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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0009550-32.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A., e agravados Denize da Luz Gomes, Edivaldo Rodrigues Vedan, Jeverson Tadeu Pawtel, Nautipar Comércio e Importação de Equipamentos Náuticos Ltda., e Regina Celia Dittrich Pawtel. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0004942-18.2004.8.16.0001, acolheu em parte a impugnação à penhora apresentada pelos agravados e declarou a impenhorabilidade dos valores constritos pertencentes à agravada Regina Celia Dittrich Pawtel. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) em que pese o instituto da impenhorabilidade de aposentaria exista para preservar o mínimo patrimonial indispensável para o devedor, a intenção deste instituto não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer rendimento oriundo de natureza alimentar, mas somente de garantir ao devedor a proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de sua família; b) a agravada não juntou quaisquer documentos que comprovassem, efetivamente, que o valor percebido a título de aposentadoria é inteiramente consumido para o seu sustento e de sua família; c) a manutenção da penhora visa a garantir o princípio da efetividade processual (CPC, art. 8º), pois a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797); d) tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária vêm admitindo a penhora de percentual da aposentadoria (no limite de 30%) nos casos em que há demonstração de preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida e manter a penhora do valor constrito pertencente à agravada Regina Celia Dittrich Pawtel; subsidiariamente, determinar a penhora de 30% de seus proventos (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se a tutela recursal pretendida (mov. 13.1). Recurso respondido (mov. 33.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos de origem que, após o julgamento favorável da ação de cobrança (mov. 1.6), o Banco do Brasil S.A. deu início à fase de cumprimento de sentença em face de Nautipar Comércio e Importação de Equipamentos Náuticos Ltda., Denize da Luz Gomes, Jeverson Tadeu Pawtel, Edivaldo Rodrigues Vedan e Regina Celia Dittrich Pawtel (movs. 6.1 e 18.1). O valor atualizado da condenação, em 30-10-2017, era de R$ 24.608,11 (vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e onze centavos). Dada a ausência de satisfação do débito pelos executados, deferiu-se o pedido de penhora “on line”. Bacenjud parcial (mov. 28.2). 6. Houve decretação de nulidade de atos processuais, diante da ausência de intimação dos executados (mov. 115.1). Em 24-3-2020, a fim de reiniciar a fase de cumprimento de sentença, o Banco exequente apresentou cálculo atualizado na importância de R$ 32.268,12 (trinta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e doze centavos). Atos sequenciais houve bloqueio parcial de valores, via Bacenjud, dos executados (mov. 168.2). Os executados apresentaram impugnação à penhora. Em suma, deduziram serem os valores constritos abrangidos pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV e X), por serem provenientes de aposentadoria e conta salário (mov. 1731). Manifestação do Banco exequente (mov. 184.1). 7. O juízo de origem determinou aos executados apresentarem documentação complementar para corroborar com o alegado (mov. 187.1). Extratos de conta bancária e contracheques colacionados (movs. 192.2, 205.2, 205.3 e 205.4). Sobreveio, então, a decisão recorrida que acolheu em parte as razões deduzidas na impugnação apresentada pelos executados (mov. 210.1). Em síntese, o juízo de origem: a) indeferiu o desbloqueio do valor penhorado da conta-poupança de Edivaldo Rodrigues Vedan (R$ 11.380,24), porque não demostrada natureza alimentar; b) deferiu a liberação da importância constrita da aposentadoria de Regina Celia Dittrich Pawtel (R$ 4.994,69); c) indeferiu o desbloqueio do valor penhorado da conta bancária de Regina Celia Dittrich Pawtel (R$ 398,08), porque não foi objeto de impugnação. Opostos embargos de declaração pelas partes, estes foram rejeitados em nova decisão (movs. 218.1, 224.1 e 246.1). 8. Em segundo lugar, a norma processual estabelece como regra a impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos e remunerações do executado, limitados a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, para pagamento de dívida não alimentar (CPC, art. 833, IV e § 2º): “Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.” 9. A propósito, é entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, a possibilidade de penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. Confira-se: “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei. 10. Como observado pela Corte Superior, a norma processual protege tanto o direito fundamental ao patrimônio mínimo do devedor, quanto o direito do credor ao pagamento, ou seja, à tutela jurisdicional efetiva. 