Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que a Executada interpôs agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 90.1) então proferida na execução de título extrajudicial n. 0001061-09.2021.8.16.0075, em que o douto Magistrado[1] indeferiu o pedido de extinção da execução por renúncia à garantia fiduciária, in verbis: [...]
No presente caso, inexiste renúncia expressa à garantia fiduciária e não é possível presumir a renúncia, uma vez que o primeiro ato expropriatório requerido pelo exequente foi justamente a penhora dos bens dados em garantia no Contrato de Abertura de Crédito Fixo de número 40/00799-5 (mov. 40.1), pedido este que inclusive foi deferido na decisão de mov. 58.1, a qual somente não foi cumprida porque os bens dados em garantia são de titularidade da executada VILELA & MACHADO LTDA, que está em recuperação judicial e, por esta razão, foi sobrestada a presente execução com relação a essa executada.Assim, não há que se falar em renúncia do exequente à garantia fiduciária prestada no contrato.Não obstante, é necessário destacar que a execução somente pode ser extinta quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 924 do CPC.[...]Diante do exposto, não se tratando de nenhuma das hipóteses legais de extinção da execução, indefiro o pedido de mov. 79.1. Os Agravantes sustentaram que houve renúncia à garantia outorgada no contrato n. 40/00799-5 (contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária), uma vez que a instituição bancária Agravada pediu a penhora sobre outros bens, que não os dados em garantia, além de diversas diligências através dos convênios do Judiciário.
Ainda, os Agravantes defenderam que houve renúncia inequívoca aos bens dados em garantia e que esta foi anterior ao deferimento da suspensão da execução, bem como evidenciaram as diferenças do vertente caso legal com a jurisprudência colacionada na decisão judicial objurgada.
Assim, os Agravantes pugnaram pela extinção da execução, com determinação de que o crédito seja habilitado nos Autos da recuperação Judicial n. 0005628-54.2019.8.16.0075, como quirografário.
A instituição financeira que figura aqui como Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 35.1 TJ/PR).
A Administradora Judicial ofereceu manifestação (seq. 48.1) no sentido de não ser lícito ao credor poder usufruir ao mesmo tempo dos dois meios de execução de bens, o judicial e o extrajudicial, ainda, de que os atos de constrição e disposição dos bens da Recuperanda devem ser analisados e deferidos pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou pronunciamento pelo não provimento do recurso interposto (seq. 51.1).
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.
Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Renúncia à Garantia Em suas razões recursais, os Agravantes sustentaram que houve renúncia à garantia outorgada no contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária, uma vez que a instituição financeira que figura aqui como Agravada pediu a penhora sobre outros bens, que não os dados em garantia, além de diversas diligências através dos convênios do Judiciário, como também defenderam que a renúncia se deu em momento anterior ao deferimento da suspensão da execução.
Os Agravantes aduziram que houve a inequívoca renúncia a garantia, pois o Agravado anuiu com a substituição da garantia fiduciária por outras diversas, em busca da satisfação de seu crédito. A Parte Agravante esclareceu que a instituição financeira, mesmo tendo sido deferido a penhora sobre os bens dados em garantia, preferiu substituir o pedido e perseguir outros bens antes mesmo da habilitação destes Agravantes fiadores nos Autos.
Por sua vez, a instituição financeira que figura aqui como Agravada rebateu os argumentos dos Agravantes, momento em que evidenciou que não houve renúncia à garantia outorgada, seja de forma expressa ou presumida, e que o primeiro ato expropriatório por ela pleiteado foi justamente a penhora dos bens dados em garantia ao contrato em questão. O agravado informou, ainda, que a constrição da garantia somente não foi cumprida em razão da recuperação judicial da executada/proprietária Vilela & Machado Ltda., contra quem foi sobrestada a execução, motivo pelo qual promoveu atos executórios em desfavor dos devedores coobrigados. Por fim o Agravado invocou a Súmula n. 581 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
O douto Magistrado, ao sopesar os argumentos dos litigantes, entendeu que “inexiste renúncia expressa à garantia fiduciária e não é possível presumir a renúncia, uma vez que o primeiro ato expropriatório requerido pelo exequente foi justamente a penhora dos bens dados em garantia no Contrato de Abertura de Crédito Fixo de número 40/00799-5 (mov. 40.1), pedido este que inclusive foi deferido na decisão de mov. 58.1, a qual somente não foi cumprida porque os bens dados em garantia são de titularidade da executada VILELA & MACHADOLTDA, que está em recuperação judicial e, por esta razão, foi sobrestada a presente execução com relação a essa executada”.
