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Acórdão
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I - Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 60.1, que, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº0005472-29.2021.8.16.0194, acolheu a impugnação e determinou o decote dos valores cobrados em excesso, nos seguintes termos: “Conforme se depreende da sentença objeto do presente cumprimento provisório, constou do dispositivo:a) declarar a dissolução da sociedade em conta de participação firmada entre as partes;b) determinar a restituição integral ao réu dos aportes realizados, corrigidos monetariamente pelo IGPM FGV (conforme previsão contratual) a partir de cada pagamento e com juros demora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A parte exequente realizou o depósito de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a fim de elidir a mora referente ao último aporte devido. Tendo em vista que a sentença dos autos expressamente determinou a devolução de todos os valores aportados e que o valor da última parcela encontra-se depositado em Juízo, há de considerar a existência de excesso de execução, na medida em que os valores são de titularidade da exequente e não foram transferidos à executada. Diante dos fundamentos expostos, acolho a impugnação de mov. 39.1 para o fim de reconhecer a existência de excesso no valor correspondente ao depósito judicial feito nos autos em apenso. A quantia constante da conta judicial, o que abrange não só o montante depositado, mas também a atualização monetária própria dos depósitos judiciais, deverá ser abatida do valor cobrado nos presentes autos. Por consequência lógica, não poderá o executado levantar os valores depositados nos autos principais. Intime-se o exequente para que apresente novo cálculo de acordo com a presente decisão. Diante da sucumbência (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente. Ainda, em respeito ao entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos nº 1134186/RS,[1] condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante reconhecido como excesso, na forma do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. Irresignada, E- Finance Realty LTDA. interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que: a) não há excesso de execução, pois o depósito judicial tem natureza de pagamento e deve ser incluído nos cálculos exequendos, visto que a sentença determinou a devolução dos aportes realizados, sem fazer qualquer ressalva quanto aos valores depositados em juízo;c) ao reconhecer o excesso de execução, a decisão agravada ofendeu à coisa julgada. O recurso foi recebido e processado (mov. 11.1). VCG apresentou contraminuta (mov. 18.1) Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório.
II – voto Antes de ingressar no mérito dos recursos, convém fazer alguns breves esclarecimentos sobre a origem da celeuma. Pois bem. As partes constituíram sociedade em conta de participação (SCP DOM PEDRO II), na qual a vcg empreendimentos imobiliários ltda. assumiu a condição de sócia ostensiva e a e-finance reality ltda. a de sócia participante, a fim de viabilizarem o empreendimento denominado “edifício batel diamond”. Com fulcro no atraso nos aportes que deveriam ser realizados pela Agravante, vcg empreendimentos imobiliários ltda. ingressou com a Ação de Dissolução de Sociedade (autuada sob o nº0045307-02.2013.8.16.0001), e o pedido foi julgado procedente, determinando-se a devolução dos aportes realizados pela sócia participante. e-finance, por sua vez, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer (autos nº 0003506-57.2013.8.16.0179), depositando o valor da última parcela em juízo e pleiteando a entrega das unidades imobiliárias que entendia lhe pertencerem, pedidos estes julgados improcedentes. E- finance apresentou Cumprimento de Sentença, no qual pleiteou a restituição de todas as prestações, inclusive aquela depositada em juízo. A Agravada apresentou impugnação, asseverando que a décima parcela deveria ser excluída da conta, pois caberia à Agravante solicitar a restituição do depósito diretamente nos autos de obrigação de fazer. E, em face da decisão que acolheu a impugnação, foi interposto o presente recurso. Pois bem. Sustenta a Agravante que a sentença determinou a devolução de todos os aportes realizados, o que deve incluir a parcela depositada em juízo, inexistindo excesso de execução. Sem razão. Isto porque a sentença proferida, na parte em que versa sobre a Ação de Dissolução de Sociedade proposta pelo Agravado, atestou a ausência do último aporte e reconheceu a dissolução da sociedade antes do termo final do empreendimento, em razão da ausência de aportes por mais de 90 dias. Veja-se:Logo, evidente que o depósito realizado em juízo não tem a natureza de aporte. Ademais, o valor da última parcela, depositado nos autos de Obrigação de Fazer nº 0003506-57.2013.8.16.0179, não foi levantado pelo Agravado e, portanto, não se pode falar em pagamento. Aliás, na inicial do feito supramencionado, o Agravante requereu a retenção do depósito na conta judicial, sustentando ser credor de quantia maior devida pelo Agravado, tese esta que foi repelida pela sentença transitada em julgado. Veja-se:Portanto, não restam dúvidas que o depósito realizado não tem natureza de pagamento e a decisão agravada não constitui ofensa à coisa julgada, pois o Magistrado a quo deu a correta interpretação ao título judicial. Não se olvide, ademais, que os pedidos deduzidos na Ação de Obrigação de Fazer manejada pelo Agravante foram todos julgados improcedentes, destacando, o Magistrado, que houve a dissolução da sociedade e que, por esta razão, os aportes seriam restituídos. Senão vejamos:Assim, por óbvio, o depósito em juízo, reconhecidamente intempestivo, não pode ser considerado aporte. E nem se diga que a decisão proferida ao mov. 24.1 dos autos da obrigação de fazer recebeu o depósito como pagamento, pois, além de se tratar de mera análise liminar que fez breve citação a respeito da natureza da consignação, a conclusão da sentença foi no sentido de que a dissolução da sociedade ocorreu antes da propositura da ação e, consequentemente, antes do depósito. Desse modo, o cumprimento de sentença deve englobar apenas as 9 parcelas que efetivamente constituem aporte, cabendo ao Agravante, quanto a parcela depositada em juízo, realizar o levantamento dos valores nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. Em conclusão, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo interposto por E-FINANCE REALTY LTDA. Por fim, ante o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC[1], elevo a verba honorária para 15% do valor do proveito econômico obtido.
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