Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. José Ferreira Pintar e Sérgio Augustinho Pintar interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 277.1, complementada pela decisão de mov. 323.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Rolândia nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0001610-14.2009.8.16.0148 ajuizada em face dos ora agravantes por Corol Cooperativa Agroindustrial, decisão esta que afastou a ilegitimidade da parte exequente, reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob nº 4.088, do 2º Ofício do CRI de Assaí, PR e reconheceu a parcial impenhorabilidade dos imóveis rurais, até o limite de 72 hectares. Sustentam os agravantes, preliminarmente, que se encontram com dificuldade de visualização do documento de mov. 1.6 dos autos de origem, com o que possuem dificuldade de contestá-lo. Reclamam que houve perda superveniente da legitimidade ativa em razão do crédito objeto da execução ter sido cedido pela exequente sem o consentimento dos devedores. Afirmam que a atual exequente cedeu o crédito, pediu pela sua exclusão e, posteriormente, em razão do desfazimento do negócio com a cessionária, pleiteou pelo seu retorno ao processo, o que foi aceito pelo magistrado a quo e não se mostra possível. Dizem que em momento algum foram notificados da cessão, sendo esta ineficaz em relação aos agravantes, havendo descumprimento contratual pela inobservância aos deveres de informação e esclarecimentos. Afirmam que apesar dos imóveis penhorados possuírem áreas contíguas, em relação às matrículas 68, 2.061, 2.048 e 1.367 (movs. 206.3/206.6) parte é de propriedade do Sr. José e a outra metade dos herdeiros da mulher falecida, sendo que toda a família trabalha na terra, havendo uma divisão familiar justamente em razão do falecimento materno. Afirmam que ao contrário do que restou entendido, não se ultrapassou os 04 módulos fiscais para a região, já que cada familiar trabalha em uma parte isolada da propriedade que, de consequência, não atinge o módulo rural correspondente para a localidade. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 12.1-TJ) e a agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 30.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 329 e mov. 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos executados - mov. 277.1). 3. Trata-se de execução de título extrajudicial, pela qual a cooperativa agravada aduziu ser credora da importância de R$ 61.418,67, na data da propositura da ação (abril/2009), em decorrência do inadimplemento dos títulos indicados na inicial executiva (notas promissórias rurais e duplicatas mercantis). Consta dos autos que foi expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de São Jeronimo da Serra objetivando a citação dos executados (mov. 1.10). Ainda, mediante análise dos autos de Carta Precatória Cível (autos nº. 0000921-46.2009.8.16.0155 – mov. 1.7)), no Sistema Projudi, nota-se que os executados, ora agravantes, foram citados em julho de 2009, conforme certificado (mov. 27.3 – presentes autos). No curso do processo a cooperativa agravada indicou bens à penhora, de propriedade dos executados (mov. 197.1):
O juízo deferiu o pedido (mov. 199.1), as matrículas foram apresentadas no mov. 206 e 223 e foi lavrado termo de penhora e depósito (mov. 207.1). Após intimados da penhora, sobreveio manifestação dos executados (mov. 261.1 e 265.1), pelas quais alegaram, em suma, a necessidade de regularização dos documentos que lastreiam a execução, em especial do mov. 1.6. Também discorreram sobre a ineficácia da execução perante o credor, tendo em vista que houve cessão de crédito e não houve notificação. Ainda, defenderam a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A cooperativa agravada manifestou-se contrária às impugnações apresentadas (mov. 275.1). Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de regularização dos documentos que lastreiam a dívida, bem como o reconhecimento de ineficácia da dívida perante a credora e, ainda, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n.º 4.088 do Cartório de Registro de Imóveis de Assaí/PR, em relação à impugnação de Andreia Soares. Já em relação à impugnação dos ora agravantes deferiu “parcialmente o pedido de impenhorabilidade das propriedades rurais na forma pleiteada para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis rurais penhorados nestes autos até o limite de 72 (setenta e dois) hectares e autorizar que os demais sirvam à satisfação do crédito do executado.”