SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009352-92.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

agravo de instrumento – cumprimento provisório de sentença – decisão que acolhe a impugnação e determina o decote dos valores excessivos. alegação de que a última parcela, depositada nos autos de obrigação de fazer, deve integrar os cálculos no cumprimento de sentença – descabimento – obrigação de fazer julgada improcedente – valor depositado em juízo para afastar a mora e que sequer foi levantado pelo executado – sentença que determinou a devolução dos aportes, e o depósito judicial, inclusive porque reconhecida a dissolução da sociedade antes do termo final e antes da propositura da ação de obrigação de fazer, não ostenta esta natureza – decisão mantida - elevação da verba honorária ante o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal. recurso desprovido