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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de págs. 13/19 do mov. 1.49, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), ressalvada a gratuidade da justiça outrora concedida. Inconformada, a autora interpôs o recurso de apelação de págs. 2/15 do mov. 1.50, alegando, em síntese, que: a) de acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade das rés é objetiva e solidária; b) tendo em vista o vazamento da carga de propriedade das rés na baía de Paranaguá, decorrente da explosão do Navio Vicuña, restou impedida de exercer atividade pesqueira por 60 dias; e c) é devida indenização por danos morais em valor acima de 100 (cem) salários mínimos, pois o ato lhe causou angústia e incertezas. As rés apresentaram as contrarrazões nos movs. 1.52/1.60.Ao analisar o recurso, esta Câmara entendeu pelo provimento do recurso de apelação cível a fim de condenar as apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor do autor, os quais ficaram arbitrados em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do acórdão, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 15/11/2004 (mov. 1.6/APC).Em seguida, a ré HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração alegando, em suma, a existência de omissão no acórdão, uma vez que: a) não tem responsabilidade de indenizar a autora; b) inexiste nexo de causalidade entre o dano ambiental decorrente da explosão do navio e os produtos químicos transportados; c) não foram observados os parâmetros para quantificação dos danos morais; e d) os juros de mora devem incidir somente após o arbitramento, nos termos do art. 407 do CC (mov. 1.1/ED).Os embargos foram rejeitados, conforme decisão de mov. 1.2/ED. Inconformadas, ARAUCO DO BRASIL S.A. e HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA. interpuseram Recurso Especial, nos quais reiteraram suas alegações deduzidas no recurso de apelação (movs. 1.1/Pet2 e 1.1/Pet3).Sobreveio, então, despacho do Exmo. 1ª Vice-Presidente deste Tribunal informando o julgamento do “leading case” discutido no REsp nº 1.602.106/PR e no REsp nº 1.596.081/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça e, com base no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determinou o retorno dos autos ao Colegiado para oportunizar o exercício do juízo de retratação (mov. 8.1/Pet 2 e 7.1/Pet3).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:A questão debatida neste momento processual restringe-se à retratação da decisão colegiada proferida no mov. 1.6/APC, que deu provimento ao recurso de apelação para condenar as apeladas ao pagamento de indenização.Todavia, ao julgar o REsp. n° 1.602.106/PR e o REsp. n° 1.596.081/PR, representativos da controvérsia em questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido distinto ao desta Corte. Veja-se a ementa do acórdão:“RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO.1. Ação indenizatória ajuizada por pescadora em desfavor apenas das empresas adquirentes (destinatárias) da carga que era transportada pelo navio tanque Vicuña no momento de sua explosão, em 15/11/2004, no Porto de Paranaguá. Pretensão da autora de se ver compensada por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca (2 meses) determinada em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente.2. Acórdão recorrido que concluiu pela procedência do pedido ao fundamento de se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva, com aplicação da teoria do risco integral, na qual o simples risco da atividade desenvolvida pelas demandadas configuraria o nexo de causalidade ensejador do dever de indenizar.Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG).4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador.5. No caso, inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio Vicuña e a conduta das empresas adquirentes da carga transportada pela referida embarcação.6. Não sendo as adquirentes da carga responsáveis diretas pelo acidente ocorrido, só haveria falar em sua responsabilização - na condição de poluidora indireta - acaso fosse demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explosão na realização do transporte marítimo de produtos químicos adquiridos fosse ínsito às atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e não da empresa vendedora, a contratação do transporte da carga que lhes seria destinada.7. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte TESE: As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).8. Recursos especiais providos"(REsp 1602106/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017).Assim, tendo em vista o efeito vinculante do julgado, se faz necessário exercer o juízo de retratação, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, uma vez que, independentemente do autor ser ou não pescador, não haverá responsabilidade civil das apeladas em relação ao dano alegado na inicial, pois, segundo o STJ, não há nexo de causalidade entre a conduta de adquirir metanol, o qual estava sendo transportado pelo navio Vicuña, e o dano ambiental decorrente do vazamento dessa substância na baía de Paranaguá.Tendo em vista que o recurso foi interposto antes da vigência do novo Código de Processo Civil, não se aplica ao caso o disposto no art. 85, §11, desse diploma processual.Diante do exposto, ausente um dos elementos para configuração da responsabilidade civil, voto no sentido de que esta Corte exerça o juízo de retratação para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau. Após a publicação desta decisão, restituam-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, para que se proceda ao exame de admissibilidade do Recurso Especial.
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