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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença (0024641-04.2018.8.16.0001 - mov. 374.1), a qual dispôs: “1. Iniciado Cumprimento de Sentença (seq. 324), ordenadas diligências para análise de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da Executada JMK (seq. 344.1), a qual ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença acostando documentos (seq. 345). Informações da Escrivania (seq. 350). A Exequente manifestou-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (seq. 365). 2. Tendo em vista os documentos juntados, defiro por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da Executada/Impugnante JMK. Anotações necessárias. 3. Em leitura da Impugnação ao Cumprimento de Sentença verifica-se tese da Executada/Impugnante JMK quanto excesso de execução, afirmando " haja vista a ausência de determinação nos autos de cláusula expressa do termo inicial para a incidência de juros de mora, necessitando a obrigação discutida de liquidez, necessária se faz a correção do cálculo, uma vez que os juros de mora somente passem a incidir somente após fixação do efetivo valor, e não do descumprimento das obrigações mensais" com pedido de apresentação de nova planilha de cálculo (seq. 345.1). A Impugnação ao Cumprimento de Sentença tem previsão no artigo 525, Código de Processo Civil, com limitação de matéria e expressa disposição: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na espécie, a Executada/Impugnante JMK não trouxe indicação do valor em excesso cobrado pela parte credora, sendo insuficientes as meras alegações de ausência de disposição ou incorreção do pedido. Assim, é impositiva a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, como enuncia também o Código de Processo Civil: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (seq. 345), situação que não enseja o pagamento de verba de sucumbência. 4. Preclusa esta decisão, manifeste-se o Exequente, em 15 dias.”. Nas razões do recurso, JMK Serviços S.A. alega ser necessária a correção do cálculo, uma vez que os juros de mora passam a incidir somente após a fixação do efetivo valor devido, e não do descumprimento das obrigações mensais. No mov. 13.1-AI, foi dado processamento ao recurso. No mov. 23.1-AI, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO1. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, ausente interesse recursal, porquanto tal benefício já lhe foi concedido pelo juízo de origem (mov. 344.1 e 374.1 – origem).2. No mais, conheço do recurso, ante a presença de seus pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, escorreita a decisão combatida ao rejeitar liminarmente a impugnação oposta, porquanto a agravante não observou o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, in verbis:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.(...)§ 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Nessa seara, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p.1304:“[...] Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de execução, a norma determina que, na impugnação decline o valor que reputa correto. Trata-se de exceptio declinatória quanti , que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.[...]”.In casu, JMK Serviços S.A, não cumpriu com os requisitos para análise de suas alegações, uma vez que se limitou a alegar a necessidade de correção do cálculo, com base no termo inicial dos juros de mora, deixando, contudo, de apresentar a respectiva memória de cálculo a demonstrar o excesso aventado.De igual forma, não se trata de mera irregularidade processual passível de ser sanada posteriormente, já que a lei é clara ao dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação dos cálculos de imediato, sob pena de rejeição liminar.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, já decidiu:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes.2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto.2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO”.(REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014).No mesmo sentido, a recente jurisprudência do STJ:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. 2. [...].3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015. "Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial'" (REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014).4. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (AgInt no AREsp 1503197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).E, a jurisprudência de minha Relatoria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1018, § 2º DO CPC. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AFRONTA AO ARTIGO 525, § 4º DO CPC. CORRETA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 525, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de autos eletrônicos é desnecessária a comunicação ao juízo de origem, da interposição do agravo de instrumento, ex vi do artigo 1018, § 2º, CPC.2. Havendo descumprimento do disposto no § 4º do artigo 525, CPC, escorreita a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação liminarmente, com fulcro no § 5º do referido artigo.2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0020757-67.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 08.08.2018).Destarte, correta a decisão primeva ao rejeitar liminarmente a impugnação apresentada pelo agravante, pois não apontado de imediato o valor entendido como efetivamente devido, acompanhado das provas necessárias.Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso interposto por JMK Serviços S.A. É como vota-se.
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