Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES da decisão, complementada em sede de julgamento de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial n.º 0029595-74.2006.8.16.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo a arguição de impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que ausente a caracterização de pequena propriedade rural, bem como, afastou a alegação de que a penhora recaiu sobre todo o imóvel, entendendo que a penhora abarcou fração ideal pertencente ao executado. (mov. 334.1 e 344.1). Em suas razões, narra que fora penhorada cota ideal do imóvel de matrícula nº. 181 do CRI de Primeiro de Maio/PR e quando teve ciência do leilão, arguiu a impenhorabilidade do bem, alegando se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. Aduz que feita a hasta pública, a venda ultrapassou o limite da sua cota ideal da propriedade penhorada. Sustenta que a decisão agravada deixou de considerar que dos 42 alqueires da propriedade rural, houve a transferência sucessória de 50% para os filhos e a arrematação judicial de 5 alqueires em 2018, restando-lhe, ao final 16 alqueires.Defende que o imóvel em questão é impenhorável, tratando-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família conforme art. 5º, XXVI da CF e art. 833, VIII do CPC.Aponta que o tamanho do módulo fiscal delimitado pelo IAP é de 16 hectares, e, consequentemente, uma pequena propriedade de 4 módulos fiscais possui 64 hectares. Defende que, diante do apresentado, seu imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural.Alega que possuí apenas dois imóveis, sendo um, o discutido no presente feito, com a cota ideal de 16 alqueires paulistas e outro de 2 alqueires de medida paulista matriculado sob o nº. 2.641 do RGI de Primeiro de Maio-PR.Dispõe que, mesmo a penhora recaindo sobre a totalidade de 18 alqueires de medida paulista, ainda possuiria dimensão inferior a 4 módulos fiscais da região de Primeiro de Maio/PR.Aduz que a cota penhorada possui 38,78 hectares ou 16 alqueires de medida paulista, inferior a 4 módulos fiscais (26,44 alqueires) na região de Primeiro de Maio/PR.Sustenta que a arrematação ultrapassou o limite da penhora lavrada no mov. 169, pois dentro do total da área do bem, ou seja, 37 alqueires, está a propriedade de 21 alqueires de medida paulista pertencente aos herdeiros da falecida esposa.Argumenta que os documentos do mov. 326 comprovam que a propriedade é explorada em regime de economia familiar, uma vez que reside no próprio imóvel e dele tira o seu sustento.Informa que o imóvel em discussão já foi reconhecido como pequena propriedade rural impenhorável na decisão liminar nos autos de nº. 1412-89.2018.8.16.0138 que tramita na Comarca de Primeiro de Maio/PR.Entende que também deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos decorrentes da exploração da propriedade, uma vez que se trata do seu único sustento e de sua família, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXVI da CF e dos arts. 832 e 833 do CPC, e dos arts. 1º, parágrafo único e 4º, §2º da Lei 8009/90.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seja reconhecida a impenhorabilidade da cota ideal do imóvel, bem como seja cancelada a penhora e todos os atos dela decorrentes, incluindo-se a arrematação realizada em hasta pública.Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido foi deferido (mov. 16.1).Contrarrazões do Banco no mov. 31.1 e da KGM no mov. 32.1.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃODas contrarrazões da exequente KGM – Princípio do Dedutível e Deduzível – Preclusão Material e Trânsito em JulgadoDispõe a exequente que a matéria afeta ao presente recurso viola o Princípio do Dedutível e Deduzível, bem como acobertada pela preclusão material, afrontando a coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à arrematação nº. 0001510-16.2014.8.16.0138, que discutiu a impenhorabilidade do imóvel objeto de discussão dos presentes autos.Sem razão.Acerca do princípio do dedutível e deduzível, dispõe o art. 508 do CPC:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.No caso, os embargos à arrematação de nº. 0001510-16.2014.8.16.0138 não tem por objeto a penhora dos presentes autos e sim, uma penhora realizada anteriormente, que recaiu sobre 5 alqueires paulistas da mesma propriedade de matrícula 181 do Registro de Imóveis de Primeiro de Maio, porém, em uma área diferente da aqui discutida.Ainda, a penhora objeto dos embargos à arrematação foi efetuada em 10/04/2007, conforme certidão de matrícula do imóvel (mov. 1.39 – pg. 14 – autos de embargos à arrematação nº. 0001510-16.2014.8.16.0138).Com relação ao objeto do presente recurso, a penhora refere-se ao mesmo imóvel de matrícula nº. 181 do CRI de Primeiro de Maio, contudo, a constrição foi registrada em 28/02/2020 (mov. 1.7, pg 4 – agravo de instrumento) e diz respeito à totalidade restante do imóvel, sem englobar a penhora anterior de 5 alqueires que já fora arrematada. Em outras palavras, trata-se de penhora sobre área diferente, não havendo que se falar em violação à coisa julgada e ao princípio do dedutível e deduzido. Por conseguinte, não se verifica preclusão material. Portanto, cabe nova discussão acerca da impenhorabilidade do imóvel, razão pela qual, afasto as preliminares arguidas em contrarrazões.Do recurso de agravo de instrumentoEm análise aos requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Em linhas gerais, a decisão agravada (mov. 334.1 e 344.1) entendeu que a propriedade não se trata de pequena propriedade rural, uma vez que a penhora recaiu sobre 42 alqueires paulistas, o que ultrapassa o limite de 4 (quatro) módulos fiscais.Em suas razões, o agravante sustenta que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família e que a hasta pública ultrapassou o limite de sua cota ideal da propriedade.Requer seja reconhecida a impenhorabilidade de sua cota parte do imóvel, bem como dos frutos da propriedade.Com razão o agravante.Entendo que deve ser reformada a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Frise-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se encontra entre as garantias previstas no art. 5.º da Constituição Federal, que em seu inciso XXVI dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Além disso, a disposição do artigo 833, inciso VIII, do CPC/15, ampliou a norma constitucional, garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Infere-se, assim, que a norma processual, determina a impenhorabilidade segundo a verificação de dois requisitos apenas: (a) tratar-se de pequena propriedade rural; e (b) desde que trabalhada pela família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O AGRAVADO RESIDE NO IMÓVEL E QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004373-87.