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Processo:
0000913-84.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. BAIXA DO PROTESTO QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.339.436/SP. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE REVELAM QUE FOI A RECORRENTE QUEM DEU CAUSA À DEMORA NA BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A IMPLICAR NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA E/OU INTUITO DA PARTE AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.