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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais nº 0000913-84.2021.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (mov. 99.1 – autos originários), nos seguintes termos: Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do débito apontado na inicial, pois adimplido, em confirmação à tutela provisória de urgência deferida à seq. 12.1.Condeno a autora ao pagamento de sanção correspondente a 3% (três) por cento do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, com fulcro no “caput” do art. 81 do CPC/15.Diante da sucumbência recíproca havida, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC/15, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono de uma e de outra, reciprocamente.Dada a natureza do pedido julgado procedente e o valor ínfimo do proveito econômico indireto dele decorrente em favor da autora, fixo a verba honorária devida pela ré, equitativamente, em R$300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/15, sopesados os critérios legais (CPC/15, art. 85, § 2º, I a IV), tendo em vista a pequena complexidade da causa, a dilação probatória ocorrida e o tempo moderado de trabalho exigido pela demanda.Já os honorários devidos pela autora permitem arbitramento com base no proveito econômico obtido pela parte contrária, na proporção de 10% por cento sobre aquele, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, sopesados os critérios legais (CPC/15, art. 85, § 2º, I a IV) acima ponderados.A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.Observe-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a ambas as partes. Irresignada, a parte autora, JÉSSICA EUGÊNIO DA SILVA, interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que nunca recebeu da parte apelada a carta de anuência para promover a baixa do seu nome sob protesto, embora a tenha requerido após o adimplemento da dívida, conforme se extrai das conversas e gravações acostadas aos autos. Frisa que tal documento foi produzido apenas em 28/12/2020, portanto, muito tempo depois da quitação da dívida, o que lhe causou dano moral, de acordo com o Enunciado nº 11 da Primeira Turma Recursal do Paraná. Argumenta que não se justifica a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença atacada, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000.00 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau (mov. 104.1 – autos originários). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 109.1 – autos originários). Após, vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO 2. Da análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece conhecimento. Em breve síntese, trata-se de ação declaratória, cingindo-se a controvérsia recursal a saber se é merecida, ou não, a condenação da parte apelada a ressarcir, a título de danos morais, os prejuízos que a autora alega ter sofrido por não ter recebido a carta de anuência para dar baixa ao protesto realizado em seu nome. Pois bem. De acordo com a previsão do art. 26, caput e § 1ª da Lei nº 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Quanto a quem compete promover a baixa do protesto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.339.436/SP, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que tal ônus é do devedor, confira-se: CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO LEGITIMAMENTE EFETUADO. DEVEDOR. CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI N. 9.492/1997, OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO FICAM SUJEITOS AO REGIME ESTABELECIDO NESTA LEI. ALEGAÇÃO DE O DÉBITO TER SIDO CONTRAÍDO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.” (grifei) (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). No presente caso, a dívida que gerou o protesto data de 10/06/2016 e foi quitada em 30/11/2020, com a emissão da carta de anuência tendo se dado em 12/12/2020 (movs. 1.24 e 42.2 – processo originário). Após, em 28/12/2020, as partes passaram a combinar a sua entrega, afirmando a recorrida que ela estava à disposição da recorrente “na loja” ou na sua própria residência. Em 04/01/2021, após novo contato da autora, a parte ré informa que basta que indique a hora em que poderia ir buscar a carta que ela informaria o lugar onde estaria. Depois disso, em 25/02 e 08/03 de 2021, é a própria recorrida que procura a autora a fim de lhe entregar a carta (mov. 42.6 – processo originário). Analisado tal quadro, tem-se que não se sustenta a alegação da parte de que a carta de anuência só foi produzida muito após o adimplemento da dívida, muito menos a de que foi a parte apelada que postergou a data de sua entrega, pelo contrário, o que se extrai das mensagens trocadas é que foi a autora quem deu causa a demora na baixa do protesto, ao protelar a busca do documento. Assim tido por certa a regularidade do protesto e considerando que compete ao devedor providenciar sua baixa após o pagamento integral da dívida, não há que se falar em ato ilícito e, por decorrência, em obrigação de indenizar na espécie. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR – EXEGESE DO ART. 26, DA LEI Nº 9.492/97 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA DO BANCO EM APRESENTAR CARTA DE ANUÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.339.436/SP, PELO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009878-22.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.10.2021) Por outro lado, quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conclui-se que assiste razão à parte, eis que não se verifica no caso a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a demandante não agiu inequivocamente de forma temerária ou contrária a boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro. Com efeito, tem-se que a parte apenas se valeu do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a sua irresignação em relação ao momento em que lhe deveria haver a entrega a carta de anuência ser tida como ilegítima a ponto de ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Merece, portanto, reforma tal ponto da sentença. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
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