. Tal decisão ensejou a interposição de recurso por ambas a partes (AI nº 0009433-41.2022.8.16.0000 – interposto pela cooperativa exequente) e o presente recurso (AI nº 0009604-95.2022.8.16.0000 – interposto pelos executados), sendo este último objeto da presente apreciação. É desse contexto, portanto, que decorre a insurgência recursal. 3.1. Da documentação inicial. Com relação à insurgência quanto aos documentos que lastreiam a execução, não merece amparo o argumento dos executados de que haveria impossibilidade de visualização e, por consequência, prejuízo para a defesa. Conforme já afirmado quando da análise do pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1-TJ), no que tange ao documento supostamente ilegível de mov. 1.6 dos autos de origem, certo é que apesar de um pouco dificultada a sua leitura, isto não impossibilita a defesa ou prejudica o entendimento do que está sendo cobrado, motivo pelo qual é possível simplesmente determinar-se ao Cartório de origem que seja novamente digitalizada tal parte da documentação, ou ao credor que acoste aos autos cópia mais escura do que aquela constante dos autos. De mais a mais, como visto, os executados foram citados da presente execução através de carta precatória, em julho de 2009, o que pressupõe que tiveram conhecimento do inteiro teor da demanda executiva e dos respectivos documentos que lastreavam a dívida. Ademais, nessa época o processo tramitava de modo físico e não se identificou nos autos qualquer insurgência dos executados nesse sentido no curso do processo. Como se não bastasse, verifica-se que somente em agosto de 2016 é que os autos foram digitalizados e incluídos no Sistema Projudi. Contudo, reforça-se que a mera dificuldade de leitura dos documentos elencados no mov. 1.6 não impossibilita a defesa ou prejudica o entendimento do que está sendo cobrado, razão pela qual não merece amparo a pretensão dos recorrentes nesse aspecto. 3.2. Da ilegitimidade ativa. Os executados, ora agravantes, também recorrem pugnando pela “extinção da execução por ilegitimidade superveniente do Exequente (COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL), que cedeu seu crédito, no curso da execução, à CREDICOROL COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL”. Contudo, razão não lhes assiste. Consta dos autos que a Corol Cooperativa Agroindustrial, ora agravada, cedeu seus créditos à Credicorol Cooperativa de Crédito Rural, conforme petição apresentada em abril de 2011 (mov. 1.11). Diante disso foi deferida a substituição processual do polo ativo para constar como exequente Credicorol Cooperativa de Crédito Rural (mov. 1.14). Ocorre que em dezembro de 2013 a agravada informou que houve distrato da cessão de crédito realizada, pelo que postulou pela retificação do polo passivo com a exclusão da Credialiança (mov. 1.19), o que foi deferido (mov. 1.20). E sob qualquer ângulo que se analise, a insurgência recursal não merece prosperar. Isso porque a ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito, como alegam os agravantes, não impede a exigência da dívida. Inclusive assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia no Resp nº. 1.091.443/SP[1], tendo sido fixada a tese de que "A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor". De mais a mais, a falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Nesse sentido são os julgados mais recentes da Corte Superior de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA EXIGÊNCIA DA DÍVIDA. CONFUSÃO DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. A cessão de crédito não possui eficácia contra o devedor, senão quando devidamente notificado, mas não significa que a falta de notificação impede a exigência da dívida.3. O acórdão recorrido entendeu que ocorreu a confusão do crédito, sendo que alterar a conclusão alcançada pelo colegiado estadual demandaria reexame fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1935154/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)” – destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA IMPETRANTE.