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Processo:

1. Trata-se de apelação cível proposta por Anderson Blank contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, autos n. 0020214-27.2019.8.16.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 156.307,09 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e nove centavos). Por consequência, condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(mov. 120.1 e 136.1)Nas razões recursais, defende o apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Afirma que pleiteou a produção de prova oral e prova emprestada dos autos n. 033347-15.2014.8.16.0001, visando comprovar a nulidade da cláusula de venda ad corpus, contudo, as provas foram indeferidas, implicando cerceamento ao seu direito de defesa. Ainda, sustenta que o valor do excesso de execução reconhecido na sentença está equivocado, pois deveriam ser extirpados dos cálculos 13 parcelas e não apenas 12. Isso porque o próprio exequente assevera que ficaram pendentes 38 prestações. Por fim, alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, a incidir sobre o valor do excesso reconhecido; ainda que a verba honorária do advogado do embargado deve incidir sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor do excesso reconhecido.
(mov.142.1)Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 146.1)É o relatório.

2. O recurso merece provimento parcial.Nulidade da sentença – cerceamento de defesaDefende o apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Afirma que pleiteou a produção de prova oral e prova emprestada dos autos n. 033347-15.2014.8.16.0001, visando comprovar a nulidade da cláusula de venda ad corpus, contudo, as provas foram indeferidas, implicando cerceamento ao seu direito de defesa.Em que pese a alegação do recorrente, não se vislumbra o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, porquanto as provas que a parte pretendia realizar eram prescindíveis no caso em apreço.Sobre a inocorrência de cerceamento de defesa quando a prova pretendida é prescindível, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PACIENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE REGULAÇÃO PARA UTI DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GASTOS HOSPITALARES.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Entendendo o Tribunal de origem pela existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide, o indeferimento do pedido de prova testemunhal não acarreta cerceamento de defesa. A discussão quanto à necessidade de produção da referida prova demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com esta via recursal, ante a incidência da Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1370008/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.CONDUTA PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DANO E ELEMENTO SUBJETIVO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020)
E este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA – FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS – ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NAS TAXAS CONTRATADAS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA A RESPEITO DA COBRANÇA RELATIVA À COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.Apelação desprovida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0013018-96.2017.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -
J. 20.04.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O FEITO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS INADIMPLIDAS QUE FORAM OBJETO DE ACORDO. PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. APONTAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 80, II, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0027991-20.2016.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 20.04.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ENTRE OPERAÇÕES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANÁLISE LIMITADA AO TÍTULO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação.[...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000131-44.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 20.04.2020)
No caso em apreço, a prova oral não teria o condão de comprovar a nulidade da cláusula ad corpus. Note-se que o contrato de compra e venda juntado na execução (mov. 1.4), por si só, é suficiente ao julgamento das questões arguidas nos embargos à execução.Note-se que o fato de o magistrado singular não ter admitido a prova emprestada dos autos 0033347-15.2014.8.16.0001 e, ao mesmo tempo, ter feito referência a esta ação, não torna a sentença nula. Isso porque seu convencimento não foi formado com base nas provas produzidas naqueles autos, conforme se vê:Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Excesso de execuçãoSustenta o apelante/embargante que o valor do excesso de execução reconhecido na sentença está equivocado, pois deveriam ser extirpados dos cálculos 13 parcelas e não apenas 12. Isso porque o próprio exequente assevera que ficaram pendentes 38 prestações.Pois bem.Compulsando-se os autos de execução de título extrajudicial (n. 0013317-80.2019.8.16.0001), observa-se que o próprio exequente informa que o executado está inadimplente com 38 parcelas do contrato de compra e venda de imóvel (mov. 1.1).Na impugnação aos embargos à execução, o embargado confirma que há excesso de execução, já que o executado está inadimplente com 38 parcelas. (mov. 24.1)Diante disso, conclui-se que são devidas pelo executado apenas 38 parcelas do contrato de compra e venda, devendo ser extirpadas da dívida executada (mov. 1.5 - autos 0013317-80.2019.8.16.0001), as demais parcelas. Como não está claro nos autos de que forma o exequente chegou ao valor de R$ 156.307,09 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e nove centavos), o valor do excesso deverá ser apurado oportunamente.
Ressalte-se que permanece o que fora decidido na sentença quanto à incidência da correção monetária e juros de mora, visto que tais questões não são objeto do recurso.
Assim, merece provimento o recurso neste tópico.

