SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009087-90.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Empresarial. Direito Processual Civil. Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão Judicial que Indeferiu o Pedido de Extinção da Execução. Insurgência da Recuperanda. Renúncia às Garantias Fiduciárias. Inocorrência. Ausência de Renúncia Expressa à Garantia Fiduciária ou Prática de Algum Ato que Importe em Renúncia Tácita. Recuperação Judicial Não Impede o Prosseguimento da Execução Contra Coobrigados. Súmula n. 581 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. “A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, §5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)” (STJ – 4ª Turma – REsp n. 1338748/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 02/06/2016 – DJe 28/06/2016).2. In casu, em nenhum momento da tramitação processual houve renúncia à garantia. Em segundo lugar, a instituição financeira primeiramente pediu pela constrição dos bens dados em garantia e tão somente, pelo motivo da suspensão da execução em face da Executada Recuperanda, é que pugnou por diligências a fim de encontrar bens passíveis de penhora dos coobrigados.3. “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.