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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente que, no que aqui interessa, fora assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Elisiane Minasse (ref. evento 101.1):GABRIEL MIRANDA MOREIRA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação de concessão de auxílio-acidente”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: sofreu acidente de trabalho em 30.11.2007, consistente em acidente com máquina, em decorrência do evento sofreu “lesão de tendões do 2º e 3º quirodáctilo direito, apresentando sensibilidade, dores e dificuldades para manusear objetos com o conjunto afetado, perda de força e de mobilidade“; percebeu benefício previdenciário NB 523.980.608-6 cessado em 15.04.2008; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está reduzida fazendo jus ao benefício auxílio acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de obter a concessão do benefício auxílio-acidente. Apresentou quesitos. Por fim pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Emendou-se a inicial ao mov. 10.1. Determinou-se diligências ao mov. 12.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 18.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Impugnou-se a contestação ao mov. 21.1. Designou-se perícia médica ao mov. 24.1. Apresentou-se o laudo pericial produzido em juízo (mov. 47.1/65.1/79.1) com manifestação das partes aos mov. 53.1/69.1/85.1 e 56.1/71.1/91.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir.(...)Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL MIRANDA MOREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR.Inconformada com a sentença, contra ela se insurge o autor, ora apelante (ref. evento 109.1), alegando que, diferentemente do que restou atestado pelo perito mérito, ele está incapaz, uma vez que a lesão de tendões extensores do 2º e 3º dedo da mão direita implica em maior dificuldade e maior esforço para o apelado executar as tarefas de FERRAMENTEIRO, ainda mais levando em consideração que o autor é destro e que sua profissão exige demasiados uso das mãos durante toda a jornada de trabalho. Argumenta, ainda, que o laudo é contraditório, pois reconhece a existência de sequelas e de déficit mas afasta a incapacidade, sendo que, conforme o entendimento já pacificado no STJ, o grau do dano é irrelevante para a concessão do benefício pretendido. Por fim, sustenta que houve cerceamento de defesa e requer a realização de nova perícia com médico especialista em ortopedia.Com contrarrazões (ref. evento 115.1), vieram os autos ao Tribunal.Remetidos, então, à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer pelo desprovimento do apelo do autor (ref. evento 15.1 – TJ/PR). É o relatório.

VotoI –
Começando pelo que deve ser examinado primeiro, no que diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa, o apelo não comporta conhecimento. O indeferimento da produção de nova perícia médica com médico especialista em ortopedia, lembrando, foi objeto da decisão de evento 93.1, por meio da qual a Juíza de primeiro grau disse o seguinte:Em sendo a perícia médica nos autos suficiente à instrução desta magistrada, declaro o encerramento da fase instrutória e julgamento dos autos no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil.Como dessa decisão não cabia agravo de instrumento – eis que ausente a hipótese no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC –, ela só poderia ser impugnada mediante preliminar em sede de apelo, a teor do que autoriza o § 1º do art. 1.009 da lei processual:Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.Vai daí que a impugnação da decisão recorrida em preliminar de apelação, como se vê, tem que ser específica, a fim de permitir que a motivação utilizada pelo magistrado naquela ocasião seja devidamente examinada e, dessa foram, se possa deliberar acerca do acerto ou erro da decisão. De consequência, não basta que a insurgência recursal se limite aos termos da sentença, já que nesse caso o que está em discussão, a rigor, não é a sentença, mas a decisão anterior que indeferira o pedido do autor.Sobre o tema, explicam Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer:“Há decisões interlocutórias irrecorríveis em separado, isto é, decisões interlocutórias contra as quais não se admite a interposição de um recurso autônomo, o agravo de instrumento. Isso não significa, porém, que tais decisões sejam irrecorríveis. O § 1º do art. 1.009 estabelece que, nesses casos, a decisão interlocutória precisa ser impugnada de forma específica na apelação ou em contrarrazões à apelação que a outra parte tenha interposto.”