SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009028-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA A AGRAVANTE E ESTENDEU A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ÀS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO – TENTATIVA INFRUTÍFERA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.