(...)3.1 Não há falar em impossibilidade de assistência litisconsorcial no processo de execução, tendo em vista que, consoante entendimento desta Corte, o cessionário do crédito pode prosseguir na execução ou figurar como assistente do exequente, não incidindo as regras do art. 41 e 42 do CPC/73, ante a previsão de regras específicas aplicáveis ao processo satisfativo (art. 567, inc. III, do CPC/73). Precedente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no RMS 39.288/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/12/2021) – destaquei. Como se não bastasse, apesar de alegado, não parece que os devedores tiveram alguma dúvida quanto ao pagamento do seu débito que, aliás, já se encontra em execução desde o ano de 2009, pelo que não há que se falar em prejuízo aos executados. Inclusive porque, pelo que se extrai dos autos, não houve a qualquer tempo pagamento do débito ao credor originário. Ainda, consta dos autos que a cessão de crédito acabou por não se perfectibilizar, de modo que não há que se falar em ilegitimidade ativada da agravada para a cobrança do crédito, já que continuou sendo a credora e detentora dos direitos decorrentes do crédito executado. E, como consequência, titular para realizar a cobrança e, portanto, legítima para permanecer no polo ativo da demanda executiva. Assim, ainda que num dado momento tenha havido a substituição processual, como a cessão não se perfectibilizou e não houve o pagamento do débito, não há que se falar em ineficácia da cobrança, tampouco em ilegitimidade da agravada para figurar no polo ativo da execução ou, ainda, em extinção do feito executivo. 3.3. Da impenhorabilidade dos imóveis rurais. Prosseguem os agravantes pleiteando o reconhecimento de toda a área penhorada como pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável. Explicam em suas razões recursais que: “A r. decisão do douto Juízo de piso só merece uma única intervenção: quanto à premissa de que “a somatória das áreas dos imóveis constritos totaliza 118,58 hectares, de modo a não se enquadrar, nos termos da lei, como ‘pequena’” (a propriedade), e por isso não ter sido salvaguardada toda propriedade como impenhorável. Quanto a isso, é bom explicar. Conforme matrícula juntada no mov. 206.2, a matrícula de n. 6.389 possui 07 (sete) alqueires, de propriedade dos irmãos: SÉRGIO, GELSON E CÉSAR. Já com relação ao restante das matrículas (68, 2.061, 2.048 e 1.367, movs. 206.3.4.5 e 6) elas são de propriedade metade do Sr. JOSÉ e a outra metade dos herdeiros da mulher do Sr. JOSÉ (dona MARINA MORETI PINTAR, falecida) (06 – seis herdeiros: SÉRGIO, GELSON, CÉSAR, PAULO, ANA e CRISTINA). Logo, MUITO EMBORA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A FAMÍLIA TRABALHA NA TERRA áreas contiguas, a propriedade deve ser entendida de modo dividido entre os familiares, porque há uma divisão da área pelo falecimento materno. Vale dizer, embora NOS FATOS HÁ A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A FAMÍLIA TRABALHE NA TERRA DE SOL A SOL áreas contiguas, há uma divisão da área pelo falecimento materno. Com efeito, do total de alqueires da área (42 alqueires), são 21 (vinte e um) alqueires de propriedade do Sr. JOSÉ e o restante (os outros 21 alqueires), PELO FALECIMENTO MATERNO, são de propriedade dos herdeiros, com a área da matrícula n. 6.389 (de 7 alqueires) que é de propriedade dos irmãos: SÉRGIO, GELSON E CÉSAR PINTAR. Montantes que se considerados para cada pessoa não supera 04 (quatro) módulos fiscais próprios da “pequena” propriedade rural. Pois bem. Como se vê, a análise da impenhorabilidade recai sobre cinco imóveis rurais de propriedade dos devedores José Ferreira Pintar e Sergio Agostinho Pintar, sendo eles:
A teor do art. 5º, XXVI, da Constituição da República, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. No mesmo sentido o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil ao pontuar a impenhorabilidade da “pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, portanto, exige a concorrência de duas condições, a saber: (I) o enquadramento na definição legal de pequena propriedade rural; e (II) a exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor. E, por brevidade, se passará a adotar a fundamentação feita no AI nº. 0009433-41.2022.8.16.0000, já que lá também houve impugnação por parte da Cooperativa, aqui agravada, em relação ao reconhecimento parcial da impenhorabilidade das propriedades rurais, até o limite de 72 (setenta e dois) hectares. Pois bem. O imóvel de Matrícula nº 6.389 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, de copropriedade de Sergio Agostinho Pintar, está localizado no Município de Santa Cecília do Pavão, da Comarca de Assaí, dentro da Fazenda Santa Barbara e Congonhas e constituído por uma área total de 16,94 hectares (mov. 206.2). O imóvel de Matrícula nº 68 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, de propriedade de José Ferreira Pintar, também localizado no Município de Santa Cecília do Pavão, da Comarca de