[1]No caso, contudo, o apelante desse ônus não deu conta, na medida em que limitou sua insurgência à sentença, sem sequer mencionar a decisão interlocutória do evento 93.1, que indeferira o seu pedido de produção de nova perícia médica com médico ortopedista formulado no evento 53.1, e reiterado no movimento 69.1.Seja como for, é fato que o laudo produzido e complementado nos autos (ref. eventos 47.1 e 65.1), realizado por médico do trabalho, especialista em perícias médica e medicina legal, está suficientemente fundamentado e esgota todos os questionamentos acerca do estado clínico do autor, esclarecendo de maneira técnica e categórica todas as dúvidas postas a exame pelas partes e pelo juízo no que se refere às sequelas do acidente sofrido e o seu impacto na capacidade laborativa do segurado. Some-se a isso, ainda, a manifestação do próprio expert, que, ao responder os quesitos complementares, destacou que o médico do trabalho em suas atribuições mais básicas tem a finalidade de verificar a aptidão das pessoas/funcionários para diferentes cargos, é o médico do trabalho que conhece as duas situações, as condições de saúde do trabalhador e do conteúdo das atividades realizadas por cada trabalhador, enquanto que o ortopedista é conhecedor apenas da patologia ortopédica, não conhecendo chão de fábrica, não conhecendo em profundidade as atividades realizadas por cada profissão. Além disto, este perito tem a qualificação de Especialista em Pericias Médicas e Medicina legal, estando plenamente habilitado para analisar o caso em tela.Sendo assim, não há dúvidas de que o perito nomeado e de confiança do juízo possui plena aptidão e competência para a análise do caso, de sorte que o pedido do autor não tem outro fundamento senão o de estar simplesmente inconformado com o resultado da perícia judicial, que concluiu pela ausência de sua incapacidade, motivo que, por si só, não justifica a produção de nova prova técnica com especialista na área da patologia que o acomete. Nesse sentido, vale destacar o entendimento desta Câmara Cível sobre a prescindibilidade de realização de perícia com médico especialista; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PLEITO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO VERIFICADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0016647-51.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 28.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. (II) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS E O PRETENSO ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXAME DA QUESTÃO SOBRESTADO ATÉ DEFINIÇÃO DO TEMA 1044 PELO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO (1) DO AUTOR NÃO PROVIDO E (2) DO INSS SOBRESTADO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0004558-75.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 27.09.2021)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – CABE AO JUIZ O DEFERIMENTO OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, SEGUNDO A REALIDADE DO PROCESSO – ART. 443, INCISO II, DO CPC. (2) MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – FRATURA DE CABEÇA DE RÁDIO ESQUERDO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – DESCONHECIMENTO DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS REALIZADAS PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO NO LABOR DO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. apelo do inss – PLEITO PARA QUE seja ressarcido, pelo ESTADO do paraná, do adiantamento DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO NOS RECURSOS ESPECIAIS 1823402/PR E 1824823/PR (TEMA 1044 DO STJ) – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO, SUSPENSÃO NESSA PARTE – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 356 E SEGUINTES DO CPC/2015J. ônus da sucumbência inalterado. sucumbência recursal – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 do art. 85 do CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO DO INSS.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007521-90.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 14.06.2021)II – Superada essa questão, adianto que melhor sorte não logra ao autor no que diz respeito ao mérito. Pois bem. De acordo com o caput do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente, benefício ao qual o autor alega fazer jus em suas razões recursais, “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o que leva à inexorável conclusão de que, para que o benefício seja concedido, 02 (dois) requisitos devem estar presentes: (i) o nexo causal entre a lesão permanente e o acidente sofrido, mais (ii) a incapacidade ou a redução da capacidade, desde que definitiva, para o trabalho que o segurado exercia habitualmente.
Vale destacar, ainda, que, em se tratando de pedido de auxílio-acidente – o que vale, também, para qualquer outro benefício por incapacidade – formulado perante a Justiça Estadual, caso dos autos, é pressuposto da sua competência que o infortúnio sofrido tenha origem no trabalho desempenhado pelo segurado, uma vez que a Súmula 15 do STJ é clara ao determinar que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, assim como a redação da Súmula 501 do STJ também é categórica no sentido de que compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Dito de outro modo, a competência da Justiça Estadual se circunscreve ao exame de litígios decorrentes de acidente de trabalho, pois se assim não for, o auxílio terá origem puramente previdenciária e deverá, por conseguinte, ser examinado pela Justiça Federal (art. 109, I, da CF).Logo, o pedido aqui analisado depende, também, da comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente típico do trabalho – ou a ele equiparado (art. 20 da Lei nº 8.213/91).
