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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023569-20.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Tributário e Processual Civil. Recurso de apelação Cível. Alegada necessidade de ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, tendo em vista penhora indevida de bens do contribuinte efetivada após parcelamento administrativo do débito tributário. Não provimento. Penhora requerida quando a executada se encontrava inadimplente com o Fisco. Mero requerimento de levantamento da penhora que pode ser feito diretamente nos autos de execução fiscal. Ausência de interesse jurídico na modalidade necessidade. Ausência de pretensão resistida. Condenação dos embargantes à custas e despesas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade.Apelação Cível não provida.