SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009463-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO - VIA ELEITA ADEQUADA - AUTOR QUE OBJETIVA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE ATUOU COMO ADMINISTRADOR DE FATO DAS SOCIEDADES RÉS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PRO LABORE LIMITADO AOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.