III – Dito isso e voltando, então, ao exame do caso do autor, o laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado (ref. evento 47.1) reconheceu que ele foi vítima de acidente típico de trabalho em 30/11/2007, conforme CAT emitida pelo então empregador (ref. evento 1.7), e possui atualmente lesão de tendões extensores da mão direita, com diminuição da mobilidade em grau mínimo do punho e do 3.o dedo, mas compensado.Apesar das referidas sequelas, o perito concluiu em diversas oportunidades que o autor não está incapaz para o trabalho que desempenhava à época do acidente (ferramenteiro) ou para qualquer outro, tendo, no que aqui interessa, assim respondido:2.3 Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. Resposta: Embora reduzam de forma teórica em 07% conforme a aplicação da tabela da SUSEP, não implicam em redução da função de Fresador ou Ferramenteiro, também não na função de Programador de CNC. 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Para toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. Resposta: Não incapacita para a função que exercia, não incapacita para a função atual conforme a resposta do quesito anterior.4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário e/ou as doenças laborais evidenciadas: 4.1 Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação)? Justifique a conclusãoResposta: Não há incapacidade laboral para a função habitualmente exercida.(...)a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: O autor teve lesão de tendões extensores da mão direita, recuperou os movimentos principais voltando a ter capacidade laboral normal para a atividade habitualmente realizada.(...)c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Apresenta uma diminuição em grau mínimo da extensão do punho e do 3.o dedo, não sendo sequelas incapacitantes. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Resposta: Não há dificuldades para realização das atividades realizadas como Fresador e ou Ferramenteiro. A discreta diminuição da mobilidade do punho para extensão é decorrente do encurtamento do tendão, não sendo esta uma sequela incapacitante.Não fosse só, após a impugnação do autor (ref. evento 53.1), oportunidade na qual, frise-se, ele já havia alegado que o laudo pericial teria sido contraditório, o médico foi ainda mais contundente ao esclarecer todos os itens rechaçados, para ao final concluir que (ref. evento 65.1):Toda vez que uma pessoa sofre um acidente com lesões, estas evoluem com certeza gerando sequelas, que podem ser ínfimas e não perceptíveis ou até percebidas no dia a dia das pessoas, a falta de um segmento (amputação) de falanges se percebe facilmente olhando a mão de uma pessoa. A aplicação da tabela da SUSEP é apenas uma maneira de entender a gravidade do acidente ocorrido, a aplicação de porcentagem é genérica, securitária ou para o DPVAT para demonstrar grau de gravidade de um acidente e não se aplica a estabelecer incapacidade para as diversas profissões ou atividades. Exemplificando, a perda de um dedo de uma mão representa incapacidade total para um pianista, não sendo incapacidade para um motorista profissional, pois as atividades são totalmente diferentes. Outro exemplo, a maioria das fraturas perto de articulações gera uma diminuição discreta da mobilidade articular, não sendo esta incapacitante na grande maioria das atividades, a pessoa faz o trabalho da mesma forma com o mesmo esforço tendo apenas 70-80% da amplitude articular do que anteriormente ao acidente. A lesão em tendões extensores geraram um encurtamento dos tendões, mantendo o movimento, apenas diminuindo em grau mínimo a amplitude do movimento, tal sequela NÃO é incapacitante para a função exercida na época do acidente de Ferramenteiro ou Fresador. Quando o perito afirma que a sequela NÃO é incapacitante para a função, isto significa dizer que apesar existir uma sequela, foi considerada a função exercida pelo autor quando da ocorrência do acidente, o autor continuou trabalhando normalmente na mesma função Ferramenteiro e ou Fresador até o desligamento da empresa, atualmente vem trabalhando como Operador e Programador de CNC – PRECIFLEX desde 2017. Ao mesmo tempo considera os quadros do ANEXO III do Decreto 3048/98, a qual considera as sequelas mais relevantes para a realização de tarefas, na parte osteomuscular normalmente consideram redução de grau médio de uma articulação ou membro ou de perda de várias falanges da mão envolvendo movimentos de pinça ou apreensão que dificulte de maneira relevante as atividades. Ratifica as conclusões do laudo pericial: Existe nexo causal direto das lesões apresentadas com a sequela de lesão de tendões extensores da mão direita apresentada, não sendo esta incapacitante para a função de Ferramenteiro ou Fresador, atualmente como Operador e Programador de CNC – PRECIFLEX que vem exercendo, não atende aos critérios do Anexo III do Decreto 3048/98 do INSS.Como se vê, o laudo não é contraditório, uma vez, conquanto o autor seja de fato portador de alguma sequela decorrente do acidente sofrido, como é o caso, isso por si só não lhe gera qualquer incapacidade para o desempenho do seu trabalho (ferramenteiro) que seja capaz de justificar a concessão do auxílio-acidente. Afinal, como bem esclarecido pelo perito, a lesão nos tendões extensores geram um déficit na função geral do membro que não interfere especificamente na a atividade que o autor desempenhava, tanto que, conforme destacado no trecho colacionado acima, o médico esclarece que A lesão em tendões extensores geraram um encurtamento dos tendões, mantendo o movimento, apenas diminuindo em grau mínimo a amplitude do movimento, tal sequela NÃO é incapacitante para a função exercida na época do acidente de Ferramenteiro ou Fresador.No mais, ainda que o auxílio-acidente não exija que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade – independente do grau, desde que definitiva – para o trabalho que habitualmente exercia – e não para qualquer outro, no caso do autor, repita-se, a perícia técnica não verificou a existência de qualquer grau de incapacidade, razão pela qual o benefício não lhe é devido. Assim sendo, em que pese o juiz não esteja sabidamente adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC), fato é que, no caso, não há nada nos autos que milite em desfavor do laudo produzido pelo perito judicial, que, ao analisar detidamente todas as provas e exames apresentados pelo autor e realizar a sua análise clínica, concluiu de maneira categórica que o autor não está incapaz nem apresenta redução da sua capacidade laborativa, seja em qual grau ou para qual atividade for. Ante o exposto, a sentença fica mantida como está. IV – Com o não conhecimento do recurso do autor e o seu desprovimento na parte conhecida, seria o caso de, em tese, majorar os honorários advocatícios devidos por ele ao procurador do INSS. Não é de ver, no entanto, que o autor faz jus à isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual não há que se falar em majoração.Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente o apelo do autor e, nessa parte, negar-lhe provimento.