Neste aspecto, não há se falar em reforma da decisão judicial, aqui vergastada, pois a regra é que a renúncia se dê de forma expressa e formal, o que não houve no presente caso legal.
Da análise dos Autos, como observado pelo douto Magistrado, a instituição financeira executou o contrato n. 40/00799-5 (seq. 1.9) e, uma vez não quitado o débito de forma espontânea, houve pedido de penhora dos bens dados em garantia (seq. 40.1). Na sequência, Vilela & Machado Ltda. requereu sua habilitação nos Autos e informou que houve deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial, em data de 27 de junho de 2019, razão pela qual também requereu a suspensão da execução (seq. 52.1).
Nesta toada, o douto Magistrado deferiu o pedido de suspensão da execução com relação a Executada Recuperanda, até a conclusão do seu processo de recuperação, oportunidade em que também deferiu o pedido de penhora dos bens dados em garantia no contrato de abertura de crédito fixo, ressalvando que “a penhora recairá somente sobre os bens dados em garantia que não sejam de titularidade da executada VILELA & MACHADO LTDA, uma vez que a execução está suspensa com relação a essa executada” (seq. 58.1).
Por esta razão, suspensão da execução com relação a executada Vilela & Machado Ltda., o banco Exequente informou que os bens indicados são de propriedade da empresa Recuperanda e, assim, pugnou por diligências a fim de encontrar bens passíveis de penhora dos coobrigados (seq. 64.1).
Desta forma, não há como prevalecer a tese dos Agravantes de que houve renúncia da garantia em momento anterior ao deferimento da suspensão da execução. Primeiro porque em nenhum momento da tramitação processual houve renúncia à garantia, em segundo lugar, como demonstrado, houve pedido de constrição dos bens dados em garantia e tão somente pelo motivo da suspensão da execução em face de Vilela & Machado Ltda., devido ao processamento do pedido de Recuperação Judicial, é que a Parte Exequente pugnou por diligências a fim de encontrar bens passíveis de penhora dos coobrigados, ou seja, preferiu por assegurar a satisfação de seu crédito com a penhora de bens dos demais executados.
Senão, foi o que muito bem expôs a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, in verbis: Pelo contrário, o pleito intentado na ação executória foi, justamente, a penhora dos bens dados em garantia no Contrato de Abertura de Crédito Fixo, de modo a demonstrar que o credor estava imbuído na busca pela satisfação da garantia que lhe foi ofertada. O pedido alternativo de penhora dos bens dos demais executados somente sobreveio com a suspensão do feito em relação à contratante em recuperação judicial. Ainda assim, após o pedido de extinção da execução, o credor intentou voltar atrás e reafirmar a penhora dos bens garantidos fiduciariamente, revelando a total ausência de intenção de renunciar ao maquinário garantidor do contrato.É preciso considerar, diante disto, que o art. 114 do Código Civil é claro ao dispor que “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Assim, toda renúncia em negócio jurídico deve ser expressa, não se admitindo sua presunção de forma tácita, de modo que eventual abstenção de recebimento da garantia deveria ser levada à termo pelo credor ora agravado.Além disto, a Lei n. 4.728/1965, que regula a alienação fiduciária, estabelece, em seu art. 66-B, que “O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos”.O §5º do referido artigo prevê que “Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002”. Por sua vez, o art. 1.436 do Código Civil dispõe que: Art. 1.436. Extingue-se o penhor:I - extinguindo-se a obrigação;II - perecendo a coisa;III - renunciando o credor;IV - confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.§ 1° Presume-se a renúncia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia.§ 2° Operando-se a confusão tão-somente quanto a parte da dívida pignoratícia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto. Sendo assim, a renúncia à garantia deve ser expressa, apenas se admitindo a renúncia tácita excepcionalmente, nas hipóteses citadas no artigo 1.436,§1º, do CC. Uma vez que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses legais, a garantia permanece hígida. Nestes termos, também é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N° 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA.1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário.2. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, §5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002).3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas.4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1338748/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 02/06/2016 – DJe 28/06/2016) Ademais, necessário ressalvar o teor da Súmula n. 581 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." A propósito: [...] se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1374534/PE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – J. em 11/03/2014 – DJe 05/05/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ).2. "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição" (REsp n. 1794209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no REsp n. 1.813.131/SP – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – J. em 29/11/2021 – DJe de 2/12/2021) Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito. 2.4 Majoração Quantitativa No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. Conclusão Em vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial originária, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
|