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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIRA MANSUR JOYCE FIGUEIRÔA em face da decisão de mov. 35.1, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n° 0025800-74.2021.8.16.0001, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora, a fim de obrigar a agravada UNIMED PARANÁ a custear procedimento de colocação de balão intragástrico por endoscopia. Em suas razões, alegou, em síntese, que: a) é obrigatória a cobertura do procedimento solicitado pelo médico, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; b) trata-se de questão de saúde, o que possibilita o pedido liminar, nos termos do arts. 6°e 196 da CRFB; c) está exposta à situação de risco, pois poderá ter seu quadro de saúde agravado por doenças ósseas de joelho, lombar e coluna, diante do sobrepeso; d) há probabilidade do direito, conforme o posicionamento dos tribunais sobre o assunto. Pediu a antecipação da tutela pretendida, bem como o provimento do recurso a fim de confirmá-la.O pedido de antecipação de tutela foi deferido.A agravada apresentou contrarrazões, nas quais alegou, em síntese, que: a) o médico solicitante não realiza o procedimento solicitado; b) somente em 21/03/2022 recebeu pedido de liberação do procedimento de médico indicado pela agravante; c) o rol de procedimentos da ANS é taxativo e não prevê a cobertura de balão intragástrico; d) não foi indicado pelo médico tratamentos alternativos; e) é necessário verificar se a agravante preenche os requisitos para cirurgia bariátrica; f) não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo; g) a medida é irreversível, porque a agravante é beneficiária da justiça gratuita; h) a agravante deve prestar caução (mov. 27.1 - AI).Em seguida, a agravante informou que fez uma consulta na clinica Bariclin na data de 06/04/2022 e que a agravada ainda não tinha liberado a cirurgia, mas somente a consulta por ela agendada (mov. 28.1 -AI).Após, a agravante apresentou “impugnação” às contrarrazões (mov. 29.1 -AI).Por fim, informou que realizou o procedimento solicitado (mov. 31.1 - AI) É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso de agravo de instrumento por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC. Em recente decisão proferida no EREsp 1.886.929 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as seguintes teses:“1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol;3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol;4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (destaquei).No caso, a agravada negou a cobertura diante da ausência de previsão de cobertura de balão intragástrico por endoscopia no rol da ANS, bem como, por ser medicação de uso domiciliar (mov. 23.1).Ocorre que o médico solicitou o procedimento justamente porque os medicamentos ministrados à agravante não surtiram efeito, sendo esta a alternativa que se entendeu adequada para o caso específico, principalmente pelo fato de a agravante estar em estado de obesidade grau 1 refratária, ou seja, que não respondeu aos medicamentos e tratamentos até então adotados (mov. 1.37 e 28.2). Assim, como a solicitação foi devidamente justificada pelo médico assistente, não havendo discussão sobre a eficiência do tratamento ou sobre a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS, tenho que foi demonstrada a plausibilidade do direito. O risco de dano ou ao resultado útil do processo decorre da própria evolução da obesidade refratária, que evidentemente poderá causar outros problemas de saúde, não sendo razoável esperar que o IMC da agravante chegue a patamares que recomendem cirurgia bariátrica, apenas por esta hipótese estar expressamente prevista no rol da ANS, conforme sugeriu a agravada Unimed em sua defesa (mov. 23.1).De outro lado, revogo a decisão de mov. 15.1 no que tange à multa aplicada, pois verificou-se que o médico que solicitou o procedimento não era habilitado para realizá-lo.Assim, a agravante indicou outro médico e teve que realizar novas consultas e exames antes de verificar a necessidade do procedimento, o que foi autorizado pela agravada (mov. 29.2 e seguintes - AI).Não há nestes autos informações precisas que indiquem que a agravada retardou a realização do procedimento após a concessão da liminar, sendo que a agravada informou que foi realizado na data de 28/04/2022.Desse modo, como a multa tinha a finalidade de compelir a agravada a custear o procedimento e não de indenizar a agravante, tenho que se tornou desnecessária e por isso afasto sua aplicação.Por fim, entendo que não é o caso de determinar a prestação de caução, porque o procedimento já foi realizado e a agravada poderá ser ressarcida ao final do processo, caso os pedidos sejam julgados improcedentes. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de confirmar parcialmente a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal, consistente na determinação de que ré/agravada UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS custeie o procedimento de colocação de balão intragástrico por endoscopia solicitado pelo médico da agravante, afastando-se a incidência de multa.
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