SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009577-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZ NORMATIVA SUPRIDA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. VALIDADE DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO LAVRADO PELA SECRETARIA SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL MANTIDO. 1. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não se pronuncia a nulidade na decisão que não observou os arts. 9º e 10 do CPC, se, diante do reclame recursal, houve o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo ao recorrente (pas de nullité sans grief) (CPC, art. 283, parágrafo único). 2. É nulo o termo de penhora lavrado sem comando judicial (CPC, art. 152, II, VI e 1º) e sem a observância da intimação do executado (CPC, art. 841). 3. Recurso conhecido e provido.