Da sucumbência e dos Honorários advocatíciosConsiderando o provimento do recurso, para o fim de reconhecer que são devidas pelo executado apenas 38 parcelas do contrato de compra e venda, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência.Assim, levando em conta
tanto o aspecto quantitativo dos pedidos, quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, condena-se o embargante ao pagamento de 80% das despesas processuais e a embargada aos 20% restantes.Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao recorrente. O apelante alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, a incidir sobre o valor do excesso reconhecido, bem como que a verba honorária do advogado do embargado deve incidir sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor do excesso reconhecido.Pois bem.Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC). Sobre o tema, explica Daniel Amorim Assumpção
Neves: Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação
permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer
parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do
art.20, §,°. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí,
fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1°) condenação; (2°) proveito econômico objeto; (3°) valor da
causa. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Editora JusPODIVM. 8ª edição. 2016. p.221.)
Sobre a ordem de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e a excepcionalidade da aplicação do § 8, do artigo 85, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1746072:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019)
Ainda, é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que reconhecido excesso de execução, os honorários advocatícios em favor da parte embargante, devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido. À propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NAS VITÓRIAS E DERROTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, não sendo o princípio da causalidade o único fator a ser considerado nesta divisão. 2. Reconhecido excesso de execução, os honorários advocatícios em favor da parte embargante, à luz da ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001830-32.2019.8.16.0125 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 29.01.2022)
Embargos do devedor. Execução de confissão de dívida. Excesso de execução. Pagamento parcial via TED. Alegação do exequente de que a transferência serviu à quitação de outro negócio. Inexistência de prova de outra relação negocial a justificar a transferência bancária de alta monta (R$40.000,00). Prova do pagamento parcial não desconstituída. Inteligência do artigo 373, I e II, do CPC. Irrelevância da ausência de manifestação do embargante sobre a impugnação oferecida aos embargos. Cláusula que estabelece a cobrança de honorários advocatícios convencionais em caso de inadimplemento. Contrato pactuado sem a presença de advogado, beneficiário da cláusula, e sem a fixação de valores ou percentuais aplicáveis. Ilegalidade. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo que deve refletir o proveito econômico obtido por cada parte. Incidência de percentual sobre o valor do excesso reconhecido em prol do patrono do embargante. Incidência de percentual sobre a diferença entre o excesso apontado e o valor reconhecido em prol do patrono do embargado. Art. 85, § 2º, CPC. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - 0003158-68.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 14.12.2021)
Diante disso, reconhecido excesso de execução no caso em apreço, impõe-se a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, neste caso, o valor do excesso reconhecido, a ser calculado. Do mesmo modo, assiste razão ao apelante no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao advogado do embargado.A sentença condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, deixou de consignar expressamente que a verba não pode incidir sobre o valor do excesso reconhecido.Assim, o percentual fixado na sentença deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor do excesso reconhecido.

Com efeito, merece provimento o recurso nesta parte.
3.



Diante do exposto, o recurso merece provimento parcial para o fim de: a) reconhecer o excesso de execução, no sentido de que são devidas pelo executado apenas 38 parcelas do contrato de compra e venda, devendo ser extirpadas da dívida executada (mov. 1.5 - autos 0013317-80.2019.8.16.0001), as demais parcelas; b) condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do embargante, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do excesso reconhecido, a ser calculado), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; c) determinar que o percentual da verba honorária devida pelo embargante ao advogado do embargado incida sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor do excesso reconhecido; tudo nos termos da fundamentação. Sucumbência redistribuída.