SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009367-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTE KGM LTDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DEDUZÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO MATERIAL E TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE ÁREA DIFERENTE DO IMÓVEL. PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE IMPENHORABILIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL QUE SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. PROPRIETÁRIO COM IDADE AVANÇADA. VALOR REVERTIDO EM PROL DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.I IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.