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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no seq. 63.1, dos autos nº 0009577-15.2022.8.16.0000, de execução de título extrajudicial, ajuizada por Cresol União em face de Marcos de Oliveira Campos, que declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados após o seq. 28, e determinou o levantamento da penhora realizada no seq. 32. Em razões recursais, a exequente, ora agravante, sustentou: a) nulidade da decisão, porquanto proferida sem a observância do contraditório (CPC, art. 9º e 10); b) a regularidade da penhora, na medida em que a Secretaria somente cumpriu a ordem contida no seq. 15, com base em Portaria administrativa nº 17/2019, c) os bens imóveis dados em garantia hipotecária foram indicados para penhora na petição inicial, nos termos do art. 829, § 2º, e do art. 835, § 3º, ambos do CPC; c) o juízo não pode determinar a penhora de outros bens, sem antes tentar a penhora do bem indicado como garantia no contrato, diante da preferência prevista no art. 835, § 3º do CPC; d) não há nulidade pela ausência de intimação da penhora, pois esta só é cabível após à avaliação do imóvel. Com base nisso, requereu a concessão de efeito suspensivo, com posterior provimento do recurso.Atribuição de efeito suspensivo; indeferido (seq. 14.1/TJ)Em contrarrazões (seq. 24.1/TJ), o executado defendeu a irregularidade da penhora e a manutenção da decisão agravada porque, no seu dizer, o termo de penhora foi lavrado pela Secretaria em inobservância ao contido no despacho inaugural da execução, e sem autorização judicial para tanto (CPC, art. 2º). Além disso, não houve a intimação do executado acerca da penhora, conforme preconiza o art. 841 do CPC. Ao final, pugnou pelo não provimento do recurso.No seq. 25/TJ, a agravante juntou cópia do pedido de providências formulado no SEI nº 0054832-38.2022.8.16.6000, para apurar os atos processuais realizados na origem pela Secretaria, sobre o qual o agravado se manifestou no seq. 30/TJ.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Na oportunidade, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, parágrafo único], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.8]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Preliminar. Nulidade da Decisão Agravada. Arts. 9º e 10 do CPCPara a recorrente a decisão agravada é nula, porquanto proferida sem lhe assegurar oportunidade prévia para se manifestar, conforme arts. 9º e 10 do CPC.De acordo com os arts. 9º e 10 do CPC, as partes devem ser ouvidas antes de pronunciamento judicial contrário a uma delas, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tais dispositivos têm como finalidade assegurar o efetivo contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).Não obstante, com base nos princípios da instrumentalidade (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não há de se pronunciar a nulidade por suposta violação aos arts. 9º e 10 do CPC, se o efetivo contraditório e a ampla defesa exercidos na via recursal, afastando qualquer prejuízo ao recorrente. Aplica-se, então, nesses casos a máxima francesa pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), acolhida, expressamente, pela legislação processual civil nacional no art. 283, parágrafo único, do CPC[1]. Nessa direção:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES (ART. 10, DO CPC). AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRERROGATIVA DA PARTE. EXPRESSO REQUERIMENTO DO INTERESSADO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao artigo 10, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o contraditório for assegurado mediante interposição de apelação e especialmente se, no caso concreto, não resultarem evidenciados prejuízos decorrentes da ausência de prévia intimação das partes para manifestação sobre a consumação do prazo prescricional. 2. (...). (TJPR – 15ª C.Cível – 0063573-08.2011.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 30.05.2021).Portanto, não há nulidade.3. Levantamento da Penhora de ImóvelCinge-se, neste tópico, a controvérsia recursal em averiguar a (ir)regularidade da penhora dos imóveis, cujo termo foi lavrado no seq. 31 da execução (autos de origem).No caso, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual constou da decisão inicial comando para a citação do executado, seguida de tentativa de penhora, em caso de não pagamento. A propósito, veja o teor de aludido comando judicial (seq. 15):4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem:I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC).(...) e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUDe) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça:(...) c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 diasAdiante, com a ausência de pagamento, e antes de realizadas buscas via Sisbajud e Renajud, elencadas na decisão como prioritárias em detrimento da penhora de imóvel, a exequente requereu a penhora de imóveis dados em garantia hipotecária à obrigação exequenda, conforme seq. 28. Ato contínuo, sem qualquer pronunciamento judicial a respeito do requerimento, foi lavrado termo de penhora de imóvel pela Secretaria (seq. 31), ato processual este que os executados não foram intimados. Em continuidade, após manifestação dos executados, o juízo de origem declarou a nulidade dos atos praticados após o seq. 28, determinou o levantamento da penhora sobre os imóveis e a intimação do exequente para apresentar cópia atualizada das matrículas respectivas, conforme decisão (seq. 63). Com efeito, a lavratura do termo de penhora violou decisão judicial anterior, pois não precedida das buscas via Sisbajud e Renajud, como determinado expressamente. Ademais, o ato da Secretaria carecia de comando judicial para tanto, além de não seguir com a intimação do executado, consoante dispõe o art. 841, § 1º, do CPC.Importante sublinhar que a Portaria nº 17/2019 (seq. 90.4), aludida nas razões recursais para modificar a decisão agravada, a bem ver, mais em direção oposto. Isto porque, segundo o regramento administrativo, a ordem judicial afigura-se como requisito para a confecção do termo; confira-se:Art. 103 – Caso requerida pela parte exequente a efetivação de penhora em imóvel específico, caso não conste nos autos, a mesma deverá ser intimada para, em 15 (quinze) dias, juntar a certidão da matrícula atualizada (com menos de 6 meses). § 1º – A penhora de imóvel(is), depois de determinada judicialmente, independentemente de onde este(s) se localize(m), será realizada por termo nos autos, em conformidade com o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015Nessa conjuntura, escorreita a decisão agravada que determinou o levantamento da penhora na oportunidade, sem prejuízo da análise pelo juízo de origem acerca do requerimento de penhora formulado no seq. 28, inclusive à luz do art. 835, § 3º, do CPC, razão pela qual deve ser mantida. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, para manter a decisão que determinou o levantamento da penhora, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos De Albuquerque.Curitiba, 02 de dezembro de 2022.
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