Assaí, dentro da Fazenda Santa Barbara e Congonhas e constituído por uma área total de 36,3 hectares (mov. 206.3). O imóvel de Matrícula nº 2.061 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, de propriedade de José Ferreira Pintar, também localizado no Município de Santa Cecília do Pavão, da Comarca de Assaí, dentro da Fazenda Santa Barbara e Congonhas e constituído por uma área total de 6 alqueiras paulistas, equivalente a 14,52 hectares[2] (mov. 206.4). O imóvel de Matrícula 2.048 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, de propriedade de José Ferreira Pintar, está localizado no Município de Santa Cecília do Pavão, da Comarca de Assaí, dentro da Fazenda Santa Barbara e Congonhas e constituído por uma área total de 6 alqueiras paulistas, equivalente a 14,52 hectares[3] (mov. 206.5). Por fim, o imóvel de Matrícula 1.367 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, de propriedade de José Ferreira Pintar, está localizado no Município de Santa Cecília do Pavão, da Comarca de Assaí, dentro da Fazenda Santa Barbara e Congonhas e constituído por uma área 36,30 hectares (mov. 206.6). Extrai-se do sítio eletrônico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná[4] que o módulo fiscal para o Município de Santa Cecília do Pavão/PR, onde se localiza o imóvel penhorado, é de 18 (dezoito) hectares, de tal sorte que qualquer propriedade com área de até 72 (setenta e dois) hectares (correspondente a quatro módulos fiscais) é considerada pequena propriedade rural, enquadramento que abrange individualmente as áreas dos imóveis acima descritos. Observa-se também que todos os imóveis se encontram localizados dentro da denominada “Fazenda Santa Bárbara e Congonhas”, circunstância que evidencia a contiguidade das propriedades. Além disso, no auto de avaliação extraído da Carta Precatória nº 0000921-46.2009.8.16.0155, referente ao imóvel de Matrícula nº 2.061, certificou o avaliador judicial (mov. 27.5):
A documentação anexada pelos devedores também demonstra que os imóveis rurais, inclusive aquele de propriedade do devedor Sergio Agostinho (Matrícula nº 6.389), recebiam o nome de “Sítio Santa Cecília”, conforme se pode observar pelo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural à mov. 265.7 e o Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural (CICAD-PRO) do devedor José Ferreira Pintar (mov. 261.5). Atualmente, do que consta na declaração de mov. 265.10, a área rural pertencente ao devedor Sergio Agostinho Pintar relativa à Matrícula nº 6.389, recebe o nome de “Sítio Três Irmãos”, fato que não desconstitui a contiguidade dos imóveis rurais, já que estes possuem matrículas e proprietários diversos e, portanto, podem ser explorados de maneiras diversas. Quanto à exploração econômica do bem pelo núcleo familiar do devedor, a documentação coligida pelos devedores demonstra suficientemente a exploração familiar dos imóveis rurais contíguos. E assim, não apenas pelas “Declarações de Aptidão ao Pronaf” juntadas pelos devedores (mov. 261.7 e 285.9), demonstrando a inclusão destes junto ao programa de agricultura familiar, como também pelas notas fiscais de produtor evidenciando a extensa comercialização e entrega de produtos agrícolas ao longo dos últimos anos (mov. 261.8/261.11 e 265.12/265.14, 265.16 e 265.19/265.20). Convém ressaltar que todas as notas fiscais se encontram endereçadas aos imóveis rurais dos devedores, seja para o denominado “Sítio Santa Cecília”, seja para o imóvel localizado na “Estrada do Shinko” (mov. 265.19), relativo ao imóvel de matrícula nº 6.389 de propriedade do devedor Sergio Agostinho Pintar, no entanto, ambas as localizações com a indicação do mesmo CEP: 86225-000. Tais elementos eximem dúvidas quanto à contiguidade dos imóveis rurais e que estes são utilizados pelos devedores em regime de exploração familiar. Ainda, como bem destacado na decisão agravada, considerando que a somatória dos imóveis rurais contíguos totaliza 118,58 hectares, ultrapassando a extensão exigida para “pequena propriedade rural”, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade até o limite de quatro módulos fiscais, no caso equivalente a 72 hectares. Ocorre que os agravantes defendem que “a propriedade deve ser entendida de modo dividido entre os familiares, porque há uma divisão da área pelo falecimento materno”. E aqui assiste-lhes parcial razão. Isso porque, apesar de a soma dos imóveis penhorados ultrapassar 04 módulos fiscais, estando o imóvel em condomínio, é certo que a quota parte de cada proprietário não pode ultrapassar 04 módulos fiscais. A Lei n.