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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Leonardo Baldissera e Paulo Roberto Pegoraro Júnior agravam da decisão de mov. 242.1 que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0031390-06.2020.8.16.0021, indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD e condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo.Contam os agravantes, em síntese, que pugnaram pela requisição, via INFOJUD, das últimas declarações de imposto de renda do agravado, em virtude das reiteradas diligências infrutíferas na busca de bens em nome dele.Relatam que o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que “se trata de medida de ultima ratio e, no presente caso, sequer houve o esgotamento das diligências na tentativa de localização de bens de propriedade da parte executada”.Defendem, entretanto, que a decisão contraria os princípios da máxima efetividade e da efetiva prestação jurisdicional, além de ser contrária ao entendimento adotado na jurisprudência.Relatam que foram realizadas diversas diligências nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, além de o próprio agravado ter sido intimado para indicar bens à penhora, tudo sem êxito algum.Frisam que “a negativa de requisição via INFOJUD obsta a execução do crédito e viola o princípio da efetividade jurisdicional, que tem como escopo a satisfação do direito material”.Acentuam que o sistema INFOJUD é colocado à disposição do Juízo para a realização de consultas aos órgãos competentes, assegurando rapidez e segurança das informações protegidas por sigilo fiscal. Outrossim, que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado, também, ao RENAJUD e ao INFOJUD. Pontuam que o entendimento atual “é de prescindibilidade do esgotamento de todas as diligências para a localização de bens do devedor”.Finalizam no sentido de que a utilização da pesquisa INFOJUD demonstrará a realidade patrimonial do devedor e lhes assegurará um resultado útil na execução, sem qualquer prejuízo à parte adversa.Com base nesses argumentos, requerem o provimento monocrático do recurso, na forma do art. 932, V, “a” e “b”, do CPC.Alternativamente, pugnam pelo provimento do recurso pelo Colegiado, a fim de que seja autorizada a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD.Não houve pedido de efeito suspensivo ou ativo.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de ofertar contrarrazões no prazo legal (mov. 22).
II – VOTO:Insurge-se a parte exequente contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens do devedor via sistema INFOJUD, por entender se tratar de medida de ultima ratio.O recurso comporta provimento.É que assim como o SISBAJUD e o RENAJUD, o INFOJUD consubstancia sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte executada.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.(...)4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018” (STJ – REsp nº 1820766/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ: 26.10.2021 – destaquei). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(...)V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017” (STJ – REsp nº 1944161/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ: 17.08.2021 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.(...)2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.Precedentes” (STJ – AgInt no AREsp nº 1730314/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ: 23.11.2020 – destaquei). Referido entendimento vem sendo adotado por esta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª CCível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021 – destaquei). “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reiteração de consulta ao sistema Infojud. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Transcurso de prazo razoável desde a última diligência realizada. Princípio da razoabilidade atendido. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Reforma.Recurso conhecido e provido” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0073662-44.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJ: 26.03.2022 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação monitória em fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema INFOjud – irresignação do banco – acolhimento – esgotamento dos meios para localização - desnecessidade - diligências perante o SISBAJUD e renajud infrutíferas - pesquisa de bens que se mostra razoável e proporcional ao atual quadro fático-processual – decisão REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumneto nº 0072977-37.2021.8.16.0000, 14ª CCível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva,. DJ: 21.03.2022 – destaquei). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, no caso, constata-se que previamente ao requerimento de quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, foram realizadas 02 pesquisas ao sistema SISBAJUD – uma das quais restou parcialmente frutífera (mov. 107.2 e 203.2).Ainda, procedeu-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, mas o único veículo encontrado (fabricado no ano de 1999) possui restrição decorrente de ordem emanada de outro processo (mov. 213.4).Destaque-se, também, que a parte executada foi intimada para indicar bens a penhora, mas restou inerte (mov. 233). Não bastasse, os exequentes informaram que, embora tenham pesquisado extrajudicialmente, não encontraram nenhum imóvel em nome do executado na cidade de Cascavel/PR e nem créditos passíveis de penhora junto ao sistema projudi (mov. 239.1).Evidente, então, que foram realizadas diligências em busca de bens em nome do executado, o que só reforça a possibilidade de quebra de sigilo bancário junto ao sistema INFOJUD.Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de determinar a pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema INFOJUD.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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