SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009298-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Sat May 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REDUTORA BILATERAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM, TÃO SOMENTE, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO REPARADOR DIANTE DO QUADRO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA APRESENTADO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCOS À SAÚDE DELA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.