SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009433-41.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 72 HECTARES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 4.088 DO 2º CRI DE ASSAÍ-PR COMO MORADIA DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. JUNTADA DE COMPROVANTES DE ENDEREÇO ATUALIZADOS NA ESFERA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 1.019, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PROVA COLIGIDA QUE CABIA AO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEVEDORES PROPRIETÁRIOS DE CINCO IMÓVEIS CONTÍGUOS. SOMA DA ÁREA DO TERRENO RURAL DOS IMÓVEIS SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS DEVEDORES QUE DEMONSTRAM QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS E QUE A ÁREA RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA ATÉ O LIMITE DE 72 HECTARES (4 MÓDULOS FISCAIS). SOLUÇÃO AMPARADA NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1940297/MG). DECISÃO MANTIDA. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DOS DEVEDORES. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.Recurso conhecido e parcialmente provido.