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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por International Connection Educação Ltda. ME, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos (mov. 195.1 dos autos originários):“(...)No caso concreto, verifica-se que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços de assessoria para escolha/contratação de programa de estudos no exterior (mov. 1.12), portanto, pode-se concluir que os autores se utilizaram diretamente e como destinatários finais dos serviços da parte requerida, o que preenche as figuras do consumidor e do fornecedor, na modalidade prestação de serviços.(...)Desse modo, uma vez evidenciada a existência da relação de consumo entre as partes, e patente a hipossuficiência técnica da parte requerente frente à requerida, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe.Com efeito, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência.Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade do consumido produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o requerido fazer prova de que os fatos alegados pela requerente não são verdadeiros.Logo, por ser a parte autora vulnerável na relação de consumo, faz jus o consumidor ao instituto de facilitação da defesa em Juízo, consubstanciada na inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Respaldado, pois, nas disposições do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada pela parte requerente, a fim de atribuir à requerida a carga probatória em relação a demanda, com exceção à alegação de danos morais, cujo ônus recai sobre os autores.2. Tendo em vista o agora deferimento da inversão do ônus da prova em favor dos requerentes (exceto a alegação de danos morais), intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, ou então manifestem o interesse no julgamento antecipado da demanda”. Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que, apesar de haver relação de consumo, a inversão do ônus da prova não deve ser concedida. Afirma que a parte agravada tem possibilidade de produzir as provas do direito alegado, pois “possui todas as informações e documentos necessários para trazer aos autos tudo o que fora alegado na inicial”. Destaca não estarem presentes a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da recorrida. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo, para o fim de suspender o efeito da decisão agravada até o julgamento final desse recurso. No mérito, requer a reforma da decisão, para que seja afastada a inversão do ônus da prova.Por meio da decisão de mov. 18.1, restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 22.1), defendendo sua hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida. Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece do recurso.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por International Connection Educação Ltda. ME, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a inversão do ônus da prova. Argumenta a agravante que a inversão não se dá de forma automática e, no presente caso, não atende aos requisitos indispensáveis à sua concessão. Defende que não estão presentes a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade técnica da recorrida.Pois bem.De acordo com o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, “são direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.Da leitura da inicial, extrai-se que os possíveis pontos de divergência entre as partes consubstanciam-se nas alegações dos autores de que a agravante teria atrasado ao providenciar documentação necessária, bem com teria faltado com o dever de informação, pago em atraso o primeiro semestre do curso e o seguro saúde e, ainda, agido com negligência e imprudência ao prestar o serviço de assistência para o qual foi contratada. Como se vê é a empresa contratada quem reúne as melhores condições para demonstrar que prestou adequadamente o serviço. Por certo, está munida de todas as informações e conhecimentos necessários para produzir as provas imprescindíveis para a solução do conflito, à exceção dos danos morais, como bem destacou o magistrado de primeiro grau. Por outro lado, a parte consumidora é tecnicamente hipossuficiente, especialmente considerando que a agravante é pessoa jurídica especializada em prestar assessoria para contratação de programa de curso de idioma no exterior, podendo melhor elucidar as questões questionadas. Além disso, a parte autora trouxe provas mínimas, tais como contratos, comprovantes de pagamento, e-mails, demonstrando a verossimilhança das alegações. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau.
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