comprovante de parcelamento das seguintes dívidas discriminadas no balanço patrimonial: INSS, IRPJ, contribuição previdenciária, CSLL e ISS, bem como outros documentos que entender necessários a comprovar a fragilidade da sua saúde financeira” (mov. 25.1).Através da petição de mov. 28.1 a parte se limitou a juntar cópias de extrato bancários.Pois bem. Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. De acordo com o art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, com relação à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, e as que lhe são equiparadas, não há se falar em presunção de impossibilidade econômica para o custeio do processo, devendo ser cabalmente comprovada desde logo essa situação, conforme entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça.Confira-se:“CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014.)No mesmo sentido, o teor do verbete nº 481 da Súmula daquela Corte Superior, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso dos autos, a parte agravante deixou de colacionar os documentos solicitados e não logrou êxito comprovar a alegada hipossuficiência financeira. De notar que foi oportunizado à parte a juntada de documentos específicos, conforme mencionado acima, limitando-ela a juntar aos autos apenas cópias de seus extratos bancários, documentos que não se revelam hábeis a comprovar a alegada incapacidade financeira para suportar as custas do processo.Aliado a isso, extrai-se do balanço empresarial valores que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira (mov. 127.2/5 – autos de origem).Assim, conforme bem ponderado pelo d. Magistrado: “(...) os balanços patrimoniais apresentados, referentes aos anos de 2020 e 2021 (mov. 127.2 a 127.5), não indicam negativações, inclusive apresentando patrimônio líquido e capital social subscrito que induzem a percepção de poder aquisitivo não condizente com a assertiva de hipossuficiência econômica”.Desse modo, considerando que inexistem nos autos qualquer documentação que corrobore com a alegação de dificuldade financeira, voto por conhecer do recurso e lhe negar provimento.
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