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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NUNES, D’ALVIA E NOTARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de parte da decisão de mov. 292.1, prolatada nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0013645-80.2016.8.16.0044.Em suas razões de agravo, a sociedade de advogados solicita a reforma de decisão hostilizada. Argumenta que a agravada há muito vem descumprindo o plano de recuperação judicial, bem como busca evitar adimplir suas dívidas. Assevera que a penhora parcial de seu faturamento não inviabilizará a atividade empresarial e, ainda por cima, garantirá a satisfação de crédito de natureza alimentar. Solicita, assim, seja determinada a imediata penhora de até vinte por cento (20%) do faturamento ou, alternativamente, de no mínimo cinco por cento (05%).Indeferido o pedido liminar (mov. 11.1/TJ).Contra-arrazoado o recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.
I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). II. MéritoDa possibilidade da penhora parcial do faturamentoAo indeferir o pedido liminar, consignei (mov. 11.1/TJ):Especificamente em relação ao agravo de instrumento, a norma prevista no inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, estabelece que o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de imediata produção dos efeitos da decisão recorrida.A modificação dos efeitos do decisum que se pretende reformar é excepcional, indicada apenas aos casos em que o êxito da insurgência é provável e há urgência da medida, cenário este que, de forma alguma, se amolda à hipótese em apreço.A questão debatida é eminentemente de direito e apesar de reflexa à esfera patrimonial das partes, nada sugere uma necessidade de intromissão do Tribunal de Justiça na marcha processual que se deslinda no Juízo a quo.A decisão está bem fundamentada e as razões dispostas no recurso não são robustas o suficiente para justificar o recebimento do apelo na modalidade ativa. Aliás, há jurisprudência deste Tribunal de Justiça que milita em desfavor do pleiteado e visa assegurar os três princípios fundamentais do processo de recuperação: preservação da empresa, proteção do emprego e, por fim, os interesses dos credores (conforme habilitação e preferência no crédito):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS. PREMATURIDADE DA PENHORA DO FATURAMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE PODE CAUSAR ÓBICE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0011861-30.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.05.2021). A conclusão se mantém inalterada.Para além do que já expus em sede sumaríssima, registro estar o entendimento de primeiro grau alinhado à jurisprudência (desta Corte, inclusive). A propósito, destaco:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. É VEDADA, NO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA OU QUE EXCLUA PARTE DELE DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EM CURSO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20130020247174 DF 0025650-29.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 22/01/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/01/2014 . Pág.: 79, destaquei). E:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.1. Descabe a prática de atos que impliquem redução do patrimônio empresarial, mormente o faturamento, indispensável ao cumprimento do plano de recuperação, sob pena de causar óbice à continuidade das atividades empresariais. (TJ-RS - AI: 70081212433 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/05/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2019) [...]. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051257-48.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2020, destaquei). Nesse mesmo sentido: 13ª C. Cível - AI - 1739279-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO; e 16ª C. Cível - AI - 783847-3 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO.Outrossim, ainda que tenha sido objeto de impugnação pela Agravante, não há como se desconsiderar o próprio parecer apresentado pelo Administrador Judicial no mov. 276.1, em que se aponta para o risco de a penhora implicar redução significativa do patrimônio empresarial. Sobre tal afirmação, veja-se que o fato de terem sido questionados os fundamentos que conduziram à conclusão do administrador não tem o condão de, por si só, afastar ou mitigar a presunção de veracidade de suas manifestações, sobretudo por estar atuando como verdadeiro auxiliar da justiça.Há, portanto a necessidade de se prestigiar o processo de soerguimento.Na dúvida quanto as consequências advindas de eventual constrição patrimonial, deve a prudência e a cautela servirem como vetores abalizadores da atividade judicante, a fim de prevenir que a execução de um crédito individual venha a repercutir negativamente nos demais e – quiçá – no próprio processo recuperacional.Por fim, a alegação de que o aludido plano de recuperação estaria sendo reiteradamente descumprido pela agravada é matéria a ser discutida no juízo competente, dada a possibilidade de eventual convolação em falência. ConclusãoPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
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