SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009629-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DELIMITOU A ÁREA ARREMATADA PELOS ARREMANTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ARREMATADO SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DESMEMBRAMENTO. FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO FOI PREVIAMENTE DELIMITADA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PRÓPRIO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO FORMADO COM A MEEIRA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.