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Acórdão
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Relatório1. Roseli de Oliveira interpõe agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 17.1, proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível de Cambé, nos autos de Ação de Revisão Contratual nº 0004616-91.2021.8.16.0056, ajuizada pela agravante em face de Banco BMG S.A., agravado, pela qual restou indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita à demandante. Eis o seu teor: “I. Os documentos carreados em seq. 15 fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero.Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC,Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.II. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais e demais emolumentos, sob pena de extinção do processo”. A sustentação da agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade de justiça. Salienta que, conforme documentos anexados, possui salário base de aproximadamente R$ 1.400,00, excepcionalmente acrescido por horas extras em decorrência da pandemia, já que trabalha na área da saúde. Pondera que a exigibilidade das custas, em torno dos R$ 1.000,00, traz risco à sua sobrevivência. Relembra que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade, não se podendo exigir para a concessão do benefício estado de miserabilidade. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Recebido o recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade posterior das custas recursais (art. 100, p. único, do CPC). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 9.1–TJ). Devidamente intimado, o agravado não apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 17-TJ) É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 19 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de evidenciada a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Não há como negar que com o tempo os pedidos de justiça gratuita passaram a ser a praxe no sistema, comprometendo o bom andamento e a estrutura cartorária, fazendo com que os magistrados necessitassem buscar nos autos quem efetivamente necessitava do benefício e quem apenas se aproveitava do beneplácito da lei para, mesmo tendo condições, pleitear pela gratuidade, ou eventualmente adentrar numa “aventura judicial”, sabendo com isso que, em caso de sucumbência ao final, não necessitaria arcar com custas e honorários da parte contrária. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que no presente caso, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, a magistrada monocrática determinou a comprovação da precariedade econômica da parte que impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, no prazo de quinze dias. Na sequência a recorrente trouxe aos autos demonstrativos de despesas recibo de pagamento de aluguel, comprovante de despesa odontológica, fatura de água em seu nome, recibo de pagamento de Fundo de assistência à saúde e cópia de três holerites de onde se retira a informação de que recebe salário variável de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conforme depreende-se da qualificação posta na inicial da ação, comprovada através da documentação trazida aos autos (mov. 1 e 15), a autora é funcionária Pública Municipal e possui um salário base na faixa de R$1.436,11 (mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos) valor este, majorado em razão de adicionais fixos. Verifica-se, ademais, que a autora se encontra lotada na “Autarquia DUES – Diretoria de Urgência e Emergência em saúde, diretoria do Pronto Atendimento Infantil” e recebeu alguns adicionais que, segundo alega, por trabalhar na área da saúde, resultando todos os meses no valor fixo de R$ 2.285,00. Como visto, não se pode dizer que a autora não possua condições plenas de realizar o pagamento das custas e despesas do processo, frente ao salário informado nos autos, considerando, ainda, a ausência de qualquer informação acerca da existência de filhos ou companheiro. Assim, a partir dos elementos constantes dos autos, em atendimento ao entendimento firmado por esta 14ª Câmara Cível, de que são merecedores da benesse aqueles que comprovem ter como renda o valor de até três mil reais, exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser mantida, eis que comprovada suficientemente através dos holerites apresentados nos autos gastos demonstrados, a possibilidade de pagamento das despesas processuais pela autora, ainda que não integralmente. Desta feita, comprovados os ganhos da autora, bem como suas despesas mensais, ainda que não autorizada a concessão integral da gratuidade da justiça, prudente a redução das despesas do processo em 50%, facultando à autora o parcelamento em 5 vezes, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, mesma condição a ser adotada no pagamento das custas deste recurso. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reduzir as despesas processuais em 50%, facultando a parte autora seu pagamento em até cinco vezes iguais e consecutivas.
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