11. Em terceiro lugar, da análise dos documentos juntados (movs. 205.2 – 205.4) e da narrativa apresentada (movs. 192.1 e 205.1), verifica-se que a executada-agravada, Regina Celia Dittrich Pawtel, é aposentada do Fundo de Previdência Municipal de Curitiba/PR, cujo provento bruto é de R$ 8.807,10 (oito mil, oitocentos e sete reais e dez centavos), auferindo o valor líquido médio de R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais) – descontados: IRRF, seguro de vida, sindicato de servidores, ICS. 12. A despeito de não colacionar nos autos de forma discriminada através de documentos, porquanto apenas discorreu em contrarrazões (mov. 33.1), é certo que, pela idade e presunção, a agravada possui despesas mensais, como alimentação, vestuário, medicamentos, despesas atinentes à moradia (água, luz, telefone), entre outros, que comprometem a sua renda. 13. Assim, alocando-se a razão de decidir do julgado paradigma acima transcrito ao presente caso, é fácil inferir a possibilidade de penhora parcial da aposentadoria da parte agravada. Afinal, a essência da tese de impenhorabilidade de percentual dos vencimentos é garantir o mínimo existencial e a dignidade do devedor, bem como a de sua família, e não a blindagem de seu patrimônio. Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu. 14. Nesse contexto, justifica-se a penhora mensal no importe de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário da agravada, calculado sobre o valor líquido. Importância que contribuirá para a quitação da execução, sem violação do princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual não há falar em indeferimento do pedido de penhora. 15. Em casos semelhantes, este Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de dívida. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a flexibilização da norma do art. 833, do CPC. Provento mensal de valor considerável. Cabimento de penhora sobre percentual dos vencimentos. Ponderação entre o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito. Percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Penhora mantida. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0014368-61.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - 8ª Câmara Cível - Julgado em 16-8-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Execução de título judicial. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Dívida não alimentar. Penhora sobre proventos de aposentadoria do executado. Alegação de impenhorabilidade. Relativização da norma do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Possibilidade, uma vez atendido o pressuposto de que a penhora deve recair sobre proporção da renda do devedor que preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Orientação de precedente qualificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça (EResp 1518169/DF, Corte Especial, DJE 27/02/2019). Penhora que, após decisão superveniente do juízo, ficou restrita a 10% (dez por cento) dos proventos do agravante. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (Agravo de Instrumento nº 0018355-08.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende - 12ª Câmara Cível - Julgado em 9-8-2021). Destaquei. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença da ação monitória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre a aposentadoria do devedor. Possibilidade de constrição de percentual da verba de natureza alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Constrição que deve recair sobre 15% da aposentadoria a fim de não comprometer a subsistência do executado de forma digna. Reforma. Recurso conhecido e provido em parte.” (Agravo de Instrumento nº 0028577-35.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - Julgado em 2-8-2021). Destaquei. “Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora dos proventos de aposentadoria da executada. Impenhorabilidade. Possibilidade de mitigação do art. 833, IV, do NCPC em cada caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso em que os proventos da executada (R$ 6.050,00) são ligeiramente superiores ao apontado pelo DIEESE para o mínimo existencial do brasileiro. Deferimento da penhora de 20% dos proventos da executada até a satisfação integral do crédito da agravante, observado o disposto no art. 529 do NCPC.I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora está, de fato, agasalhada pelo manto da impenhorabilidade.III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria da executada são de aproximadamente R$ 6.050,00 mensais, quantia superior ao salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Agravo de instrumento nº 0068537-32.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - 17ª Câmara Cível - Julgado em 26-7-2021). Destaquei. 16. Salienta-se a impossibilidade de fixação no percentual de 30% (trinta por cento) requerido pelo exequente-agravante, porque este considerou em seu pedido apenas o rendimento bruto da agravada; outrossim, descabe acolher o pedido subsidiário formulado em contrarrazões para limitar a penhora ao percentual de 10% (dez por cento), porque as despesas descritas na peça recursal não foram devidamente comprovadas ou claramente especificadas. A exemplo de imprecisões: “CP Maestro”, “pagamento boleto”, “Débito cesta”, “envio TED”, “Saque ATM” (mov. 33.1-Ag, fls. 5 e 6). 17. Ante o exposto, porque demonstrado que a penhora de percentual da aposentadoria não implica prejuízo à dignidade da executada-agravada, afasta-se a tese de impenhorabilidade sobre seus proventos; por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de possibilitar a penhora parcial do benefício previdenciário da executada-agravada Regina Celia Dittrich Pawtel em 15% (quinze por cento) calculado sobre o valor líquido mensal.
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