SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009604-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS ATÉ O LIMITE 72 HECTARES (04 MÓDULOS FISCAIS), AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2009, QUANDO OS AUTOS AINDA TRAMITAVAM DE MODO FÍSICO. DEVEDORES QUE TIVERAM CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DEMANDA. DIGITALIZAÇÃO REALIZADA APENAS NO ANO DE 2016. ENTENDIMENTO DO QUE ESTÁ SENDO COBRADO E DOS RESPECTIVOS VALORES DE FORMA INEQUÍVOCA. 2. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA. INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CREDORA QUE CEDEU SEUS CRÉDITOS. PORÉM, CESSÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEQUENTE QUE CONTINUA CREDORA DOS EXECUTADOS E, PORTANTO, LEGÍTIMA PARA EXIGIR O DÉBITO. 3. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENHORA DE 05 IMÓVEIS RURAIS. ÁREAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM 04 MÓDULOS FISCAIS (72 HECTARES). NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO À FRAÇÃO IDEAL (QUANDO INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS), AINDA QUE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL SEJA SUPERIOR AOS 04 MÓDULOS FISCAIS. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 6.389. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMÓVEIS NO QUE EXCEDER 72 HECTARES. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.