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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:
ÁGUAS TERMAIS SULINA DO RIO IGUAÇU LTDA E OUTROS agravaram da r. decisão do MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de Ação Declaratória c/c Pedido de Arbitramento nº: 0003053-02.2019.8.16.0131, movida por EDSON LUIZ CASAGRANDE, em sede de despacho saneador, rejeitou a alegação de inadequação da via eleita e prescrição. Sustenta, em síntese: - que o Agravado ingressou com Ação Declaratória, cuja pretensão é ser reconhecido como Administrador do “Grupo Meimberg”, com consequente arbitramento judicial remuneratório para cada uma das empresas que teve atuação;- que as Agravantes contestaram a demanda e demonstraram que: o Agravado foi sócio e exerceu a função de administrador somente na empresa Ré Autosistem, que jamais exigiu qualquer valor a título de pro-labore, que exerceu o direito de retirada da sociedade Autosistem em 18/11/2018 por meio de Notificação Extrajudicial, que em 06/07/2020 ingressou com a Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (autos nº 0002999-64.2020.8.16.0079) e que, nem mesmo com relação à Autosistem, o Agravado ostenta atualmente a condição de sócio administrador;- que, com relação a todas as demais empresas Rés, afastou-se a tese sobre prestação de serviços, pois provaram que a relação entre as partes foi estabelecida por meio de procuração pública outorgada pelos administradores das sociedades Agravantes, consequentemente, a relação estabelecida entre as partes é regida pelas regras do contrato de mandato;- que a situação revela que a via eleita pelo Agravado, Ação Declaratória cumulada com pedido de arbitramento judicial, é absolutamente inadequada, pois não estava mais exercendo a função de sócio administrador na Autosistem, bem como, jamais exerceu tal mister com relação às demais Agravantes, portanto, sua pretensão tem verdadeira natureza “indenizatória” e não “declaratória”;- que sobreveio a decisão de saneamento (mov. 236.1), a qual rejeitou a tese de inadequação da via eleita, deixando de considerar que a relação estabelecida entre o Agravado e as Agravantes não é a mesma, visto que só ostentava a condição de sócio quanto à Agravante Autosistem;- que a decisão agravada também rejeitou a alegação de prescrição;- que o correto seria o ingresso da ação de cobrança e/ou indenizatória ;- que não há fungibilidade entre ações indenizatórias e declaratórias, portanto, impossível qualquer sustentação neste sentido;- que a decisão saneadora considerou que, no caso da demanda, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, estabelecido no art. 205, do Código Civil;- que não é crível considerar o prazo prescricional geral previsto no art. 205, do CC, quando ainda paira dúvida quanto à natureza da relação jurídica entre as partes demandantes;- que é imprescindível que a análise quanto à prescrição seja postergada para decisão final, após a cognição exauriente;- que restou absolutamente comprovado nos autos originários que o Agravado busca claramente uma indenização, uma reparação civil pelos “supostos” serviços prestados às Agravantes, enquanto atuou como mandatário; Requereram a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar que não seja proferida a sentença nos autos originários até o julgamento final do Agravo de Instrumento.
O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (Mov. 40.1). Contrarrazões pelo Agravado (Mov. 68.1).
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
É de se negar provimento ao recurso. Da Via Eleita Alegam os Agravantes que a via eleita pelo Autor ora Agravado é inadequada, na medida em que, em verdade, se trata de pedido de natureza indenizatória e não declaratória, uma vez que busca uma indenização por supostos serviços prestados como administrador de sociedades. Requer, assim, a declaração de que se trata de ação indenizatória com o consequente reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal. Sem razão os Agravantes, conquanto o Autor está pleiteando o reconhecimento de que foi administrador de fato das Agravantes e, consequentemente, o arbitramento de remuneração, ou seja, primeiramente busca a declaração de que há vínculo jurídico como gestor informal das sociedades para, em seguida, em caso positivo, ser fixado um valor a título de contraprestação. Consoante se extrai dos pedidos formulados na petição inicial: “b) depois dos trâmites de estilo, seja julgado procedente o pedido, para o fim de declarar a relação jurídica de direito societário existente entre o Requerente, na posição de administrador, e as Requeridas; c) sucessivamente, seja arbitrada a remuneração devida ao Requerente pelo exercício da função de administrador ao longo dos últimos 10 (dez) anos, condenando-se as Requeridas ao pagamento da aludida verba, cujo montante deverá ser apurado mediante a produção de prova pericial;” (Grifou-se). Como visto, o Autor visa obter a tutela judicial para, primeiramente, estabelecer que o mesmo atuou como administrador de fato das pessoas jurídicas rés, ou seja, não há consenso com relação à questão, tratando-se de pretensão declaratória cumulada com cobrança pro labore. Da Prescrição Ultrapassada e entendida que a demanda em tela possui natureza declaratória com pedido sucessivo de cobrança pro labore, passa-se a analisar a alegação referente à prescrição. Igualmente, neste ponto, está escorreita a decisão agravada, conquanto é aplicável ao caso a prescrição decenal (art. 205, do Código Civil), in verbis: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÓ-LABORE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - RETIRADA DE PRÓ-LABORE PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO E DE QUITAÇÃO - VALOR DEVIDO AO REPRESENTANTE - APURAÇÃO DO QUANTUM POR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL - NECESSIDADE - ART. 475-C DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - A pretensão de natureza pessoal tinha o prazo prescricional de vinte anos (art. 177, do CCB/1916), que foi reduzido pelo CCB/2002 para dez anos (art. 205 do CCB/2002). - Conforme redação e interpretação dada ao art. 2.028 do CCB/2002, transcorrendo menos da metade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, o prazo a ser aplicado é o da lei nova, contando-se o prazo prescricional da data da vigência do CCB/2002. - Não havendo transcorrido o prazo decenal entre a data da vigência do CCB/2002 e o ajuizamento da ação, não há que falar em prescrição. - O sócio que representa outro no exercício da administração da sociedade empresária tem direito ao recebimento de valor a título pró-labore, previsto no contrato social, eis que o pró-labore constitui remuneração do trabalho do sócio que atua na gestão social, em contraprestação aos serviços prestados. - Ausente a prova de que houve o pagamento de pró-labore ou quitação pelo representante que exerceu a administração da sociedade, o pedido inicial de cobrança de tal parcela deve ser julgado procedente. - Lado outro, havendo divergência entre as partes quanto o quantum e quando verificado que os cálculos a elaborar são complexos, a exigir conhecimentos técnicos específicos, mostra-se necessária a liquidaç ão por arbitramento, a ser determinada até mesmo de ofício, cujo valor a apurar está limitado àquele apontado na inicial. - A correção monetária não é um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda, devendo ser computada desde a data em que cada parcelas se tornou exigível. -Os juros de mora incidem a partir da data da citação quando há relação contratual. - Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso provido em parte.” (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.507504-1/000, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 10/06/2014). (Grifou-se). Assim, considerando que o Autor está pleiteando “que seja arbitrada a remuneração devida ao Requerente pelo exercício da função de administrador ao longo dos últimos 10 (dez) anos”, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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