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2022)No que tange ao primeiro requisito, tem-se como pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei nº 8.629/93. No caso, de acordo com a matrícula nº 181 do CRI de Primeiro de Maio (mov. 1.7 – agravo de instrumento) do imóvel discutido, a propriedade possuía, originalmente, 42 alqueires paulistas: Em 07/03/2018 fora realizada arrematação de 5 alqueires, referente ao presente processo de execução (0029595-74.2006.8.16.0014): No dia 29/11/2021 foram averbados o casamento e o óbito do cônjuge do executado: Em 30/11/2021 fora averbada a partilha de bens, constando o executado como proprietário da fração de 50% do bem: Desta forma, dos 42 alqueires iniciais, 5 foram arrematados e, dos 37 restantes, o agravante ficou com uma propriedade de 18,5 alqueires paulistas, área dentro do limite máximo de 4 módulos fiscais do Município de Primeiro de Maio (26,44 alqueires paulistas).Desta forma, preenchido o primeiro requisito elencado pelo art. 833, inciso VIII, do CPC/15, vez que o imóvel se trata de pequena propriedade rural. Quanto ao segundo requisito – imóvel que se destina a exploração agrícola – entendo que o agravante, a partir da documentação acostada nos movs. 1.5, 1.9, 1.10, 1.15 e 1.16, logrou êxito em comprovar que a propriedade em questão é produtiva, pois de acordo com os documentos, o agravante possui parceria agrícola com o Sr. Milton Rodrigues Parmegiani, que utiliza 10 alqueires paulistas da propriedade para produção de soja, milho ou trigo, e, acosta notas fiscais das compras dos grãos (movs. 1.15 e 1.16 – agravo de instrumento).Ainda, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que o ônus da prova, em relação ao segundo requisito, é do exequente. Neste sentido:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. ... 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) – grifei.O agravado, por outro lado, não teve êxito em impugnar a documentação acostada pela parte agravanteO credor não se desincumbiu do seu ônus – de provar que a propriedade não é produtiva. importante consignar que o fato de parte da propriedade em discussão ser objeto de contrato de arrendamento, não afasta a impenhorabilidade do bem, principalmente no presente caso, em que o proprietário e ora agravante possui 95 anos. Por óbvio não conseguiria cuidar sozinho de uma lavoura, sendo plenamente aceitável que retire parte de sua renda do arrendamento parcial da terra, conforme contrato celebrado com seu sobrinho. Essa circunstância não descaracteriza o enquadramento da pequena propriedade rural, uma vez que o proveito econômico obtido pelo arrendamento parcial da área é revertido para a subsistência do agravante, que já possui idade avançada, fato a justificar a terceirização da produção de parte da área.Nesse sentido, o entendimento desse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.1. Pleito de reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Não acolhido – Pequena propriedade rural formada por imóveis contíguos cuja soma das áreas é inferior à 4 (quatro) módulos fiscais – Parte devedora que reside no imóvel e de lá retira sua subsistência e de sua família, ainda que sob forma de arrendamento – Direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF e do art. 833, VIII, do CPC.2. “A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca”. (STF - ARE 1038507).3. Necessidade de dilação probatória – Tese afastada – Provas pré-constituídas juntadas pelos Excipientes – Viável a discussão pela via de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0061292-33.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021)Portanto, não há qualquer impedimento para se considerar impenhorável o imóvel rural que tenha parte da área sido arrendada. Ainda, refuto a tese de que o fato de o agravante ter outra fonte de sustento afastaria a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que os benefícios previdenciários recebidos pelo agravante totalizam dois salários mínimos, o que, por certo, se mostra um valor baixo e não pode ser considerado suficiente para se afirmar que não precisa do valor oriundo do trabalho rural para a subsistência de uma família. Ademais, preenchidos os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Portanto, a propriedade em questão preenche os requisitos para ser considerada pequena propriedade rural, sendo assim absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, cumulado com o artigo 833, o inciso VIII, do CPC/15.Por conseguinte, entendo pela impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural, uma vez que as particularidades do caso permitem dizer que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende à produção dela proveniente, tendo em vista que os frutos da pequena propriedade rural se destinam à subsistência da família e a retirada de qualquer percentual ofenderá o mínimo existencial. Assinalo que ainda que essa tese não tenha sido alegada em primeiro grau, se trata de consequência lógica da impenhorabilidade do imóvel rural, sendo certo que são os frutos obtidos que garantem a subsistência da família e não a terra em si, sozinha.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS. PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA SE OFENSA A DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR - 16ª C. Cível - 0066940-91.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022)Portanto, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos, e consequentemente declaro a nulidade da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº. 181 do CRI de Primeiro de Mario/PR que corresponde à fração ideal de propriedade do executado José de Oliveira Rodrigues.Prejudicadas as demais alegações.Por fim, assinalo que somente em sede de memoriais o agravado apresenta a tese de que o agravante possui uma segunda propriedade rural contígua ao imóvel discutido no presente recurso, e que esse fato afastaria a impenhorabilidade, motivo pelo qual não é possível a análise nesse momento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº. 181 do CRI de Primeiro de Maio/PR, correspondente à fração ideal de propriedade do executado José de Oliveira Rodrigues, e, consequentemente, declaro a nulidade da arrematação do imóvel.CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
|