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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0023569-20.2021.8.16.0019, em que é apelante JOSE C. FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Carlos Ferreira Materiais de Construção Ltda. – EPP e José Carlos Ferreira em face da sentença proferida pelo juízo 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa (mov. 20.1) que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal n. 0023569-20.2021.8.16.0019, tendo em vista a devolução dos valores constritos ante o acordo extrajudicial realizado, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do objeto.Diante da ausência de pretensão resistida, e em observância ao princípio da causalidade, os embargantes foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, permanecendo tais verbas suspensas, nos termos do artigo 98, §3° do CPC.Em suas razões recursais (mov. 26.1), os Apelantes, sustentam a ocorrência de indevido bloqueio judicial em sua conta, decorrente da ação de Execução Fiscal, sendo que o débito executado havia sido previamente parcelado junto a procuradoria, inclusive com parcelamento dos honorários de sucumbência, conforme Termo de Acordo, no dia 26/04/2021.Argumentam que o parcelamento não foi comunicado pelo exequente ao Juízo da execução, e por óbvio, sem a comunicação, foi dado seguimento ao feito com o bloqueio dos valores em conta da pessoa física do sócio em 05/08/2021, ou seja, após o parcelamento do débito fiscal.Alegam que o valor indevidamente bloqueado só foi liberado pelo juízo após o ajuizamento dos Embargos à Execução, sendo que somente após a citação é que a Fazenda Pública se manifestou nos autos da Execução informando do parcelamento, ou seja, O executado foi obrigado a contratar advogado para a oposição dos Embargos para o fim de afastar a constrição indevida.Assim, pugnam pela reforma da sentença, para o apelado seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, haja vista que os Embargos à Execução foram motivados pelo bloqueio de valores por culpa exclusiva da Apelada que não informou ao Juízo da Execução acerca da existência de parcelamento do débito e consequente suspensão da exigibilidade do crédito fiscal.Contrarrazões apresentadas com vistas à manutenção da sentença (mov. 34.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela Inexistência de interesse público a justificar a intervenção do parquet (mov. 17.1, dos autos recursais).É o relatório.
VOTO. Cinge-se a controvérsia quando ao ônus da sucumbência derivado da extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto, considerando que, nos autos de Execução Fiscal, houve a devolução dos valores constritos, ante a existência de prévio acordo extrajudicial para o parcelamento do débito tributário.Pois bem. No caso, verifica-se que o pedido de penhora de bens dos executados foi protocolizado em 13/04/2021 (mov. 143.1, da execução, autos n. 0024802-67.2012.8.16.0019), ou seja, efetuada após a citação (mov. 139.1, da execução) e após o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito (mov. 140, da execução).Ressalta-se que parcelamento administrativo do débito tributário ocorreu em 11/05/2021 (mov. 1.6 e 1.7, dos autos originários).Portanto, verifica-se que o pedido de constrição de bens dos devedores foi protocolizado em momento anterior ao parcelamento do débito executado.Em razão disso, faz-se necessário observar a penhora foi requerida quando os executados, ora recorrentes, encontravam-se inadimplentes com o Fisco.Ora, em que pese coubesse ao exequente informar ao juízo da execução sobre a suspensão da exigibilidade da dívida tributária (diante do parcelamento administrativo do débito), ressalta-se que os executados, também poderiam peticionar nos autos para comunicar o parcelamento e requerer o desbloqueio dos valores indevidamente contritos, situação que tornaria inócuo o ajuizamento de embargos à execução apenas para essa finalidade.Ademais, o embargado, Estado do Paraná, sequer impugnou os embargos tendo apenas assentido com a extinção do feito, conforme consta no item “3” da decisão do evento 8.1.1, inexistindo qualquer resistência à pretensão dos embargantes.Assim, considerando que o pedido de constrição de bens, decorreu do inadimplemento da obrigação tributária, à época do requerimento, escorreita a sentença guerreada ao condenar os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, em observância do princípio da causalidade.Sobre a questão, o seguinte precedente desta Corte:I. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. II – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DIANTE DO PARCELAMENTO. CONGRUÊNCIA PARCELAMENTO QUE TEM O CONDÃO DE RECONHECER A CERTEZA E LQUIDEZ DA DÍVIDA. III – ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXECUTADO QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA diante do provimento do recurso. V – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008748-85.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLVEIRA VARGAS - J. 28.10.2019) Com isso, a condenação dos embargantes, ora recorrentes, pagamento das custas e despesas processuais é patente, enquadrando-se, pois, perfeitamente no princípio da causalidade.Diante disso, é de se negar provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a sentença guerreada na parte em que condenou os embargantes, ora recorrentes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvado o disposto no artigo 98, §3° CPC.
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