º 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, em seu artigo 3º, I, §1º, dispõe: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; [...] § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.” Ou seja, considera-se agricultor familiar, entre outros requisitos, quem seja proprietário de imóvel rural, ainda que em condomínio, desde que a sua fração ideal não ultrapasse 04 módulos fiscais. E nessa hipótese considera-se impenhorável o imóvel rural, ainda que a totalidade do bem ultrapasse 04 módulos fiscais. Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XXVI) E LEGAL (ART. 833, VIII, DO CPC). FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA QUE NÃO ULTRAPASSA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO. EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O IMÓVEL NÃO É EXPLORADO PELA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PROVA CARREADA AO PROCESSO QUE, ALIÁS, DÁ CONTA DO PREENCHIMENTO TAMBÉM DESSE REQUISITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0067507-59.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL DO EXECUTADO – TESE ACOLHIDA – PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO ARE 1038507/PR - GARANTIA DE PATRIMÔNIO MÍNINO ÀS PESSOAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, QUE PROTEGE A ENTIDADE FAMILIAR E OS MEIOS DE GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – AMPARO DO CONJUNTO DE BENS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DE FORMA DIGNA – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS NOS AUTOS – PROVA DE QUE OS BENS SÃO IMÓVEIS RURAIS, DE PEQUENA EXTENSÃO, AINDA QUE INSCRITOS EM DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS – FRAÇÃO IDEAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, AINDA QUE SEJA PARTE DE UM TODO MAIOR, CONSIDERA-SE A ÁREA QUE EFETIVAMENTE PERTENCE AO AGRAVANTE/EXECUTADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE CONSTITUI COMO PEQUENA PROPRIEDADE E É USADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE REFUTE QUE O AGRAVANTE É AGRICULTOR E QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE DECLARADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0011519-19.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está vinculado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/1993), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005164-90.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021) – destaquei. No caso, com relação ao imóvel de Matrícula nº 6.389 do RI de São Jerônimo da Serra-PR, verifica-se que tem uma área total de 16,94 hectares é de propriedade de Sergio Agostinho Pintar, de Cezar Jose Pintar e de Gelson Moreti Pintar, pelo que a fração ideal do executado seria inferior a 04 módulos fiscais e, portanto, impenhorável (mov. 206.2). Com relação aos demais imóveis de matrículas 68, 2.061, 2.048 e 1.037, apesar de noticiado o falecimento da Sr. Marina Moreti Pintar, não se identificou nas matrículas dos imóveis qualquer menção acerca da existência do inventário ou ainda a transferência dos bens para os respectivos herdeiros. Assim, ainda que, em tese, os herdeiros sejam ‘proprietários’ da metade que seria correspondente a parte da esposa do Sr. José Pintar, falecida, é certo que não é possível fazer tal constatação documentalmente, pois não há o registro da propriedade. Assim, considerando que a soma dos imóveis de matrículas 68, 2.061, 2.048 e 1.037 é de 101,64 hectares e superior a 04 módulos fiscais (72 hectares), é o caso de manter a impenhorabilidade até o limite de 72 hectares apenas em relação aos imóveis de matrículas 68, 2.061, 2.048 e 1.037. Por fim, destaca-se que a execução foi movida em face dos executados José Ferreira Pintar e Sérgio Agostinho Pintar, sendo que, além de não haver prova da propriedade registral, os demais herdeiros mencionados não são partes nesse processo. Como se não bastasse, inexiste pedido de habilitação ou de terceiro interessado nos autos, pelo que o direito de terceiro deverá ser combatido por meio da medida judicial cabível com a finalidade de salvaguardar eventual meação ou propriedade de terceiros, não sendo a discussão possível nestes autos, ainda mais em fase recursal, em que a controvérsia se limita à insurgência recursal trazida e decidida nos limites expostos na origem.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 6.389, autorizando a constrição do excedente a 72 hectares em relação aos imóveis de matrículas 68, 2.061, 2.048 e 1.037.
|