SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009659-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de parte do faturamento da executada. Empresa em recuperação judicial. Impossibilidade. Manifestação contrária do Administrador Judicial. Risco ao processo de soerguimento. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. Na dúvida quanto as consequências advindas de eventual constrição patrimonial, deve a prudência e a cautela servirem como vetores abalizadores da atividade judicante, a fim de prevenir que a execução de um crédito individual venha a repercutir negativamente nos demais e – quiçá – no próprio processo recuperacional.