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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face da r. decisão interlocutória de mov. 427.1 proferida na “ação rescisória c/c ação de cobrança” nº 11855-54.2016.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, por meio da qual o Juízo singular, deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a agravante, estendendo a responsabilidade pelas obrigações às empresas do mesmo grupo econômico.Sustenta a parte agravante, em suma, que: a) foi realizada apenas uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros; b) os agravados solicitaram a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como requereram o reconhecimento do grupo econômico; c) “não há nenhum requisito preenchido que enseje a desconsideração, nem sequer os requisitos do art. 28, da lei 8.078/90, vez que, a única pesquisa junto ao Sisbajud, que feita em uma única conta da terceira Gafisa, foi feita há mais de um ano, não sendo suficiente a imputar aquela insolvência”; d) “foi realizada UMA PESQUISA por ativos financeiros”, motivo pelo qual a “comprovação de insolvência não pode ser imputada desta forma”; e) os requisitos de insolvência e obstáculo decorrente da personalidade jurídica não foram devidamente preenchidos pelos agravados; f) “o simples inadimplemento não enseja a desconsideração da pessoa jurídica, pois não comprovado nos autos que tenha a sociedade e o sócio agido de forma a fraudar os credores”; g) requer a reforma da decisão. O pedido liminar foi indeferido (mov. 127.1).As contrarrazões foram apresentadas no mov. 133.1.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Denota-se dos autos que a parte autora-agravada ingressou com “ação rescisória c/c ação de cobrança” em face da empresa agravante (GAFISA SPE-121 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) em 01.03.2016 (mov. 1.1 – autos de origem). Com o regular andamento do feito, sobreveio a sentença de mov. 58.1 (autos de origem), que aplicou ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor em favor da parte autora, ora agravada. A empresa agravante interpôs o recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido.Irresignada, a parte agravada interpôs Recurso Especial, mas foi inadmitido. Inconformada, agravou da decisão, ocasião em que foi provido em parte “apenas para reduzir o percentual de retenção de 30% para 20% do total da quantia paga”. Houve o trânsito em julgado e foi registrada a baixa (mov. 87.2 – autos de origem).Assim, a parte credora-agravada apresentou petição, requerendo o prosseguimento do feito e a instauração da fase de cumprimento de sentença (mov. 92.1 – autos de origem).Posteriormente, sobreveio a decisão recorrida, na qual o Magistrado acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e estendeu a responsabilidade pelas obrigações exequendas às empresas nominadas pela agravada, sob os seguintes fundamentos (mov. 427.1 – autos de origem):“(...)De início, convém pontuar que já resolvida a questão alusiva à citação das empresas no mov. 403. Quanto ao mérito do incidente, vislumbro que as esferas exequente e executada se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, à luz da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, contemplada pelo art. 28/CDC, cabível a desconsideração propugnada: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. […]§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Quanto a essa questão, o STJ já decidiu que basta a comprovação da insolvência da empresa prestadora de serviços para que ocorra a desconsideração, revelando-se desnecessário o esgotamento das tentativas de recebimento do crédito diretamente da devedora: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. 4. Recurso especial provido (STJ - REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No presente caso, a insolvência é patente, pois o cumprimento de sentença se prolonga há quase 2 (dois) anos, e restou infrutífera a tentativa de localização de ativos (mov. 127). Além disso, a prova documental comprova a relação de grupo econômico entre as empresas elencadas na peça de mov. 145. Observa-se que a todas contém a identificação “GAFISA” em seus nomes e atuam na área da construção civil. Por isso, cabível, também por esse motivo, a desconsideração. Em caso similar, assim decidiu o E. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ART. 3º, § 2º, CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVANTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, CCB. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. DIRIGENTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA, COM INCLUSÃO NA LIDE DE ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Associação que presta serviço de proteção veicular, semelhante à atividade securitária, caracteriza-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A desconsideração da pessoa jurídica, mediante aplicação da teoria menor, é possível sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. Caracterizado o abuso de direito pela confusão patrimonial entre integrantes do mesmo grupo econômico, possível a desconsideração da personalidade jurídica (TJPR - 10ª C. Cível - 0029593-24.2021.8.16.0000 -Mandaguari- Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25/10/2021) (destaque acrescentado).Ante o exposto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade pelas obrigações exequendas às empresas nominadas na peça de mov. 145, observada a desistência em relação às pessoas jurídicas elencadas no mov. 403. (...)”Inconformada, a executada interpôs o presente recurso e alega, em apertada síntese, que “não há nenhum requisito preenchido que enseje a desconsideração, nem sequer os requisitos do art. 28, da lei 8.078/90, vez que, a única pesquisa junto ao Sisbajud, que feita em uma única conta da terceira Gafisa, foi feita há mais de um ano, não sendo suficiente a imputar aquela insolvência”.Assevera que os requisitos de insolvência e o obstáculo decorrente da personalidade jurídica não foram devidamente preenchidos pelos agravados, razão pela qual “o simples inadimplemento não enseja a desconsideração da pessoa jurídica, pois não comprovado nos autos que tenha a sociedade e o sócio agido de forma a fraudar os credores”.Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e é aplicada nos casos de abuso de personalidade, em que ocorre desvio de finalidade ou confusão patrimonial (teoria maior).Confira-se: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”Da análise detida dos autos, verifica-se que no presente caso a relação de consumo existente entre as partes foi reconhecida na sentença e nos recursos interpostos pelas partes – situação também observada pelo d. Magistrado (mov. 427.1 – autos de origem):“(...) Quanto ao mérito do incidente, vislumbro que as esferas exequente e executada se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. (...)”Desse modo, reconhecida a relação de consumo, torna-se inviável a aplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, devendo, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica recair nos moldes previstos no artigo 28 do CDC (teoria menor), que assim dispõe:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”Assim, conquanto a parte agravante diga que “não há nenhum requisito preenchido que enseje a desconsideração”, in casu, segundo a teoria menor em exame, basta a comprovação de que a personalidade da empresa constitui um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. No caso dos autos, a parte exequente já postulou pela consulta ao sistema processual “BACENJUD”, todavia, restou infrutífera (mov. 127.1 dos autos de origem), evidenciando a ausência de valores em nome da empresa para fins de satisfação do crédito exequendo. Ainda, ressalta-se que o cumprimento de sentença teve início em abril de 2019, se prologando há mais de 03 anos, motivo pelo qual mostra-se inegável o óbice ao recebimento do crédito.Outrossim, muito embora a parte agravante alegue que apenas “foi realizada UMA PESQUISA por ativos financeiros”, não se pode olvidar que até o presente momento a obrigação não foi satisfeita. Aliado a isso, mostram-se desnecessárias novas diligências, uma vez que, no caso, revela-se evidente que a personalidade jurídica da agravante está configurando óbice para a satisfação do crédito. Ressalta-se que exigir do consumidor que diligencie outras medidas, violaria o disposto no art. 28, § 5°, do CDC. Aliás, nesse aspecto, cumpriria à parte agravante, nesta mesma oportunidade, indicar os ativos que pudessem satisfazer o direito reconhecido na sentença, fim de alcançar o objetivo almejado no recurso.Assim, agiu de maneira escorreita o d. Magistrado a quo, ao ponderar que a “(...) prova documental comprova a relação de grupo econômico entre as empresas elencadas na peça de mov. 145. Observa-se que a todas contém a identificação “GAFISA” em seus nomes e atuam na área da construção civil”.No mesmo sentido, confira-se julgamentos do Superior Tribunal de Justiça que, reiteradamente, têm decidido no sentido de que a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, por si só, já permite a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/ STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021.)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ."(AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 2. Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 4. Quando cabível a verba honorária recursal e não aplicada na decisão monocrática, pode o colegiado arbitrá-la, inclusive de ofício, ao negar provimento ao agravo interno. Precedentes. 5. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 1916869/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)Agasalhando tal entendimento, veja-se decisões deste Tribunal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO.1. Não prospera a preliminar trazida em sede de contrarrazões acerca da violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões apresentadas se revelam suficientes à compreensão da controvérsia.2. Para além de se tratar de relação consumerista – a atrair, portanto, a incidência da teoria menor da desconsideração – os argumentos deduzidos pelo MM. Juiz a quo se revelam hígidos. Afinal, não só se destacou a existência de grupo econômico, como também a própria possibilidade de o indeferimento da medida vir a constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0055620-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.03.2022.)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA INCIDENTAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTES COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFIGURA, NO CASO, COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujo rendimento mensal está abaixo de R$ 1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão da integralidade do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.2. Constatado óbice na satisfação do crédito do credor/consumidor decorrente de tentativas infrutíferas de penhora de bens da pessoa jurídica devedora, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010546-64.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 09.09.2021).[1]Deste modo, a decisão recorrida não merece reparos, motivo pelo qual voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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