SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000694-72.2007.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA NO PORTO DE PARANAGUÁ – PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO – POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.602.106/PR E NO RESP Nº 1.596.081/PR – DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – EFEITO VINCULANTE – ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CORTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – SENTENÇA MANTIDA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.