SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009550-32.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE APOSENTADORIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL FIXADO EM ATENDIMETNO DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.